ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PITANGUI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 2742/4
Altera a redação do caput do art. 2.° da Lei Municipal n.° 2.735, de 3 de junho de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com e/ou sem a garantia da União Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Pitangui, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, Maria Lúcia Cardoso, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O caput do art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.735, de 3 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades previstas nesta Lei, fica o Executivo autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como outras garantias admitidas em direito, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos acessórios da dívida.” (NR)
Art. 2.ºEsta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 3 dias do mês de junho de 2024.
Prefeitura Municipal de Pitangui, aos 17 dias do mês de julho de 2024.
MARIA LÚCIA CARDOSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lívia Antônia Gonçalves Lobato
Código Identificador:500F0A6D