ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2026

 

Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura Municipal, AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, a realização do Processo de Dispensa de Licitação nº 021/2026, cujo objeto é a “Contratação da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais – SEGOV/MG, para a prestação de serviços de publicação de atos oficiais do Município de Ibiá/MG no Jornal Minas Gerais - Diário Oficial Eletrônico do Estado de Minas Gerais, compreendendo a veiculação de leis, decretos, portarias, editais, avisos de licitação, extratos de contratos, termos de ratificação, homologação, adjudicação, atas, convênios e demais atos administrativos cuja divulgação seja exigida por disposição legal ou necessária à garantia dos princípios da publicidade, transparência e eficácia dos atos da Administração Pública, em conformidade com a legislação vigente e observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo Estado de Minas Gerais.” junto à Secretaria de Estado de Governo, inscrita no CNPJ n° 05.475.103/0001-21

 

A contratação perfaz o valor global de R$ 53.154,00 (cinqüenta e três mil, cento e cinqüenta e quatro reais).

 

Determino à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos que proceda à lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Publique-se a presente autorização

 

Ibiá (MG), 01 de julho de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:4FAD0345