ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2026

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR E CONCEDER REAJUSTE AO “VALE ALIMENTAÇÃO” AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2004/2017 E DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS SERVIDORES INATIVOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2005/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei n° 2004/2017 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder “Vale Alimentação” aos Servidores Públicos Municipais ativos, e dá outras providências”, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder “Vale Alimentação” aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos comissionados declarados de livre nomeação e exoneração dos cargos de Diretor, Diretor Escolar I, Diretor Escolar II, Chefe I, Chefe II, Assessor I, Assessor II, Assessor III, Assessor IV, Assessor V, Assessor VI, Assessor VII, Ouvidor Municipal, servidores aprovados no Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação, Monitor Escolar, servidores efetivos, contratados temporários por excepcional interesse público, estáveis e Conselheiros Tutelares, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município, Superintendente, Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, em parcela única, a partir da vigência da presente Lei.”

 

Art. 2º - Ficam revogados os incisos I e IV, do artigo 2°, da Lei Municipal n° 2004 de 15 de março de 2017.

 

Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 2° da Lei n° 2.005/2017 que “Reestrutura o Programa de Apoio ao Servidor Inativo” e Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao servidor público municipal inativo e dá outras providências”, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 700,00 (seiscentos reais) mensais, em parcela única, a partir da vigência da presente Lei, ao pensionista que recebe proventos diretamente do Município de Perdizes ou do Instituto de Previdência do Município de Perdizes – IPREMP, decorrentes de aposentadoria ou de pensão, excluindo-se da condição de beneficiários”

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º - As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.004/2017 e Lei Municipal nº 2.005/2017 permanecem inalteradas.

 

Art. 6º - Fica revogada a Lei Complementar nº 52 de 12 de março de 2025, em sua totalidade.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos em 1º de março de 2026.

 

Perdizes/MG, 24 de fevereiro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:4F981557