ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.462/2026
LEI Nº 2.462/2026
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, DESTINADO A CRIAR MECANISMOS NECESSÁRIOS À ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS BÁSICOS A PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Programa “Remédio em Casa” no âmbito do Município de Perdizes/MG, destinado à entrega domiciliar gratuita de medicamentos básicos aos pacientes idosos e às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que apresentem dificuldade de deambulação, residam sozinhos ou sejam assistidos por representante legal, desde que regularmente cadastrados nos programas municipais de assistência farmacêutica.
Parágrafo único: Os medicamentos estratégicos e os medicamentos especializados não farão parte do “Programa Remédio em Casa”.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. Idoso: pessoa maior de sessenta anos de idade, conforme preceitua a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;
II. Pessoa com deficiência: toda aquela que por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores de caráter permanente, conforme a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Medicamentos estratégicos: aqueles utilizados em doenças com perfil endêmico e impacto sócio-econômico importante cujo controle e tratamento tenham protocolos e normas estabelecidas.
IV. Medicamentos especializados: fármacos dealto custo, uso contínuo e para doenças complexas (crônicas, raras, autoimunes), que exigem logística especial de armazenamento/transportee cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicados pelo Ministério da Saúde.
§1º - A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço para entrega próximo à sua residência.
§2º - O Poder Executivo Municipal poderá programar as entregas dos medicamentos por servidores da Secretaria Municipal de Saúde e/ou de forma terceirizada.
Art. 3º – São objetivos básicos do Programa:
I. Aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos do Município, mediante o envio do receituário diretamente à Unidade Farmacêutica Municipal, viabilizando um controle centralizado do fornecimento e estoque de medicamentos;
II. Monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos e específicos, visando identificar alvos para ações de atualização médica continuada;
III. Fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo ou enquanto se fizer necessário;
IV. Promover assistência aos pacientes, de modo a facilitar suas vidas em momentos de grave enfermidades, ou seja, garantir assistência médica para prescrever os medicamentos, tendo em vista que não são todos os remédios que são de uso contínuo. Bem como, os controlados para que não desenvolvam dependência.
Art. 4º - A periodicidade da entrega será de acordo com a prescrição médica, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Parágrafo único: É de responsabilidade do paciente a atualização de receita médica junto à Unidade Farmacêutica Municipal, para a continuidade da entrega mensal de medicamentos à domicílio.
Art. 5º – Para a eficácia deste projeto se faz necessário a disponibilidade de um veículo, podendo ser automóvel ou moto, com um profissional devidamente habilitado e que tenha conhecimento da área de saúde para realizar o trajeto de entrega dos medicamentos a domicílio.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a entregar o medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente.
Parágrafo único - A dispensação do medicamento ficará a cargo da coordenação farmacêutica, de acordo com a prescrição médica, após o cadastramento do beneficiário;
Art. 7º – O envio dos medicamentos básicos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente ou quando houver mudança de endereço, para fins de cadastro e entrega, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico conforme a necessidade de cada paciente.
§1º - Para proceder ao cadastramento o usuário deverá procurar a respectiva Unidade Básica de Saúde que atenda a circunscrição do seu domicílio e apresentar os seguintes documentos:
I. Formulário “Termo de Adesão ao Programa Remédio em Casa” devidamente preenchido;
II. Comprovação de que o cadastrante esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 1º, desta Lei;
III. Prescrição médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a consulta do sistema público de saúde foi realizada, contendo o nome do paciente, nome e dose diária da medicação, assinatura e carimbo com o número do CRM do médico;
IV. Cópia do documento de identidade do usuário do medicamento de uso contínuo;
V. Cópia do comprovante de residência atualizado;
VI. Laudo médico comprovando a deficiência e/ou, mobilidade reduzida.
§2º - Em caso de impossibilidade o cadastramento poderá ser realizado por procurador, por instrumento particular de procuração, e no caso de incapazes, por representante legal.
Art. 8º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no artigo 1º desta Lei, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I. residir no município de Perdizes – MG;
II. estar regularmente cadastrados junto à Unidade Básica de Saúde – UBS, correspondente da área de atendimento.
Parágrafo único: As UBS – Unidade Básica de Saúde correspondente ao domicílio do paciente, através da avaliação médica e de profissionais de enfermagem, analisará a necessidade da entrega do remédio no domicílio do paciente, conforme a individualidade de cada caso, deferido o pedido, será encaminhado para a assistência farmacêutica para a dispersão do(s) medicamento(s).
Art. 9º – Cessará a entrega do medicamento quando:
I. O médico solicitar através de relatório, que o paciente não necessita mais fazer uso do medicamento; e
II. Quando detectada fraude na concessão do benefício, restando seus autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
Art. 10º – Ficarão sujeitos à sanção administrativa em consonância com o processo legal, aquele que por negligência, imprudência, imperícia ou agir dolosamente contribuindo para que o medicamento não seja entregue ou cesse a entrega do medicamento sem que haja alguma das razões estipuladas no artigo anterior.
Art. 11 - O Poder Executivo utilizará como central de distribuição a Unidade Farmacêutica Municipal, que deverá mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos.
Art. 12 – O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, estaduais, empresas e entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta Lei.
Art. 13 - O Poder Executivo fará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 14 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 24 de fevereiro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA
Eu, ( ) Paciente ( ) Responsável legal( ) Representante autorizado, nome:__ _________, CPF: _________________________, por meio deste termo, manifesto interesse em participar do Programa Remédio em Casa, e estou ciente que existem critérios de avaliação para a inclusão e permanência no programa. Caso sejam atendidos os critérios, autorizo a entrega mensal a domicílio do paciente:
Nome:________
CPF:____________
Estou ciente de que não poderei fazer retiradas nas unidades de atendimento presencial e que é de minha total responsabilidade a retirada da documentação e renovação em tempo hábil, para não prejudicar o tratamento. Estou ciente de que ao desistir do programa, terei que assinar o termo de desistência.
Endereço para entrega do medicamento:
Rua:___________ Nº:______________Bairro:_____ ___________CEP:_________________________
Complemento:____________Ponto de referência (se necessário):___________________Cidade_______________/Estado:______________________________________
( )Endereço residencial ( )Endereço comercial
Telefones para contato:
_______/__________/___________
Município/data:_____________________, ____ de____________ de 20_______.
Assinatura: _____________________________
Aprovado para o programa em: ____/____/________.
Técnico Responsável: _______________
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:4FF33435