ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N.º 1.461/2017
De 21 de fevereiro de 2017.
“Cria Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, a qual competirá gerenciar e fiscalizar a execução das modalidades do transporte público de passageiros no Município; gerenciar e fiscalizar o trânsito, realizando a sinalização; realizar o gerenciamento e a manutenção da frota municipal.
Art. 2º - As competências e atribuições da Secretaria Municipal de Transporte e Transito ficam desvinculadas da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º - Fica criado no quadro permanente de servidores com inclusão nos anexos II e IV, da Lei 1.290/2012, que fica fazendo parte desta lei, o seguinte cargo, a saber:
ANEXO II
CARGO SIMBOLO VENCIMENTO QUANTITATIVO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AP 3.000,00 01
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Descrição Sumária Planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, orientar e executar todas as atividades relacionadas ao transporte público, trânsito, sinalização e controle de frotas, de acordo com as diretrizes de Governo Descrição Detalhada
- Propor políticas sobre transporte público, trânsito sinalização e controle de frota no âmbito do Município.
- Desenvolver e implantar políticas de governo visando melhorar e adequar o transporte público no Município;
- assegurar, no território municipal, a mobilidade e acessibilidade com segurança, organização e fluidez, por meio da engenharia, educação, ética, eficiência e transparência, o que objetiva estabelecer serviços públicos de transporte com respostas às necessidades dos seus usuários;
- Promover atividades relacionadas ao planejamento, à fiscalização, ao controle (vistorias mecânicas) e ao apoio administrativo;
- Fiscalizar e, obrigatoriamente, manifestar formalmente nos atos de concessão de placas de táxi - Elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da secretaria.
- Implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de combustíveis, peças e manutenção, em geral, dos veículos da frota municipal.
- Elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos afetos à secretaria.
- Promover política de educação no trânsito.
Art. 3º - Deverá o Setor de Contabilidade do Município providenciar a necessária modificação no Orçamento do Município para suplementar e suprir as dotações especificas para a implantação da nova secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida/MG, 21 de fevereiro de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:4FA0268E