ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.924/2018.

Dispõe sobre o uso exclusivo do Brasão Municipal como logomarca e símbolo oficial do Município de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Brasão Municipal é de uso exclusivo como logomarca e símbolo oficial do Município de Ribeirão das Neves.

Parágrafo único. O Brasão Municipal deverá ser utilizado:

a) nos documentos, papéis, formulários e correspondências oficiais;

b) no Gabinete do Prefeito Municipal e no Plenário da Câmara Municipal;

c) na fachada dos edifícios públicos municipais;

d) nos veículos e nas máquinas da frota municipal;

e) nos locais onde se realizem solenidades promovidas pela Municipalidade;

f) nos uniformes escolares, além das bandeiras do Brasil e do Estado de Minas Gerais nas mangas das blusas;

g) em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e no Poder Legislativo do Município.

Art. 2º O Brasão Municipal deverá ser usado em todos os bens e serviços que de alguma forma tenham que identificar o poder público municipal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também:

I - aos bens e equipamentos das autarquias, fundações e sociedades de economia mista municipais, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva, desde que devidamente criados por lei;

II - na realização de toda obra pública municipal, realizada por execução direta ou indireta, e na aquisição ou produção de bens e serviços em geral.

Art. 3º Fica vedada a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou forma do Brasão Municipal e a utilização de qualquer tipo de símbolo, frase, mensagem, logomarca, nomes, imagens ou outro meio de identificação partidária, pessoal ou particular de governo, juntamente com o Brasão.

Parágrafo único. A utilização de outros símbolos ou imagens juntamente com o Brasão Municipal somente será permitida quando se tratar de programas que tenham a participação do governo federal ou estadual e o objeto assim o exigir.

Art. 4º Os bens e produtos adquiridos com identificação visual diversa da estabelecida nesta lei poderão continuar sendo utilizados até o seu consumo total.

Parágrafo único. A identificação de prédios, serviços, obras e equipamentos realizada antes da publicação desta lei, caso não esteja de acordo com as disposições contidas nesta lei, poderá ser mantida somente até o fim desta legislatura.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal em vigor.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 02 de agosto de 2018.*

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

* Este texto substitui o publicado no D.O.M em 11 julho de 2018,sendo renumerada a Lei Complementar nº 186 de 2018, por motivo de erro formal.


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:4FFC89B6