ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR 892/2022

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO, PARA ATENDER PROGRAMA MINAS ESPORTIVA - LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE CONVENIO 1481000785/2021, NO MUNICIPIO DE LAGOA DO PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º:Fica criado no âmbito do município de Lagoa dos patos, o cargo de provimento precário com nomenclatura de GERENTE EDUCADOR FISICO/PROF. DE EDUCAÇÃO FISICA, com a disponibilidade de 01 (uma) vaga para atender o convênio firmado entre o município de Lagoa dos Patos e a SEDESE nº1481000785/2021 proveniente do programa Minas Esportiva - LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE - edital de 2020, com as seguintes descrições:

 

Cargo

Quant.

Vencimento (R$)

Carga Horária semanal

Especificação conforme plano de trabalho do convênio

Atribuições

GERENTE EDUCADOR FISICO/ DE EDUCAÇÃO VINCULADO SEC. ESPORTES.

01

R$ 2.676,26.

20 horas, em horário definido pelo Município

Profissional com Curso Superior completo em Educação Física, para gerenciamento e execução, de atividades continuadas e planejamento e atividades extras, de acordo com as atribuições legais.

Gerenciamento, com promoção e desenvolvimento/execução de atividades esportivas diversificadas para o públicos prioritário de adultos e/ou idosos, com o propósito de proporcionar acesso a ações esportivas de lazer e convívio social.

Promover a cultura esportiva, da atividades física e do lazer, nas diversas modalidades; Musculação, ginastica coletiva, Ginastica Funcional, Alongamento, caminha, corrida, jogos e brincadeiras, para o desenvolvimento integral do indivíduo.

Incluir a pratica e a cultura do esporte de forma a promover o lazer e o desenvolvimento integral da população, como fator de formação da cidadania e de melhoria da qualidade de vida, prioritariamente, daqueles que se encontram em área de vulnerabilidade social.

Gerenciar e aplicar a educação esportiva destinado as pessoas para que compreendam as múltiplas possibilidades de lazer das quais podem usufruir.

Gerenciar e promover a cultura esportiva, da atividades física e do lazer, e assim, contribuir para o desenvolvimento integral do indivíduo.

 

 

Parágrafo 1º. Para preenchimento do cargo de que trata este artigo se exigirá formação em bacharelado ou licenciatura em nível superior de Educação Física, sendo que o recrutamento se dará com base no artigo 37, da CF, em razão da transitoriedade e do excepcional interesse público, cujo vínculo será condizente com a vigência do convênio no. N° 1481000785/2021 SEDESE e seus aditamentos, podendo seu recrutamento se dar com adoção de processo seletivo simplificado.

 

Parágrafo 2º. - O recrutamento do profissional de que trata esta lei se dará, excepcionalmente, pelo regime celetista, sendo que em favor do contratado serão recolhidos aos órgãos competentes os encargos tributários, sociais e previdenciários, que reflitam o adimplemento mensal de férias acrescidas do 1/3 constitucional, FGTS, PIS, multa rescisória em caso de dispensa imotivada ou pedido de demissão.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão dos recursos de dotações orçamentárias próprias ficando autorizado a criação abertura de crédito especial ou a suplementação de dotação financeira existente.

 

Parágrafo único – Expirado o convênio, será extinto o vínculo laboral decorrente da contratação, com adimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes.

 

Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.

 

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário

 

Lagoa dos Patos - MG, 11 de outubro de 2022.

 

Município De Lagoa Dos Patos

HERCULES VANDY DURÃES FONSECA.

Prefeito


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:4FBDD881