ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.174, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 2.174, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera a Lei 1649 de 2023 e suas alterações”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O §6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1649 de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º O valor do auxílio alimentação será de R$521,30 (quinhentos e vinte e um reais e trinta centavos), por efetivo mês trabalhado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
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