ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 4.165, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E TRANSPORTE ESCOLAR INSERIR AVISO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam as empresas de transporte coletivo municipal, bem como as de transporte escolar no Município obrigadas a instalar em todos os veículos, sob forma de placa, a expressão "COMO ESTOU DIRIGINDO?", contendo o(s) número(s) de telefone(s) para eventuais reclamações ou sugestões.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput desse artigo implicará em advertência, multa e até apreensão do veículo, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal publicará Decreto fixando os padrões de tamanho, cor e forma das letras da frase "Como estou dirigindo?", bem como as sanções pelo descumprimento desta Lei, em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 31 de dezembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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