ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATOS DE AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 079/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

1.1. Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, dagestão e administração dos seguintes encargos: planejamento e contratação de serviços por execuçãoindireta de empresa para a prestação de serviços de execução de obras e serviços de engenharia elétrica,para construção de extensão, ampliação e modificação de redes de iluminação pública, distribuição deenergia elétrica urbana e rural; gestão de contrato formalizado para os fins e na forma deste subitem 1.2,incluindo a fiscalização, recebimento provisório mediante análise e aprovação de medição de serviços,liquidação da despesa e pagamento.

 

1.3 Os serviços públicos delegados e respectivos encargos, indicados nos itens 1.1 e 1.2, serão realizadospelo CONSÓRCIO mediante responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO.

 

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI

Valor Total: R$ 336.622,29 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos)

Prazo de Vigência: 11/06/2027

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 11 de junho de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES  

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 080/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para fornecimento dos produtos, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 020/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de brinquedos recreativos para realização de campanha vacinação extramuros da etapa municipal da Campanha Estadual de Multivacinação 2026, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Casca -MG.

 

Contratado: SEBASTIÃO DORNELAS ALVES FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 28.484.536/0001-49.

Valor Total: R$ 8.100,00

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 18 de junho de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES 

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 081/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para fornecimento dos produtos, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento, consultoria e suporte técnico operacional relacionados à Plataforma e-Social e DCTF web, compreendendo acompanhamento, conferência, orientação e envio das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

 

Contratado: MAPS CONSULTING, inscrita no CNPJ sob o nº 44.463.005/0001-21

Vigência: 6 meses

Valor Total: R$ 30.000,00.

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 19 de junho de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:4FE1ADFF