ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.286, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Orça a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira Dourada-MG, para exercício de 2023”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2023 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 64.200.000,00 (sessenta e quatro milhões e duzentos mil reais).

 

Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.

 

RECEITAS CORRENTES (A)

70.596.000,00

Receita Tributária

3.400.000,00

Receita de Contribuição

1.709.200,00

Receita Patrimonial

2.400.000.00

Receita de Serviços

113.300,00

Transferências Correntes

60.692.700,00

Outras Transferências Correntes

2.280.800,00

RECEITAS CAPITAL (B)

1.750.000,00

Operações de Crédito Interna

0,00

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

1.750.000,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)

2.200.000,00

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

2.200.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (D)

- 10.346.000,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

- 10.346.000,00

TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)

64.200.000,00

 

Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada - MG

 

Art. 3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:

 

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

DESPESAS CORRENTES

57.188.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

32.987.800,00

Juros e Encargos da Divida

250.000,00

Outras Despesas Correntes

23.950.200,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.482.000,00

Investimentos

4.982.000,00

Inversões Financeiras

100.000,00

Amortizações da Divida

400.000,00

RESERVAS

1.530.000,00

Reservas de Contingência

530.000,00

Reservas do Regime Previdenciário

1.000.000,00

TOTAL DA DESPESA

64.200.000,00

 

II - DESPESA POR FUNÇÃO

PODER LEGISLATIVO

3.500.000,00

LEGISLATIVA

3.500.000,00

PODER EXECUTIVO

52.700.000,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

365.000,00

ADMINISTRAÇÃO

10.810.300,00

SEGURANÇA PÚBLICA

130.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

2.027.000,00

PREVIDENCIA SOCIAL

117.500,00

SAÚDE

11.384.450,00

TRABALHO

11.500,00

EDUCAÇÃO

10.941.500,00

CULTURA

1.041.500,00

URBANISMO

4.156.500,00

 

Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada - MG Estado de Minas Gerais

 

HABITAÇÃO

50.000,00

SANEAMENTO

3.164.500,00

GESTÃO AMBIENTAL

451.000,00

AGRICULTURA

735.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS

1.567.000,00

TRANSPORTE

1.660.000,00

DESPORTO E LAZER

607.750,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

530.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

2.950.000,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

8.000.000,00

PREVIDENCIA SOCIAL

7.000.000,00

REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

1.000.000,00

TOTAL DA DESPESA

64.200.000,00

 

III - DESPESA POR UNIDADE

PODER LEGISLATIVO

3.500.000,00

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

3.500.000,00

PODER EXECUTIVO

52.700.000,00

Secretaria Municipal de Governo

1.486.600,00

Procuradoria Geral do Município

1.865.000,00

Controladoria Geral do Município

73.500,00

Secretaria Municipal de Administração

3.897.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda

7.320.700,00

Secretaria Municipal de Cultura

679.000,00

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento

260.000,00

Secretaria Municipal de Educação

7.841.500,00

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

3.100.000,00

Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio

Cultural

 

362.500,00

Secretaria Municipal Turismo e Desenvolvimento

Econômico

 

1.578.500,00

Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos

 

3.666.000,00

 

Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada - MG

 

Secretaria Municipal de Transportes e Estradas

1.841.500,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

1.739.000,00

Secretaria Municipal de Água e Esgoto

2.970.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

2.027.000,00

Secretaria Municipal de Esportes, Industria e

Comércio

 

607.750,00

Fundo Municipal de Saúde

11.384.450,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

8.000.000,00

Instituto Municipal de Previdência

8.000.000,00

TOTAL DA DESPESA

64.200.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada.

 

Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Cachoeira Dourada-MG, 21 de dezembro de 2022.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
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