ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1711, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1711, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.

 

(304)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR

2.071 - DESPESAS ACOLHIMENTO ABRIGO, CASA LAR, ILPI, CASA PASSAGEM, REDIDENCIA INCLUSIVA

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 41.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso III, anulação parcial ou total de dotações;

 

(299)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR

2.069 - DESPESAS PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS DEFICIENCIA, IDOSOS E FAMILIAS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)

 

(300)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR

2.069 - DESPESAS PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS DEFICIENCIA, IDOSOS E FAMILIAS

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais)

 

(306)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0041 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDO A VIDA MELHOR

2.073 - DESPESAS COM FAMILIA ACOLHEDORA

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais

 

Reduz: R$ 41.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 24 de setembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:501FB0A4