ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 47 DE 29/04/2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2019

 

Dispõe sobre a alteração do Artigo 16 da Lei Complementar nº. 47 de 29/04/2019.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Altera o caput do artigo 16 da Lei Complementar nº. 47 de 29/04/2019, acrescentando-se o cargo de psicólogo, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 16. Para o funcionamento das atividades do serviço de acolhimento institucional fica autorizada a contratação temporária de servidores para os cargos de: Cuidador, Auxiliar de Cuidador, Assistente Social e Psicólogo, pelo prazo de até 12 (doze) meses, renovável por uma única vez em igual período, mediante justificativa fundamentada, nos termos da Lei Municipal nº. 2.945/2009."

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de junho de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

ROSANA PEREIRA ROCHA TRINDADE

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

 

Projeto de Lei Complementar nº. 67/2019

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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