ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

Cria a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada - MG, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada – MG – UFRM - cujo valor, para o exercício de 2015, é fixado em R$ 2,66 (dois reais e sessenta e seis centavos).

 

Art. 2º A Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada – MG, passa a ser utilizada em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR - adotada pela Lei Municipal n.º 02, de 30 de dezembro de 1999, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores referentes a:

 

I - tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, de postura e sanitária;

 

II - multas administrativas e tarifas.

 

§ 1º Na data da entrada em vigor da presente Lei, os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR - constantes da legislação então vigente, ficam automaticamente convertidos em Unidade Fiscal de Referência do Município de Cachoeira Dourada - MG, na proporção de 1 (um) por 1 (um);

 

§ 2º Os débitos para com o Município serão convertidos em Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM - no momento da apuração e, depois, em reais, na data do efetivo pagamento.

 

Art. 3º O valor da Unidade ora criada será reajustado anualmente no 1º dia útil de cada ano pelo INPC / IBGE, ou outro indicador econômico que venha a substituí-lo.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MARCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

HELEN VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

 

Publicado no quadro de avisos em 31/12/2014, por HELEN VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _____________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_______.


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Adalermo de Deus Pinto
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