ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.343/2017

LEI N.º 3.343, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na classificação funcional programática nº 02.08.01.27.812.0034.2219, o elemento de despesa 33.50.41, denominado contribuição financeira no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados ao fortalecimento, desenvolvimento da prática esportiva para crianças e adolescentes, afastando-os das drogas e de pessoas nocivas a sociedade com intuito de melhorar a coordenação motora, dando equilíbrio emocional, melhorando o tônus e ajudando na Inclusão e Socialização, em favor da Associação Cultural Axé Dendê Capoeira de Paracatu, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 26.729.114/0001-60, sediada em Paracatu - MG.

 

Parágrafo único. Para ocorrer o crédito especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2017, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.019, art. 31, II.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidade ali mencionada.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de outubro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:5018460F