ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
1 ª ALTERAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026

1 ª ALTERAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026

O Prefeito Municipal de São Roque de Minas/MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando que:

 

Mediante a necessidade na prestação dos serviços de Instituições Financeiras para Recebimento de Tributos e demais Emolumentos Municipais, foi publicado edital de credenciamento nº 003/2026;

 

A Secretária Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração apresentou o ofício nº 60 no qual requer a alteração de algumas disposições do edital, haja vista que foi alterado o decreto nº 817/20224 que trata das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Decide promover as seguintes alterações no Edital de Credenciamento 003/2026 – Processo Licitatório 056/2026:

 

CLÁUSULA 1ª – O inciso III da alínea c do item 11.2 do Edital de Credenciamento 013/2026, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“ III - por até 03 (três) anos, caso o infrator:

a) não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

b) der causa à inexecução total do contrato.

 

CLÁUSULA 2ª – O inciso III da alínea c da Cláusula 10.2 da Minuta do Contrato (Anexo II) do Edital de Credenciamento 013/2026, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“ III - por até 03 (três) anos, caso o infrator:

a) celebrar o contrato ou a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

b) der causa à inexecução total do contrato.

 

CLÁUSULA 3ª – As demais cláusulas ficam inalteradas.

 

São Roque de Minas, 16 de julho de 2026.

 

BELCHIOR DOS REIS FARIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elen Cristina Aparecida Rodrigues
Código Identificador:50067CE9