ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.943, DE 30/12/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA “SALA LILÁS” NAS UNIDADE DE SAÚDE DE CACHOEIRA DE MINAS, PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito das Unidades de Saúde do Município de Cachoeira de Minas, inclusive nas unidades que prestam atendimentos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a criação / implantação da “Sala Lilás”, destinada ao atendimento humanizado, sigiloso e especializado de mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e outras formas de violência de gênero.

 

Art. 2º - A “Sala Lilás” poderá contar com equipe multidisciplinar composta por profissionais capacitados, preferencialmente do sexo feminino, das áreas de saúde, assistência social e psicologia, além de garantir integração com a rede de proteção à mulher.

 

Art. 3º - O espaço físico da “Sala Lilás” deverá ser reservado, acolhedor e separado do atendimento geral, resguardando a privacidade e segurança da vítima.

 

 Art. 4º - Competirá à equipe da “Sala Lilás”:

 

I– acolher e prestar os primeiros atendimentos às mulheres vítimas de violência;

II – realizar os devidos encaminhamentos aos órgãoscompetentes, como Delegacia da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública, serviços de saúde mental e assistência social;

 

III – registrar os atendimentos de forma sigilosa e com oconsentimento da vítima;

IV – promover campanhas de conscientização e prevenção àviolência contra a mulher, em articulação com outras instituições.

 

Art. 5º - O atendimento da “Sala Lilás” poderá observar Protocolo Intersetorial que estabeleça fluxo padronizado de acolhimento, visando à prevenção, à interrupção do ciclo da violência e ao atendimento humanizado, ágil e articulado às vítimas de violência doméstica.

 

Art. 6º - O Protocolo de que trata esta Lei poderá ter como finalidade a interrupção do ciclo da violência doméstica e familiar, assegurando, sempre que possível, acolhimento integral e humanizado à vítima, bem como medidas voltadas à responsabilização do agressor, observada a legislação vigente.

 

Art. 7º - O fluxo intersetorial de atendimentos deverá ser compatível com as diretrizes nacionais e estaduais sobre o tema, podendo contemplar etapas como identificação, notificação compulsória, encaminhamentos à rede de proteção e articulação entre órgãos competentes.

 

Art. 8º - O Poder Executivo poderá, na forma da regulamentação própria, designar coordenação para promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos, assegurando o sigilo das informações e a proteção integral das vítimas.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar mecanismos tecnológicos que permitam, nos termos da legislação, o compartilhamento seguro de informações entre os serviços públicos de saúde, assistência social e segurança pública, respeitando-se a legislação de proteção de dados.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar a realização de grupos reflexivos voltados a autores de violência doméstica, em articulação com o Poder Judiciário e demais órgãos competentes.

 

Art. 11 - Os órgãos e entidades que participarem do protocolo intersetorial poderão promover capacitação inicial e continuada de seus profissionais, voltada ao aprimoramento das práticas de acolhimento, atendimento e prevenção da violência contra a mulher.

 

Art. 12 - Os profissionais envolvidos nas ações previstas nesta Lei deverão receber capacitação inicial e contínua, visando ao aprimoramento das práticas de acolhimento, atendimento e prevenção da violência contra a mulher.

 

Art. 13 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive quanto à capacitação dos profissionais envolvidos.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 15 - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, 30 de dezembro de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG

 


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:501AE1C8