ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 232, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Concede redução da jornada de trabalho a servidora que especifica, em razão na necessidade de tratamento especializado de filho com deficiência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos art. 133 da Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado neste Gabinete sob o número 204/2024-1Doc, solicitando a concessão de redução de jornada para acompanhar filho com deficiência em tratamento especializado;
CONSIDERANDO que a documentação juntada ao requerimento demonstra a caracterização da deficiência do adolescente e comprova a necessidade do acompanhamento de seus genitores em sessões de tratamento especializado;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Procuradoria-Geral do Município manifesta-se favorável ao deferimento do pedido,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, com fulcro no art. 133 da Lei Complementar nº. 007, de 2015, e do Decreto Municipal nº. 1.631, de 15 de abril de 2024, redução de 10 (dez) horas de sua jornada, sem prejuízo de sua remuneração, à servidora efetiva Thatiane Ferreira Martins Siomione de Souza (MaSP: 151; Cargo: Auxiliar de Enfermagem), pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação, se cumpridos os requisitos do mencionada Decreto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 15 de abril de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 15/04/2024.
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:4FC66CB5