ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 06 DE JULHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 06 DE JULHO DE 2022.
Cria cargos de assessor municipal de agricultura.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Assessor Municipal de Agricultura, inserindo-seno Anexo II da Lei Complementar 17/2019:
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ÓRGÃO |
CARGO |
CÓDIGO |
VAGAS |
VALOR (R$) |
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Secretaria Municipal de Desenv. Econôm. e Agricultura |
Assessor Municipal de Agricultura |
CC-2 |
01 |
R$ 3665, 09 |
Parágrafo Primeiro: O cargo de que trata o caput seguirá o ANEXO III da Lei Complementar 17/2019 - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por tabela de remuneração, se enquadrando no nível de vencimento CC-2.
Parágrafo Segundo: a descriçãoe atribuições, conforme abaixo serão inseridos no ANEXO V - ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SECRETÁRIOS E AOS OCUPANTES DECARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EESPECÍFICAS DOS CARGOS EM COMISSÃOE DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1. Cargo: Assessor Municipal de Agricultura
2. Subordinação: Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Economico e Agricultura
3. Competências:
I - coordenar a elaboração e a implantação de uma política agrícola municipal visando à obtenção de maior rentabilidade e melhor qualidade de vida para o homem do campo;
II - coordenar a organização dos produtores rurais do Município visando à difusão e implantação do associativismo e do cooperativismo;
III - coordenar e organizar a implantação de hortas e pomares urbanos;
IV - coordenar contatos com órgãos relacionados às atividades do campo, em busca de subsídios e intercâmbio de informações que possam auxiliar os produtores rurais;
V - coordenar as atividades de desenvolvimento rural nos Conselhos;
VI - formular diretrizes básicas que visem à obtenção de recursos e ao desenvolvimento de programas agricultura nos Conselhos;
VII - coordenar estudos e pesquisas, objetivando o desenvolvimento da agricultura no Município;
VIII - coordenar levantamentos acerca da produção agricultura do Município e da região e sobre pragas e endemias que atacam as lavouras;
IX - promover o exame e o mapeamento do solo rural do Município e orientar sua utilização;
X - coordenar as atividades de assistência técnica e prestação de serviços a pequenas unidades de agricultura;
XI - programar e coordenar a realização de eventos, feiras e exposições de agricultura;
XII - propor políticas públicas e medidas voltadas para facilitar o escoamento da produção;
XIII –Elaboração e coordenação de projetos que tenham como objetivo a captação de recursos que beneficiem pequenos e médios produtores;
XIV - promover contatos permanentes com os Conselhos para atender à demanda da comunidade rural;
XV - proceder a levantamentos da demanda de serviços de motomecanização para preparo do solo, conservação de solo e silagem;
XVI - estabelecer e definir prioridades estratégicas no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do setor rural do Município;
XVII - promover a viabilização da infraestrutura rural necessária à melhoria do desenvolvimento produtivo e da qualidade de vida da população rural;
XVIII – apresentar e coordenar projetos para a aplicação dos recursos da Secretaria, sugerindo medidas para melhorar o desempenho do setor de agricultura;
XIX - elaborar diagnósticos que subsidiem a política municipal de desenvolvimento científico, tecnológico e educacional na área da agricultura;
XX - resgatar e reavaliar o conhecimento das tecnologias camponesas e artesanais de produções caseiras;
XXI - proceder ao levantamento acerca da demanda de serviço de conservação e preparo do solo, propondo projetos voltados à sustentabilidade da produção;
XXII - promover a inclusão produtiva de agricultores familiares;
XXIII - apoiar e prestar assistência aos produtores rurais dos distritos, junto aos diversos órgãos e entidade municipais;
XXIV - exercer outras atividades correlatas para implantação das politicas públicas.
Art. 2ºos recursos previstos para o custeamento do cargo extinto será utilizado para o custeamento dos cargos criado acima e havendo necessidade será observada a dotação orçamentária vigente.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasdisposiçõesemcontrário.
Itanhandu, 06 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4FA088D6