ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.967, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a idade máxima da frota do transporte público coletivo, altera a Lei nº 2.746, de 31 de outubro de 2007, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A vida útil dos veículos da frota do transporte coletivo de passageiros do Município de Lagoa Santa passa a ser de 15 (quinze) anos de idade.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à frota de veículos utilizada pela atual Concessionária prestadora do serviço de transporte coletivo de passageiros deste Município.

 

Art. 2º O art. 53 da Lei Municipal nº 2.746, de 31 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 53 A substituição do veículo deverá ser procedida até o mês de julho do ano subsequente ao do vencimento da sua vida útil.

 

Parágrafo único. A vida útil do veículo da frota do transporte coletivo de passageiros é de 15 (quinze) anos de idade.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4FC11C53