ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.617, DE 16 DE ABRIL 2025 CRIA O REGIME DE PLANTÕES PRESENCIAIS E INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo a criação do regime de plantões presenciais, instituindo o adicional de plantão de serviço no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Córrego Danta/MG.

Art. 2º O adicional de plantão de serviço constitui em vantagem financeira atribuída ao servidor pela execução de ações inerentes às atribuições de seu cargo e função, além da carga horária normal de trabalho fixada em lei para o seu cargo.

Art. 3º Farão jus ao adicional de plantão de serviço, os profissionais que prestam serviços em estabelecimento de saúde do município e que, por sua natureza, não podem ser paralisados ou interrompidos.

Art. 4º O adicional de plantão de serviço somente será concedido mediante programação elaborada pelo órgão ou entidade municipal, de acordo com análise prévia realizada pela Secretaria de Saúde.

Art. 5º Poderá ser concedido adicional de plantão de serviço aos servidores que executam suas atribuições:

I - Fora do horário de expediente diário e além da carga horária normal do cargo do servidor, nas seguintes circunstâncias:

a) Eventualmente, em decorrência da falta de pessoal ou de afastamento temporário de servidor, para evitar o comprometimento da realização das atividades de responsabilidade do Sistema de Saúde Municipal;

b) Extraordinariamente, para prestação de serviços essencial e emergencial para correção imediata de paradas imprevistas de equipamentos indispensáveis ou de eliminação de ocorrências fortuitas que podem comprometer o andamento dos serviços prestados pelos órgãos ou entidades de saúde municipal;

c) Essencialmente, para prestação de serviços relevantes e emergenciais na área de saúde;

d) Eventualmente, em eventos públicos no limite geográfico do Município, que demandem a presença de profissionais da saúde;

e) Por ocasião de remoção de paciente usuário do Sistema de Saúde Municipal, para qualquer entidade de saúde localizada em qualquer outro município.

Art. 6º O adicional de plantão de serviço será fixado obedecendo as seguintes categorias:

I – Motoristas em serviços aos (sábados, domingos, feriados, eventos, substituição e licença médica).

II – Auxiliares de Saúde em serviços aos (sábados, domingos, feriados, eventos, substituição e licença médica).

a) Diurno de 12 (doze) horas, considerado das 06:00 às 18:00 horas;

b) Noturno de 12 (doze) horas, considerado das 18:00 às 06:00 horas.

II - Plantão presencial de enfermagem (enfermeiro ou técnico de enfermagem), em eventos públicos, faltas e licença médica no Município de Córrego Danta/MG:

a) Diurno de 12 (doze) horas, considerado das 07:00 às 19:00 horas;

b) Noturno de 12 (doze) horas, considerado das 19:00 às 07:00 horas.

III - Serviço de acompanhamento por profissional de enfermagem (enfermeiro ou técnico de enfermagem) em remoções de pacientes, realizadas em ambulância, para outros municípios, quando a distância ultrapassar 150 km da sede do Município de Córrego Danta, e o deslocamento ocorrer fora da jornada regular de trabalho do servidor.

IV – O valor do adicional de plantão de serviço, seja para plantões diurnos ou noturnos, será fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão, independentemente da categoria profissional prevista nos incisos anteriores.

Art. 7º Os valores do adicional de plantão de serviço, de que trata a presente Lei, são aqueles constantes no Anexo I, que passa a vigorar imediatamente após a aprovação desta Lei, devendo ser reajustado, a cada ano, por índice oficial de correção inflacionária apurado pelo Governo Federal.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º Em observância ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica dispensada a exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista nos incisos I e II do caput do referido artigo, tendo em vista que a despesa decorrente da presente norma enquadra-se como despesa irrelevante, nos moldes legalmente admitidos.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 16 de abril de 2025.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:50043EB8