ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1115 DE 11 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 1115 DE 11 DE JULHO DE 2023.

 

“Institui política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação, em conformidade com o previsto do Estatuto da Criança e do Adolescente, - e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Berilo (MG), por intermédio dos seus Vereadores, aprova, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação, de conformidade com o disposto naLei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

Art. 2ºO atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Berilo será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

§ 1ºAs ações a que se refere ocaputdeste artigo serão implementadas através de:

I -políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras pertinentes; assegurando-se em todas elas O tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

II -políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;

III -serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV -serviço de identificação e localização de pais e/ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

V -proteção jurídico- social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

§ 2ºO atendimento dos direitos da criança e do adolescente para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgão públicos e a Comunidade.

§ 3ºAos que dela necessitarem, será prestada a assistência social em caráter supletivo.

 

Art. 3ºO Município poderá criar os programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituído e mantendo entidades governamentais de atendimento uma vez autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4ºÉ vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 5ºA política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:

I -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II -Conselho Tutelar;

III -O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I - Da Criação e Natureza Do Conselho

 

Art. 6ºFica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observada a composição paritária dos seus membros, nos termos doart. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único.O CMDCA é órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município e reger-se-á pelas disposições da lei mencionado nocaputdeste artigo e pelas disposições desta Lei, assim como pelo regimento interno que fizer aprovar.

 

Seção II - Da Organização e Funcionamento

 

Art. 7ºSão órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I -Colegiado;

II -Mesa Diretora:

a)Presidência;

b)Vice-Presidência;

c)1ª Secretaria;

d)2ª Secretaria.

III -Comissões Permanentes;

IV -Comissões Temporárias.

 

Art. 9ºO Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do (a) Presidente ou de metade dos seus membros.

§ 1ºAs reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será deferida pelo (a) Presidente, se julgar pertinente.

§ 2ºO CMDCA deliberará por maioria simples de seus membros e se consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinadas pelo (a) Presidente e encaminhadas para publicação na forma da legislação municipal local.

§ 3ºO Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, é presidido por um de seus membros, eleito nos moldes desta Lei e do Regimento Interno.

Parágrafo único.O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda deliberar ad referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou emergência.

 

Art. 10.O Presidente será substituído, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, pelo Vice-Presidente e não por seu suplente.

 

Art. 11.As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma seguinte:

a)A Vice Presidência pela 1ª Secretaria;

b)1ª Secretaria pela 2ª Secretaria.

 

Art. 12.Em caso de vacância da Presidência, Vice Presidência e da 1ª e 2ª Secretaria, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 dias, respondendo pelas funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos no artigo acima.

 

Art. 13.O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário, das Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 14.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será assistido por uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura.

 

Seção II - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Art. 15.Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I -Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;

II -Promover o intercambio de experiências e informações com os demais Conselhos Municipais dos Direitos da criança e do Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA MG e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;

III -Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

IV -Elaborar seu regimento interno;

V -Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

VI -Gerir o fundo municipal Para os Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da lei;

VII -Acompanhar e participar da elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), indicando as modificações necessárias ao alcance dos objetivos das políticas de atenção aos direitos da criança e do adolescente e zelando para que o orçamento público respeite o princípio constitucional da prioridade absoluta;

VIII -Acompanhar o processo de elaboração da legislação municipal relacionada á infância e à adolescência e participar dele oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;

IX -Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X -Registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101,112 e 129 do ECA.

XI -Fazer o registro dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não governamentais.

XII -Recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

XIII -Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações doEstatuto da Criança e do Adolescentee do CONANDA;

XIV -Atuar como instancia de apoio, no plano local, nos casos de denúncias ou solicitações formuladas por qualquer cidadão ou instituição e também encaminhar aos órgãos competentes;

XV -Fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações - formuladas por qualquer pessoa ou entidade - que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente;

XVI -Controlar, acompanhar e avaliar a gestão e os desempenhos dos serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área. Propondo as necessárias correções observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas, especialmente noartigo 227 da Constituição Federale nosartigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e Adolescente.

XVII -Informar trimestralmente de oficio ao poder público municipal e organizações da sociedade civil sobre sua atuação.

XVIII -Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle social, especialmente através dos Fóruns e outras instancias de articulação da sociedade civil;

XIX -Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de informação sobre situações de violação de direitos da criança e doa adolescente e do ressarcimento destes direitos;

XX -Apoiar e orientar o conselho tutelar do município no exercício de sua função, respeitada a sua autonomia funcional;

XXI -Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente aos processos de sindicância ou administrativo/disciplinar.

 

Art. 16.O Executivo Municipal destinará local com a infraestrutura necessária ao funcionamento operacional e administrativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção III - Dos Membros do Conselho

 

Art. 17.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 16 conselheiros (titulares e suplentes), sendo 08 representantes de órgãos do poder público municipal e 08 representantes de organizações representativas da sociedade civil.

§1ºO membro titular representante do Poder Público terá um suplente, indicado segundo os mesmos critérios.

§ 2ºO membro titular representante da sociedade civil terá um suplente, que assumirá segundo o maior número dos votos recebidos na Assembleia de Eleição.

§3ºOs conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos responsáveis dos órgãos seguintes:

04 (quatro) representantes do poder público, a seguir especificados:

a)1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

b)1 (um) representante da secretaria Municipal de Educação;

c)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

d)1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 4º Os conselheiros titulares e suplentes, representantes de organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação vinculativa feita por uma assembleia dessas organizações, que estejam legalmente constituída, tendo pelo menos dois anos de funcionamento regular, com sede no Município.

I - A representação da sociedade civil, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha.

II - Será criada uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral.

III - O processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia especifica.

IV - Os 04 (quatro) representantes e seus respectivos suplentes de entidades não governamentais de defesa, promoção e/ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente se dará exclusivamente através de assembleias específicas, que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos dois anos de funcionamento com sede do município.

§ 5º Caso não haja no município entidade de defesa ou promoção do direito da criança e do adolescente suficiente para preencher a composição da Sociedade Civil, serão eleitas outras entidades.

§ 6ºEm caso de empate, obedecida a ordem que segue, será eleito o candidato:

I -com melhor nível de escolaridade;

II -que comprovar maior tempo de dedicação a atividades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III -mais idoso.

Art. 18.A Assembleia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá atribuição de elegem os Conselheiros Municipais representantes da sociedade civil, comquorummínimo de 2/3 das Entidades, por edital publicado no órgão oficial, no mínimo três meses antes do final do mandato dos conselheiros.

 

Art. 19.O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em substituição.

§ 1ºNo caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular, seu suplente assumirá a titularidade de imediato, e, no prazo máximo de 30 dias, será feita nova indicação e nomeação de novos conselheiros suplentes no caso de conselheiros representantes de órgãos do poder público, e, no caso dos conselheiros representantes da sociedade civil, será feita a escolha por assembleia.

§ 2ºOcorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses:

I -Morte;

II -Renúncia;

III -Perda da Função.

§ 3ºo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipóteses:

I -Desatender comprovadamente as incumbências previstas no Regimento Interno;

II -Não comparecer a 03 reuniões consecutivas do Colegiado ou das Comissões Permanentes ou a 05 reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 24 horas após a realização da reunião;

III -Apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas funções;

IV -For condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes previstos na legislação penal.

§ 4ºNo caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes

 

Art. 20.A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante, não será remunerada, e o seu exercício será considerado prioritário, justificando a ausência a qualquer outro serviço quanto determinado pelo comparecimento às suas Sessões Plenárias, reunião de comissão ou participação em diligência.

Parágrafo único.O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será de 02 anos admitida uma reeleição aos representantes da sociedade civil e uma recondução aos representantes do Poder Público.

 

CAPÍTULO III - DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Seção I - Da Criação e Natureza do Conselho

 

Art. 21.Fica reinstituído o Conselho Tutelar, Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o disposto naLei nº 8.069/90.

Parágrafo único.Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação desta Lei, propiciar ao Conselho as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas.

 

Seção II - Dos Membros e Da Competência Do Conselho

 

Art. 22.O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

§ 1ºPara cada conselheiro haverá 01 (um) suplente.

 

Art. 23.Compete ao Conselho Tutelar, zelar pelos Direitos da Criança e do Adolescente cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conformeartigos 95 e 136 da Lei nº 8.069/90, notadamente:

I -atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II -atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

II -promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a)requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b)representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV -encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V -encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI -providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII -expedir notificações;

VIII -requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX -assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X -representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos noart. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI -representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural

§ 1ºA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social providenciará todas as condições necessárias para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando-lhe local de trabalho que possibilite o atendimento seguro e privativo, bem como, equipamentos, material e pessoal, necessários para o apoio administrativo.

§ 2ºDas decisões do Conselho Tutelar não cabe nenhum recurso administrativo para qualquer autoridade, só podendo ser revistas por sentença judicial, requerimento de quem tenha legítimo interesse, como prescreve aLei Federal 8.069/90.

§ 3ºConstará anualmente de lei orçamentária municipal a previsão de recursos públicos necessários à manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Seção III - Da Escolha dos Conselheiros

 

Art. 24.A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação a partidos políticos.

Art. 25.Os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar poderão promover sua inscrição no processo eleitoral, mediante requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, comprovando o atendimento aos seguintes requisitos:

l -reconhecida idoneidade moral;

II -Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

III -residência no município há mais de 02 (dois) anos, comprovadamente;

IV -reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 01 (um) ano, em atividades sistemáticas na área da criança e do adolescente, mediante relatórios circunstanciados, fornecidos pelas entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde elas foram realizadas;

V -bons antecedentes, comprovados por certidões do Cartório distribuidor Civil e Criminal da Comarca;

VI -estar no gozo de seus direitos políticos;

VII -estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;

VIII -ter sido aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a realidade socioeconômica do Município, bem como em entrevista com profissionais habilitados nas áreas de psicologia e serviço social.

Parágrafo único.A prova prevista no inciso VIII será elaborada por uma comissão designada pelo CMDCA.

Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará a relação de todos os candidatos, com respectiva classificação obtida nas provas citadas no inciso VIII do artigo 25.

§ 1ºCaberá recurso contra os resultados divulgados no prazo de 02 (dois) dias a contar da divulgação da lista dos habilitados.

§ 2ºApós o julgamento dos recursos pela Comissão, o CMDCA fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer ao pleito.

Art. 27. Cada candidato, após cumprido o disposto no artigo 25, registrará sua candidatura, em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos habilitados.

§ 1ºO candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do Conselheiro.

§ 2ºO candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.

Art. 28.Encerrado o registro, será aberto o prazo de 03 (três) dias para impugnações, que correrá da data da publicação do Edital.

§1º Qualquer cidadão ou entidade ligada a área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente poderá impugnar em até 03 (três) dias úteis qualquer candidatura, mediante prova de que os requisitos estabelecidos no artigo 25 não foram corretamente preenchidos.

§2ºO candidato impugnado poderá apresentar contestação quanto à impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, após cientificado pelo CMDCA de seu teor.

§3ºCumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias e, dessa decisão, publicada no site oficial e nas instalações físicas da prefeitura municipal.

§4ºDa Decisão caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidira em igual prazo, publicando sua decisão.

§5ºJulgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital com a relação dos candidatos habilitados ao pleito eleitoral.

Art. 29.O Presidente do Conselho Tutelar será eleito pelos seus pares, na primeira seção que se instalará em até 15 (quinze) dias após a proclamação dos escolhidos.

 

Art. 30.Compete ao Presidente do Conselho Tutelar:

I -Apresentar no início de cada ano ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o calendário das reuniões deliberativas;

II -Enviar mensalmente ao CMDCA relatórios sintéticos dos casos atendidos, resguardado o sigilo profissional.

III -Enviar mensalmente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a folha de ponto dos Conselheiros, com devidas anotações, no primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalho.

 

Subseção I - Da Realização do Pleito

 

Art. 31.O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 1ºo processo de votação ocorrerá das 08:00 às 16:00 horas.

§ 2° O voto será direto e secreto, em pleito realizado sob a coordenação responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

§ 3ºPoderão votar os maiores de dezesseis anos, devidamente inscritos como eleitor no Município de Berilo mediante apresentação do Título de Eleitor, os quais conterão sua assinatura em um livro próprio ou formulário, registrado em cartório, sendo o mesmo encerrado no final da votação pelo Presidente da mesa e pelos fiscais do Ministério Público

 

Art. 32.A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal pertinente e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

 

Art. 33.A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela Comissão Organizadora, que, se entendê-la incluída nestas características, determinará a sua imediata suspensão.

 

Art. 34.Não será permitido, no prédio onde se der a votação, qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes, durante o horário de votação.

Art. 35.As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo aprovado pelo CMDCA, e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da Mesa receptora e por um Mesário.

§1° O eleitor poderá votar em até 01 (um) candidato.

§ 2ºNa cabine de votação serão fixadas as listas com relação dos nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

 

Art. 36.As Escolas, entidades sócias, clubes de serviço e organizações ou associações da sociedade civil poderão ser convidados pelo CMDCA para indicar representantes para comporem as mesas receptoras e/ ou apuradoras.

 

Art. 37.Cada candidato poderá credenciar no máximo 01 (um) fiscal e para cada mesa receptora ou apuradora.

 

Art. 38.Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à contagem dos votos e à sua apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 39.Poderão votar todos os cidadãos inscritos como eleitores no Município de Berilo, devendo apresentar, para tanto, o respectivo título eleitoral.

 

Art. 40.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo eleitoral, em cumprimento aoartigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Seção IV - Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos

Art. 41.Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de sufrágios recebidos.

§1ºOs 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os 05 (cinco) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.

§ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na prova de seleção a que se refere o artigo 25, desta Lei. Permanecendo o empate, será eleito, nesta ordem o candidato que:

I -Comprovar maior tempo de dedicação à atividades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II -Possuir maior nível de escolaridade;

III -- Mais idoso.

§3ºOs concorrentes poderão interpor recurso do resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a contar da data da afixação do boletim respectivo.

§4ºO recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante a Comissão Organizadora, que terá cinco (5) dias para decidir.

§5ºOs membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo CMDCA, com registro em ata, e será oficiado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam nomeados com a respectiva publicação e, após empossados.

§6ºOs membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições específica das atribuições do cargo e a treinamentos, promovidos por uma assessoria a ser designada pelo CMDCA.

Seção V - Do Exercício e Função e Da Remuneração dos Conselheiros

 

Art. 42.O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

§1° O Conselho Tutelar terá horário de funcionamento das 7h às 16h, de segunda a sexta-feira.

§ 2ºPara este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra;

§ 3ºO Conselheiro designado para cumprimento do plantão terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para fins de atendimento de eventuais emergências.

§ 4ºO Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 43.Na qualidade de membros eleitos para exercício de mandato, os Conselheiros não farão parte dos quadros de servidores da Administração Pública Municipal, sendo-lhes, contudo, assegurado:

I -Remuneração mensal fixada em 01 (um) salário-mínimo nacional;

II -cobertura previdenciária;

III -gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

IV -licença-maternidade;

V -licença-paternidade;

VI -gratificação natalina.

 

Art. 44.Serão permitidas apenas as acumulações remuneradas de cargo admitidas pelaConstituição Federal, havendo compatibilidade de horário.

§ 1ºSendo servidor público municipal eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o remuneração prevista para a função de Conselheiro ou pelos vencimentos do cargo efetivo de que é titular, ficando-lhe garantidos:

I -o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findar o seu mandato;

II -a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 2ºo Município procurará firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem aos seus servidores.

 

Seção VI - Da Perda do Mandato e Dos Impedimentos dos Conselheiros

 

Art. 45.Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I -Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II -Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III -For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível;

IV -Deixar de cumprir escala de serviço ou qualquer outra atividade a ele atribuída por duas vezes consecutivas, ou três vezes alternadas, dentro de um ano, salvo justificativa aceita pelo CMDCA.

§ 1ºA perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de oficio ou mediante provocação de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.

§ 2ºDecretada a perda do mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

 

Art. 46.São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante cunhado, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.

Parágrafo único.Estende-se o impedimento do Conselho na forma deste artigo em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital local.

 

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 47.Fica reinstituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de criar condições financeiras ao desenvolvimento de serviços, programas e ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município de Berilo.

 

Art. 48.O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que será vinculado, observados os princípios daLei Federal 8.069/90e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente formuladas pelo CMDCA, através de suas resoluções.

§ 1ºO Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 2ºAs ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

§ 3ºO Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:

I -Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;

II -Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III -Pelas doações, auxílios, contribuições, subvenções transferências e legados diversos;

IV -Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas naLei 8.069/90;

V -Doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto noartigo 260 da Lei Federal 8.069/90e dos Decretos Presidenciais regulamentadores, em vigor;

VI -Receitas advindas de convenio, acordos e contratos firmados entre o Município, em favor do Fundo; recursos que lhe forem destinados;

VI -Resultados das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, na forma da Lei;

VII -Outras receitas que venham ser instituídas, legalmente.

 

Art. 49.Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do Plano Municipal de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da criança e do Adolescente, aprovado pelo CMDCA, na forma da lei vigente, obedecido ao disposto na legislação financeira em vigor e particularmente às disposições contidas no artigo 260 e seus parágrafos daLei Federal nº 8.069/90.

§ 1ºUtilizar-se-á necessariamente percentual dos recursos do Fundo especificamente para implementação e fortalecimento de serviços e programas de proteção especial de direitos socioeducativos, previstos nosartigos 87, III a V e 90, da referida Lei.

§ 2ºPoder-se-á também utilizar recursos do Fundo para a implementação e fortalecimento de serviços e programas de proteção de outras políticas sociais, visando porém a promoção e proteção de direitos de criança e adolescentes nas áreas dessas políticas sociais, considerando-se estritamente as prioridades estabelecidas pelo Conselho, na forma docaputdeste artigo e doinciso I do artigo 87 do ECA.

 

Art. 50.o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente integra o conjunto dos instrumentos de efetivação da política municipal pertinente e destina-se:

I -a registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União, em benefício das crianças e dos adolescentes;

II -registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;

III -manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV -facilitar a administração dos recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 51.O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que fica obrigada a cumprir as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no que se refere à liberação ou aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com o Plano Municipal de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

 

Art. 52.São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I -elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

II -zelar pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

III -executar todas as atividades administrativas, contábeis e financeiras, com vistas a operacionalizar as ações atinentes aos objetivos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

IV -elaborar e fazer encaminhar aos órgãos competentes as prestações de contas relativas a recursos recebidos da União, Estado e Município, através de subvenções, auxílios, convênios e outros, observadas as normas estabelecidas por cada órgão liberador do recurso e a legislação pertinente;

V - elaborar e fazer encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Prefeitura Municipal de Berilo, na forma e prazos regulamentares, os balancetes mensais e trimestrais e o balanço anual relativo as atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

VI -apresentar, trimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ou sempre que por esse solicitado, as origens e aplicações dos recursos captados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; e

VII -elaborar e encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda após aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), anualmente, a proposta orçamentária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o exercício seguinte.

 

Art. 53.São atribuições do Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, dentre outras:

I -representar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nas assinaturas de convênios e termos de compromisso com órgão e entidades, referentes a assuntos relacionados com os objetivos do Fundo em questão;

II -prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;

III -responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;

IV -autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; e

V -movimentar as contas bancárias do Fundo, em conjunto com O responsável pela tesouraria.

Parágrafo único.Caberá ao Gestor do Fundo, indicar o Tesoureiro, o Contador e compor a Assessoria Técnica para o desenvolvimento das ações inerentes às atividades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, requisitando, se for o caso, a disposição de servidores municipais para o exercício de tais funções.

 

Art. 54.Na gestão do Fundo Municipal a que se refere este capítulo, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberar sobre:

I -A aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;

II -As propostas apresentadas por entidades governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;

III -Conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídica, sem dispensa porém da análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior;

IV -Autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;

V -Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;

 

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 55.No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o art. 9º se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.

 

Art. 56.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único.Havendo necessidade, por insuficiência ou inexistência de dotações orçamentárias, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, especiais ou suplementares, no Orçamento Programa do presente exercício.

 

Art. 57.Novos Conselheiros Tutelares poderão ser criados em razão de demandas de atendimentos, por determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único.A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação, realizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança, pelo Promotor da Infância e Juventude, o juiz da Vara da Infância e Juventude, da sua necessidade, a contar do presente Conselho Tutelar, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias da diplomação.

 

Art. 58. O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, por decreto, o presente Diploma Legal.

 

Art. 59. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 929/2014, a Lei Municipal n°. 990/2016 e a Lei Municipal n°. 1.067/2021.

 

Berilo (MG), 11 de julho de 2023.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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