ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Cria zona de urbanização específica no Município de Leopoldina, para fins de implantação de um condomínio de lotes, nos termos do artigo 1.358-A, do Código Civil e demais legislação aplicável e estabelece normas que a regulamenta
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o artigo 4º, §4º da Lei Federal nº 6.766/1979 cumulada com o art. 1.358-A do Código Civil, fica declarada área de urbanização com finalidade específica de constituição de condomínio de lotes, as seguintes glebas de terra a serem desmembradas das Matrículas nº 37.765 e 37.766, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina.
I – Gleba I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, de coordenadas N 7.624.659,77 m. e E 736.697,02 m., situado no limite com divisa da ÁREA 03-TERRA NOVA INC. LTDA-ME, deste, segue com azimute de 102°40'48" e distância de 196,05 m., até o vértice V-2, de coordenadas N 7.624.616,73 m. e E 736.888,29 m.; deste, segue com azimute de 128°57'47" e distância de 5,91 m., até o vértice V-3, de coordenadas N 7.624.613,01 m. e E 736.892,89 m.; deste, segue com azimute de 151°28'09" e distância de 4,49 m., até o vértice V-4, de coordenadas N 7.624.609,07 m. e E 736.895,03 m.; deste, segue com azimute de 178°08'57" e distância de 6,78 m., até o vértice V-5, de coordenadas N 7.624.602,30 m. e E 736.895,25 m.; deste, segue com azimute de 213°41'15" e distância de 8,13 m., até o vértice V-6, de coordenadas N 7.624.595,53 m. e E 736.890,74 m.; deste, segue com azimute de 192°40'50" e distância de 73,06 m., até o vértice V-7, de coordenadas N 7.624.524,25 m. e E 736.874,70 m. Confrontando nestes trechos com ÁREA 03-TERRA NOVA INC. LTDA-ME; deste, segue com azimute de 192°41'23" e distância de 251,51 m., até o vértice V-7A, de coordenadas N 7.624.278,89 m. e E 736.819,45 m.; deste, segue com azimute de 102°48'42" e distância de 159,00 m., até o vértice V-18, de coordenadas N 7.624.243,63 m. e E 736.974,49 m. Confrontando nestes trechos com ÁREA 02-TERRA NOVA INC. LTDA-ME; deste, segue com azimute de 102°38'11" e distância de 81,70 m., até o vértice V-19, de coordenadas N 7.624.225,76 m. e E 737.054,21 m.; deste, segue com azimute de 119°27'57" e distância de 44,19 m., até o vértice V-20, de coordenadas N 7.624.204,02 m. e E 737.092,69 m.; deste, segue com azimute de 206°00'07" e distância de 99,19 m., até o vértice V-21, de coordenadas N 7.624.114,88 m. e E 737.049,21 m.; deste, segue com azimute de 201°14'05" e distância de 39,43 m., até o vértice V-22, de coordenadas N 7.624.078,12 m. e E 737.034,93 m.; deste, segue com azimute de 171°40'44" e distância de 33,95 m., até o vértice V-23, de coordenadas N 7.624.044,53 m. e E 737.039,84 m.; deste, segue com azimute de 209°11'44" e distância de 4,12 m., até o vértice V-24, de coordenadas N 7.624.040,93 m. e E 737.037,83 m.; deste, segue com azimute de 193°57'19" e distância de 14,00 m., até o vértice V-25, de coordenadas N 7.624.027,35 m. e E 737.034,45 m.; deste, segue com azimute de 191°46'21" e distância de 18,39 m., até o vértice V-26, de coordenadas N 7.624.009,34 m. e E 737.030,70 m.; deste, segue com azimute de 202°05'53" e distância de 43,61 m., até o vértice V-27, de coordenadas N 7.623.968,94 m. e E 737.014,30 m.; deste, segue com azimute de 198°49'49" e distância de 12,62 m., até o vértice V-28, de coordenadas N 7.623.956,99 m. e E 737.010,22 m.; deste, segue com azimute de 205°50'28" e distância de 33,38 m., até o vértice V-29, de coordenadas N 7.623.926,95 m. e E 736.995,68 m.; deste, segue com azimute de 205°50'28" e distância de 22,88 m., até o vértice V-30, de coordenadas N 7.623.906,36 m. e E 736.985,70 m.; deste, segue com azimute de 224°36'03" e distância de 3,59 m., até o vértice V-31, de coordenadas N 7.623.903,80 m. e E 736.983,18 m.; deste, segue com azimute de 282°40'50" e distância de 260,57 m., até o vértice V-32, de coordenadas N 7.623.961,00 m. e E 736.728,97 m.; deste, segue com azimute de 12°40'50" e distância de 55,46 m., até o vértice V-33, de coordenadas N 7.624.015,11 m. e E 736.741,14 m.; deste, segue com azimute de 303°59'12" e distância de 64,40 m., até o vértice V-34, de coordenadas N 7.624.051,11 m. e E 736.687,74 m.; deste, segue com azimute de 12°40'50" e distância de 31,14 m., até o vértice V-35, de coordenadas N 7.624.081,49 m. e E 736.694,58 m.; deste, segue com azimute de 282°40'50" e distância de 80,00 m., até o vértice V-36, de coordenadas N 7.624.099,05 m. e E 736.616,53 m.; deste, segue com azimute de 282°40'50" e distância de 129,75 m., até o vértice V-37, de coordenadas N 7.624.127,53 m. e E 736.489,94 m.; deste, segue com azimute de 331°54'22" e distância de 21,40 m., até o vértice V-38, de coordenadas N 7.624.146,41 m. e E 736.479,86 m.; deste, segue com azimute de 331°54'22" e distância de 23,53 m., até o vértice V-39, de coordenadas N 7.624.167,17 m. e E 736.468,78 m.; deste, segue com azimute de 331°54'21" e distância de 18,54 m., até o vértice V-40, de coordenadas N 7.624.183,53 m. e E 736.460,05 m.; deste, segue com azimute de 20°22'25" e distância de 9,46 m., até o vértice V-41, de coordenadas N 7.624.192,40 m. e E 736.463,35 m.; deste, segue com azimute de 346°49'15" e distância de 86,86 m., até o vértice V-42, de coordenadas N 7.624.276,97 m. e E 736.443,54 m.; deste, segue com azimute de 47°04'31" e distância de 76,70 m., até o vértice V-43, de coordenadas N 7.624.329,21 m. e E 736.499,70 m.; deste, segue com azimute de 31°12'02" e distância de 23,58 m., até o vértice V-44, de coordenadas N 7.624.349,38 m. e E 736.511,92 m.; deste, segue com azimute de 36°33'37" e distância de 71,03 m., até o vértice V-45, de coordenadas N 7.624.406,43 m. e E 736.554,23 m.; deste, segue com azimute de 36°25'42" e distância de 71,54 m., até o vértice V-46, de coordenadas N 7.624.463,99 m. e E 736.596,71 m.; deste, segue com azimute de 36°30'41" e distância de 97,28 m., até o vértice V-47, de coordenadas N 7.624.542,18 m. e E 736.654,59 m.; deste, segue com azimute de 19°50'24" e distância de 125,01 m., até o vértice V-1, de coordenadas N 7.624.659,77 m. e E 736.697,02 m. Confrontando nestes trechos com ÁREA 03-TERRA NOVA INC. LTDA-ME; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Viçosa e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000.
II - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-7, de coordenadas N 7.624.524,25 m. e E 736.874,70 m., situado no limite com divisa da ÁREA 01 E 03-TERRA NOVA INC. LTDA-ME, deste, segue com azimute de 104°31'45" e distância de 154,09 m., até o vértice V-65, de coordenadas N 7.624.485,60 m. e E 737.023,87 m. Confrontando nestes trechos com ÁREA 03-TERRA NOVA INC. LTDA-ME; deste, segue com azimute de 244°21'22" e distância de 25,77 m., até o vértice V-9A, de coordenadas N 7.624.474,44 m. e E 737.000,63 m. Confrontando nestes trechos com RIO PARDO; deste, segue com azimute de 276°51'04" e distância de 32,07 m., até o vértice V-9, de coordenadas N 7.624.478,27 m. e E 736.968,79 m.; deste, segue com azimute de 208°48'11" e distância de 29,91 m., até o vértice V-10, de coordenadas N 7.624.452,06 m. e E 736.954,38 m.; deste, segue com azimute de 196°20'21" e distância de 26,14 m., até o vértice V-11, de coordenadas N 7.624.426,97 m. e E 736.947,02 m.; deste, segue com azimute de 182°26'58" e distância de 40,80 m., até o vértice V-12, de coordenadas N 7.624.386,21 m. e E 736.945,28 m.; deste, segue com azimute de 171°05'49" e distância de 25,91 m., até o vértice V-13, de coordenadas N 7.624.360,61 m. e E 736.949,29 m.; deste, segue com azimute de 178°18'06" e distância de 17,38 m., até o vértice V-14, de coordenadas N 7.624.343,24 m. e E 736.949,80 m.; deste, segue com azimute de 171°42'54" e distância de 23,13 m., até o vértice V-15, de coordenadas N 7.624.320,35 m. e E 736.953,14 m.; deste, segue com azimute de 159°49'12" e distância de 26,68 m., até o vértice V-16, de coordenadas N 7.624.295,31 m. e E 736.962,34 m.; deste, segue com azimute de 138°39'15" e distância de 28,67 m., até o vértice V-17, de coordenadas N 7.624.273,79 m. e E 736.981,28 m.; deste, segue com azimute de 192°40'55" e distância de 30,91 m., até o vértice V-18, de coordenadas N 7.624.243,63 m. e E 736.974,49 m. Confrontando nestes trechos com ÁREA 03-TERRA NOVA INC. LTDA-ME; deste, segue com azimute de 282°48'42" e distância de 159,00 m., até o vértice V-7A, de coordenadas N 7.624.278,89 m. e E 736.819,45 m.; deste, segue com azimute de 12°41'23" e distância de 251,51 m., até o vértice V-7, de coordenadas N 7.624.524,25 m. e E 736.874,70 m. Confrontando nestes trechos com ÁREA 01-TERRA NOVA INC. LTDA-ME; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Viçosa e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000.
§1º Todos os azimutes e distancias, áreas e perímetros, a que se referem os incisos I e II deste artigo, foram calculados no plano de projeção UTM.
§2º É parte integrante e inseparável da presente Lei, em forma de anexos, o memorial descritivo e a planta demonstrativa da área referida neste artigo.
Art. 2º Constitui propriedade privada as vias de circulação interna da área do condomínio de lotes, ficando estabelecida, com supedâneo no artigo 4º, §4º da Lei Federal 6.766/79, a servidão administrativa de passagem nas vias vicinais que cortam a propriedade, sendo vedada a restrição de circulação de pedestres ou condutores de veículos, não residentes, nas referidas vias.
Parágrafo Único: As vias gravadas com a servidão administrativa prevista no caput poderão ser, as expensas do condomínio, de acesso controlado, com identificação e cadastro dos transeuntes, consoante previsto no artigo 2º, §8º, da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Na zona de urbanização específica de que trata o artigo 1º desta Lei, poderá ser implantado unicamente projeto de loteamento, para fins residenciais e de lazer, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, podendo haver estabelecimentos comerciais de pequeno porte relacionados com o empreendimento, obedecidas a legislação vigente e, ainda, as seguintes determinações:
I – implantação de áreas de uso comum destinadas exclusivamente à recreação e à prática de esportes;
II – parcelamento de lotes com área mínima de 1.000 m² (mil metros quadrados), vedada a subdivisão para qualquer fim;
III – a edificação de no máximo dois pavimentos, sendo gabarito máximo de 7 (sete) metros;
IV – todas as construções, reformas e ampliações deverão obter licenciamento mediante a expedição do alvará pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
V – a taxa de ocupação máxima será de 50% (cinqüenta por cento) da área total de cada lote;
VI – os imóveis provenientes do parcelamento nesta Zona de Urbanização Específica serão passíveis de cobrança de IPTU e demais tributos devidos no âmbito do Município de Leopoldina;
Art. 4º Correrão as expensas do empreendedor a adequação e integração ao Sistema Viário existente ou projetado, bem como as despesas com a lavratura e o registro do condomínio, inclusive, da servidão administrativa de passagem das vias vicinais de interesse público.
Art. 5º Competirá ao condomínio, solidariamente com os condôminos, as seguintes obrigações:
I - varrer, lavar e capinar as vias e equipamentos comunitários;
II - manutenir e a conservar as áreas internas correspondentes às vias de circulação local, ciclovias, calçadas, parques, praças e áreas verdes.
III - coletar seletivamente o lixo gerado pelo condomínio, armazenando-o em local adequado, respeitando-se as normas ambientais vigentes, para recolhimento pelo Município de Leopoldina;
IV - apresentar e manter soluções ambientalmente adequadas para o esgotamento sanitário;
V - executar os serviços de plantio, corte e poda das árvores, respeitada a legislação ambiental;
VI - garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da população;
VII - custear os encargos com segurança; e,
VIII - custear a iluminação pública do empreendimento.
Art. 6º O exercício do direito de propriedade pelos condôminos não poderá impedir a continuidade da prestação dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta de lixo aos proprietários e/ou adquirentes de lotes, sendo responsabilidade do empreendedor, do condomínio e solidariamente dos proprietários, a estruturação e manutenção desses serviços.
Parágrafo único: Se por razões urbanísticas ou de interesse público, devidamente motivadas, for necessário o Município de Leopoldina intervir nos espaços de uso comum, não caberá ao condomínio qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.
Art. 7º Os proprietários ou seus sucessores, a título singular ou universal, sobre imóveis pertencentes ao condomínio de lotes que trata esta lei ficam obrigados à observar as normas específicas quanto à ocupação do solo e aos aspectos edificantes emanados dessa lei, das demais leis municipais que tratam das respectivas matérias.
Art. 8º Se o condomínio se omitir na prestação de serviços públicos, serão transferidos para o Município de Leopoldina a propriedade sobre as vias públicas, praças e áreas de lazer, os quais poderão ser administrados em consonância com o interesse público e a Prefeitura Municipal assumirá a responsabilidade, mediante a instauração do devido processo legal.
§1º Determinada a retirada das benfeitorias tais como fechamentos, portarias e outros, será responsabilidade do condomínio e dos proprietários a execução do serviço, no prazo de 30 (trinta) dias.
§2º Não executados nos prazos determinados, a Prefeitura fica autorizada a fazê-lo compulsoriamente, devendo buscar os meios legais para obter o ressarcimento dos proprietários.
Art. 9º O descumprimento qualquer das obrigações impostas por essa Lei culminará na imposição das seguintes penalidades:
I – multa no valor de 1.000 UFL (Unidade Fiscal de Leopoldina);
II – extinção do condomínio de lotes, com a reversão das vias, praças e área de lazer para a propriedade do Município de Leopoldina
§1º A aplicação de multa será em desfavor do Condomínio, sendo que a não quitação tempestivamente representará a incidência de multa de 2 (duas) vezes o valor fixado no inciso I, pela qual responderão solidariamente os proprietários de imóvel do loteamento de perímetro fechado.
§2º A penalidade de perda da concessão de uso dar-se-á quando houver reincidência de infração ou quando a infração cometida submeta a população a grave risco a saúde ou a segurança, de condômino ou terceiros.
Art. 10 As penalidades previstas na presente lei serão processadas através de Auto de Infração, que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvas e entrelinhas e deverá constar obrigatoriamente:
I - data da lavratura;
II - nome e localização do loteamento e, eventualmente, do condômino infrator;
III - descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração;
IV - dispositivo legal infringido;
V - penalidade aplicável;
VI - assinatura, nome legível, cargo e matrícula da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto.
Parágrafo único: Após a lavratura do Auto de Infração, será instaurado o processo administrativo, o qual garantirá a ampla defesa e o contraditório, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do auto ou da posterior intimação, se não for possível a localização imediata do responsável, sob pena de revelia.
Art. 11 A decisão definitiva, que impuser ao autuado a pena de multa ou a perda da propriedade e domínio sobre as áreas comuns, deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação.
Art. 12 O Poder Público Municipal poderá baixar decreto que regulamente normas, penalidades ou especificações complementares ao necessário atendimento de dispositivos desta lei.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revoga-se a Lei Complementar nº 42, de 23 de setembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de outubro de 2017,
163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:501BC91E