ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2810/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Reconhece a Cultura Automotiva como prática cultural, esportiva e de lazer no âmbito do Município de João Monlevade e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de João Monlevade, a Cultura Automotiva como prática cultural, esportiva e de lazer, compreendendo atividades relacionadas ao automobilismo recreativo, encontros automotivos, exposições, veículos antigos, customizados, tuning, som automotivo e demais manifestações urbanas correlatas, desde que realizadas em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º Consideram-se manifestações da Cultura Automotiva:
I – encontros e exposições de veículos antigos, customizados, esportivos e modificados;
II – eventos automotivos recreativos e culturais;
III – apresentações e competições automotivas autorizadas pelos órgãos competentes;
IV – atividades voltadas à personalização estética e funcional de veículos;
V – ações sociais, educativas e beneficentes promovidas por grupos e organizações ligadas ao segmento automotivo;
VI – demais atividades correlatas voltadas à promoção da cultura automotiva de forma organizada e responsável;
VII – apresentações e exibições controladas de manobras radicais automobilísticas (MOI), realizadas em locais apropriados, mediante autorização dos órgãos competentes e observadas as normas de segurança e legislação vigente.
Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar e incentivar ações relacionadas à Cultura Automotiva, observadas as disponibilidades orçamentárias e os requisitos legais, especialmente por meio de:
I – realização de eventos e festivais;
II – campanhas educativas sobre segurança no trânsito;
III – incentivo ao turismo e à economia local;
IV – apoio a ações sociais e beneficentes promovidas pelo segmento;
V – promoção de espaços adequados para realização de encontros e exposições automotivas.
Art. 4º Os eventos e atividades relacionados à Cultura Automotiva deverão observar:
I – as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II – as exigências de segurança pública;
III – as normas ambientais e de controle de poluição sonora;
IV – as autorizações exigidas pelos órgãos competentes;
V – o respeito à ordem pública e ao sossego da população.
Art. 5º O Poder Executivo poderá incluir eventos relacionados à Cultura Automotiva no Calendário Oficial do Município, mediante interesse público e observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 01 de setembro de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao primeiro dia do mês de setembro de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:500623E4