ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre criação, reestruturação da secretaria de Recursos Humanos dentro da estrutura administrativa municipal de cachoeira dourada e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Recursos Humanos – RH na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Cachoeira Dourada.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos é o órgão central responsável pela execução das funções inerentes às atividades ligadas à Política de Recursos Humanos e Qualidade na prestação do Serviço Público no âmbito da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

 

Art.3º. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos SEMRH é titularizada e chefiada pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos, superior hierárquico de todos os órgãos e servidores com lotação correspondente que a integram.

 

Art. 4º. O artigo 105, da Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 105. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

 

I – nível de Direção Superior:

 

Secretaria Municipal de Administração

Titular: Secretário Municipal de Administração

 

II – nível de Supervisão:

 

Divisão de Cotação e Compras

Titular: Supervisor da Divisão de Cotação e Compras

 

Divisão de Licitação

Titular: Supervisor da Divisão de Licitação

 

Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

Titular: Supervisor da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

 

III – nível de Execução:

 

Setor de Almoxarifado

Titular: Chefe de setor de Almoxarifado

 

Art. 6º. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Recursos Humanos é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

 

Nível de Direção Superior:

Secretaria Municipal de Recursos Humanos – RH.

Titular: Secretário de Recursos Humanos.

 

Nível de Assessoramento:

Divisão de Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público - DTHQS

Titular: Supervisor da Divisão Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, tem as seguintes competências:

 

atividades ligadas administração de Recursos Humanos, tais como recrutamento, seleção, lotação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

lavrar contratos do pessoal admitido em caráter excepcional;

lavrar os atos referentes a pessoal e ainda os termos de posse;

promover a escrituração, identificação e matricula dos servidores e a expedição das Carteiras Funcionais,

promover a elaboração da Folha de Pagamento e as relações de descontos obrigatórios e autorizados, assinar as folhas de pagamento do pessoal;

aplicar e fazer aplicar a execução das Leis e Regulamentos, e demais atos referentes ao pessoal e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação de legislação do pessoal;

promover a apuração do tempo de serviço pessoal para efeito de pagamento de adicionais de tempo de serviço;

examinar e opinar sobre questões relativas a direito, vantagens e deveres e responsabilidade do pessoal;

promover junto a Secretaria Municipal de Saúde a inspeção médica para a admissão, concessão de licença, adicionais de insalubridade e periculosidade, aposentadoria e outros fins dos servidores da Prefeitura;

elaborar a escala de férias do pessoal todo mês de dezembro, enviando ainda neste mês aos demais órgãos para conhecimento e ajustamento quando necessário;

controle da lotação nominal e numérica;

controle dos nomes dos servidores ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento, e dos cargos efetivos e contratados;

promover a política de qualidade na prestação dos serviços públicos municipais;

promover e gerir os processos disciplinares;

elaboração e entrega da GFIP no prazo estabelecido;

promover a aquisição de Certidões fiscais do Município junto aos órgãos estaduais e federais;

praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito municipal.

 

Art. 8º. Fica revogado o artigo 24, anexo I, VII da Lei Complementar 041/2021, e todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

ANEXO I

Órgãos da Administração Direta

Nível I – Direção e Assessoramento Superior

Nº

Denominação

Sigla

01

Controladoria Geral do Município

CGM

02

Procuradoria Geral do Município

PGM

03

Assessoria Municipal de Comunicação Executiva

AMCE

04

Diretor Executivo do IMPREVICAD

IMPREVICAD

05

Secretaria Municipal de Governo

SEMG

06

Secretaria de Turismo, Indústria e Comercio

SEMTUR

07

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

SEMAM

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

SEMAS

09

Secretaria Municipal de Saúde

SEMS

10

Secretaria Municipal de Educação

SEME

11

Secretaria Municipal de Cultura

SEMC

12

Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens

SETER

13

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação

SEMOSH

14

Secretaria Municipal de Fazenda

SEMF

15

Secretaria Municipal de Administração

SEMA

16

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento e Prestação de Contas

SEMCOP

17

Secretaria Municipal de Água e Esgoto

SEMAE

18

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

SEMEL

19

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

SEMRH

 

ANEXO VII

Cargos de Provimento em Comissão e Livre Nomeação e Exoneração

Nº.

Denominação

Nº. De Cargos

Código

Símbolo

1

Controlador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

2

Procurador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

3

Assessor de Comunicação Executiva

01

CC-01

VC-01

4

Diretor Executivo do IMPREVICAD

01

CC-01

VC-01

5

Secretários Municipais

15

CC-01

SU-03

6

Supervisor de Divisão

16

CC-02

VC-05

7

Chefe de Setor

14

CC-03

VC-06

8

Diretor do EMMR

01

DR-01

VC-02

9

Vice Diretor EMMR

01

DR-02

VC-03

10

Diretor do CMEI

01

DR-01

VC-04

11

Diretor do CEMC

01

DR-01

VC-04

12

Diretor da UMS

01

DR-01

VC-02

13

Supervisor do CAE

01

CC-02

VC-05

14

Supervisor GMU

01

CC-02

VC-05

15

Educador de Saúde

01

CPC/PSF 06

SC - 05

16

Chefe do PID

01

CC-03

VC-06

17

Tesoureiro do IMPREVICAD

01

CC-02

VC-05


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:4F9AE57D