ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.632-A/ 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.632-A/ 2023.
Estabelece políticas públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas, no âmbito do município de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Pirapora.
Art. 2.° São diretrizes para efetivação da segurança escolar:
I.Unir as forças de segurança, a comunidade escolar, os agentes de proteção à criança e ao adolescente e o poder público, criando assim a rede de segurança escolar;
II.Estabelece e delimita a área de segurança escolar.
§ 1.°Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.
§ 2.°Considera-se área de segurança escolar círculos de raio correspondente a 100 metros com centro nos portões de entrada e saída, ou de acordo com a necessidade de cada escola cuja área poderá ser identificada.
Art. 3.° São orientações para implementação da rede de segurança escolar:
I.Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
II.Estabelecimento das prioridades de intervenção e parceria com outras entidades da administração pública da sociedade civil organizada;
III.Promover e acompanhar programas de intervenção na área de segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;
IV.Elaborar relatórios semestrais que contribuem para identificação e resolução de problemas relacionados à segurança que afetam as instituições de ensino;
V.Planejamento e implementação de simulação de emergência, na intenção de fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiro e órgãos de segurança;
VI.Acompanhar experiências e modelos de intervenção noutros entes de federação e países.
§ 1°São princípios desta Lei a prevenção, cooperação e intervenção no desenvolvimento da cultura da não violência.
Art. 4°. Fica autorizada a delimitação da área de segurança escolar pelo poder público, com o objetivo de garantir segurança no trânsito de toda comunidade escolar, monitoramento através de estudo técnico com objetivo de garantir ações sistemáticas a fim de proporcionar tranquilidade de alunos, professores e pais.
I.Planejamento sistemático conforme as leis estaduais e federais de sinalização de trânsito na área de segurança escolar bem como a sua constante manutenção para a prevenção de acidentes;
II.Com fulcro no que dispõe a Lei Municipal n.° 2.475/2021 sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas, creches e berçários municipais, este autoriza atualização e manutenção periódica dos sistemas de monitoramento municipal;
III.Poderá o município realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas junto a comissão de educação da Câmara Municipal, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar em parceria do Corpo de Bombeiro e Polícia Militar, em articulação com a comunidade escolar, com objetivo de promover ações, palestras ou eventos que colaborem com a educação no trânsito com a prevenção à violência e a criminalidade locais.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora/MG, 25 de setembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.632-A/2023.
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 25 de setembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Nome Grazielle Viana Couto de Oliveira
Código Identificador:4FBD2813