ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.241 DE 2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criadas as seguintes vagas relativas a carreira já existente no quadro funcional permanente, constantes da Lei Municipal nº 1.437, de 17 de dezembro de 1998 e suas respectivas alterações, conforme segue abaixo:
I – 20 (vinte) vagas de Professor de Educação Infantil – CPE 13;
II – 35 (trinta e cinco) vagas de Professor I – CPE 14;
Art. 2°. O preenchimento das vagas descritas no artigo anterior serão reguladas pelo disposto na Lei Municipal nº 1.437, de 17 de dezembro de 1998 e suas respectivas alterações.
Art. 3º. As novas vagas manterão as condições vigentes à carreira de provimento efetivo, mormente as questões atinentes a remuneração, carga horária e atribuições, bem como as demais previstas no ordenamento jurídico municipal.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo, mediante decreto, a apresentar anexo atualizado relativo ao quadro geral dos servidores efetivos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de maio de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:4FDD0E83