ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA - PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA MUNICIPAL Nº 206/2026 

 

“DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.266, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 70-H da Lei Municipal nº 3.266/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bocaiuva-MG, que disciplina o exercício de atividades em locais insalubres ou em atividades e operações perigosas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 70-N da Lei Municipal nº 3.266/2007, que determina o afastamento da servidora gestante ou lactante das atividades e operações insalubres ou perigosas, assegurando-lhe o exercício de suas atribuições em local salubre e em serviço não perigoso, enquanto durar a gestação e a lactação;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo, datado de 13 de outubro de 2026, subscrito pela servidora pública municipal Bruna Tavares Santos, instruído com documentação comprobatória de seu estado gestacional;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas e seguras de trabalho à servidora gestante, com vistas à proteção de sua saúde e à do nascituro, mediante seu afastamento de ambientes e atividades que possam oferecer riscos à sua integridade física;

CONSIDERANDO que o afastamento das atividades insalubres ou perigosas implica a cessação da exposição aos agentes nocivos ou situações de risco que fundamentam a percepção do respectivo adicional de insalubridade, observadas as disposições dos arts. 70-H e 70-L da Lei Municipal nº 3.266/2007;

 

CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico datado de 29 de outubro de 2026, subscrito pela Dra. Adrianna Belli Pereira de Souza, OAB/MG nº 54.000, que recomenda o afastamento imediato da servidora pública municipal Bruna Tavares Santos das atividades e operações insalubres, assegurando-lhe o exercício de suas atribuições em ambiente salubre durante os períodos de gestação e lactação;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 1246/2026, datado de 3 de novembro de 2026, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde, por meio do qual são solicitadas as providências administrativas necessárias ao afastamento da servidora Bruna Tavares Santos, matrícula nº 15.242, das atividades e operações insalubres durante os períodos de gestação e lactação;

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 353/2026/SMG/GAB, datado de 5 de novembro de 2026, subscrito pela Secretária Municipal de Governo, por meio do qual solicita a edição de portaria para formalizar a remoção de ofício da servidora Bruna Tavares Santos, matrícula nº 15.242, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atribuições junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica DETERMINADO o afastamento da servidora pública municipal BRUNA TAVARES SANTOS, ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional nº 15.242, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, do exercício de atividades e operações realizadas em locais insalubres ou perigosos, em razão de seu estado gestacional, nos termos do art. 70-N da Lei Municipal nº 3.266/2007.

Art. 2º - Durante o período de afastamento, a servidora deverá exercer suas atribuições na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, em local salubre e em serviço não perigoso, mediante a realocação de suas atividades laborais, observadas a compatibilidade com as atribuições de seu cargo efetivo e as disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Saúde adotar as providências necessárias à imediata relocação das atividades laborais da servidora para ambiente salubre e serviço não perigoso, assegurando o cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 3º - Em decorrência do afastamento das atividades e operações que ensejam a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade, fica SUSPENSO o pagamento do respectivo adicional de insalubridade durante o período em que perdurar a ausência de exposição efetiva aos agentes nocivos ou riscos que justificavam sua concessão, observadas as disposições dos arts. 70-H e 70-L da Lei Municipal nº 3.266/2007.

§ 1º - A suspensão do adicional de insalubridade decorre da ausência de exposição efetiva às condições insalubres ou perigosas que fundamentam o pagamento do respectivo direito, conforme disposto no art. 70-L da Lei Municipal nº 3.266/2007.

§ 2º - A suspensão prevista neste artigo não implica redução do vencimento básico do cargo efetivo ou supressão das demais vantagens remuneratórias legalmente devidas à servidora.

Art. 4º - O afastamento de que trata esta Portaria perdurará durante todo o período gestacional e de lactação da servidora, nos termos do art. 70-N da Lei Municipal nº 3.266/2007, devendo ser mantida sua realocação em ambiente salubre e em atividades ou serviços não perigosos durante todo o referido período.

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, por intermédio da Superintendência de Recursos Humanos:

I - providenciar as medidas necessárias à adequação das atividades laborais e/ou à realocação da servidora para ambiente salubre e serviço não perigoso;

II - efetuar os registros funcionais pertinentes ao afastamento das atividades insalubres ou perigosas;

III - adotar as providências administrativas e financeiras necessárias à suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, a partir da efetiva cessação da exposição aos agentes nocivos ou riscos que justificavam sua concessão;

IV - acompanhar a situação funcional da servidora durante o período de afastamento, observando a duração da gestação e da lactação.

Art. 6º - Cessado o período de gestação e lactação, o retorno da servidora às atividades anteriormente desempenhadas, caso estas envolvam condições insalubres ou perigosas, deverá observar a legislação aplicável e a efetiva existência das condições que autorizam o pagamento do respectivo adicional.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir de sua publicação, data do efetivo afastamento da servidora das atividades insalubres ou perigosas.

 

Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 10 de novembro de 2026

 

Roberto Jairo Torres

Prefeito Municipal de Bocaiúva – MG


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