ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
NOMEIA GESTOR, AGENTE E FISCAL DE CONTRATOS

PORTARIA Nº 027/2024

 

“NOMEIA AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS, DESIGNA EQUIPE DE APOIO, GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita do Município de Botumirim/MG, Estado de MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais;

 

RESOLVE:

 

Art.1º Fica designada para o exercício simultâneo das funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO, o servidor nomeado Ricardo Antonio Cabrito, inscrita no CPF sob nº 124.220.718-05.

 

§.1º A coordenação de distribuição dos trabalhos entre os designados, inclusive substituições ou atuações recíprocas, ocorrerá mediante ajuste entre eles, de maneira a preservar a equidade e a competência dos demais agentes de contratação indicados nos arts. 2º e 3º deste Decreto.

 

§.2º O acúmulo das funções de agente de contratação e pregoeiro, mediante competente designação, não constitui ofensa ao princípio da segregação de funções nos termos estabelecidos neste Decreto.

 

Art.2º Fica designado para o exercício da função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA substituta a servidora nomeada Fabiola Oliveira Gonçalves, inscrita no CPF: 076.883.446-54.

 

Parágrafo único. A servidora designada no caput, quando não estiver em substituição poderá compor o quadro da equipe de apoio.

 

Art.3º A equipe de apoio destinada a auxiliar o agente de contratação e o pregoeiro no exercício de suas atribuições, formada por dois membros, fica assim composta:

 

I – Fabiola Oliveira Gonçalves, CPF: 076.883.446-54

 

II – Leidilene Porto, CPF: 053.571.046-11

 

§.1º Caso haja necessidade, será designado suplente ou substituto da equipe de apoio designado no caput o(s).

 

Art.4º A função de FISCAL DE CONTRATOS será exercida pelo(a) servidor(a) designado por cada secretaria municipal.

 

Parágrafo Único: Caberá ao secretário de cada pasta, respectivamente, por delegação, nomear o fiscal de contrato que exercerá suas atribuições exclusivamente no interesse da secretaria que o designou.

 

Art.5º Fica designado para a função de Gestor de Contratos a servidora ELENICE PEREIRA BARBOSA SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 081.887.456-26.

 

Art.6º A atuação dos agentes designados por este Decreto e respectivas competências observará o disposto em ato administrativo específico, bem como, o previsto na Lei nº. 14.133/2021.

 

Art.7º Será admitida a contratação de serviço de assessoria e consultoria por empresa ou profissional especializado visando subsidiar a atuação dos agentes designados por este Decreto e dos próprios órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do ente contratante.

 

Art.8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Botumirim/MG em 20 de fevereiro de 2024.

 

ANA PEREIRA NETA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Plinio Barbosa e Oliveira
Código Identificador:5000F1FA