ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.709 DE 19 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), destinadas ao financiamento de Obras de infraestrutura, pavimentação e drenagem das áreas urbanas, assim como de pavimentação e/ou calçamento nas comunidades rurais nas imediações de:

 

Localidades Rurais

Coordenadas UTM

Posição

Latitude

Longitude

Trecho Pau de Óleo

Campo Grande

Inicio

-20°32'44.92"

-43°40'14.37"

Fim

-20°32'53.58"

-43°40'2.10"

Trecho Gudiana

Olaria

Inicio

-20°33'14.70"

-43°38'44.16"

Fim

-20°33'34.52"

-43°38'35.34"

Trecho entre João Gote e Olaria

Inicio

-20°33'20.67"

-43°39'49.09"

Fim

-20°33'12.54"

-43°39'28.45"

Trecho do José Merecinho

João Gote

Inicio

-20°33'26.28"

-43°40'8.93"

Fim

-20°33'24.75"

-43°40'0.45"

Trecho do Caipora

Cristalino

Inicio

-20°35'33.12"

-43°38'49.26"

Fim

-20°35'18.45"

-43°38'10.95"

Trecho da Capela

Cristalino

Inicio

-20°35'12.03"

-43°37'33.01"

Fim

-20°34'59.16"

-43°37'42.45"

Trecho do Zé Branquinho

Castiliano

Inicio

-20°35'2.11"

-43°40'32.45"

Fim

-20°35'6.44"

-43°40'23.40"

Trecho do Geraldinho Rafael

Entre Castiliano e João Gote

Inicio

-20°34'9.30"

-43°40'37.43"

Fim

-20°33'56.79"

-43°40'34.85"

Trecho do Peneirinha

Água Limpa

Inicio

-20°31'35.47"

-43°38'3.09"

Fim

-20°31'36.13"

-43°37'55.31"

 

observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.

 

Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.

 

Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.

 

Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.

 

Art. 4º - Fica o Município autorizado a:

 

•

participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.

 

•

aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.

 

•

abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.

 

•

aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.

 

Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 19 de maio de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5001F145