ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.301, DE 27 NOVEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PREMILIARES

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Branco.

 

§ 1º A política de gestão de pessoas e o presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos seguem as seguintes diretrizes:

 

I - distribuição das atividades administrativas permanentes ao Legislativo Municipal por cargos públicos;

 

II - tratamento isonômico dos cargos iguais ou assemelhados, relativamente aos direitos, vantagens e deveres de seus ocupantes;

 

III - o ingresso do servidor na carreira se dará sempre mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

 

IV - exigência de qualificação mínima para cada cargo, para ingresso no serviço público;

 

V - melhoria da qualificação dos servidores através de programas permanentes e regulares de aperfeiçoamento profissional;

 

VI - valorização dos servidores;

 

VII - melhoria da qualidade de vida no trabalho;

 

VIII - promoção da integração entre os servidores e destes com os usuários dos serviços públicos;

 

IX - melhoria da imagem dos servidores e do serviço público;

 

X - busca do envolvimento e comprometimento dos servidores com os objetivos do Legislativo Municipal;

 

XI - eficiência na prestação dos serviços públicos;

 

XII - participação dos servidores na gestão do Plano, assegurada a transparência e publicidade dos atos.

 

§ 2º. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

 

- Servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo, decorrente da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou de provimento em comissão;

 

- Nomeação: ato inicial do procedimento de investidura do servidor, o qual designa a pessoa para prover o cargo público;

 

- Cargo público: conjunto de objetivos, requisitos e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criado por lei com denominação própria e número limitado;

 

- Cargo efetivo: o que é provido em caráter permanente por pessoa aprovada e classificada em concurso público de provas ou de provas e títulos;

 

- Cargo em comissão: o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de direção superior, gerência ou assessoramento, expressamente previsto em lei, de livre nomeação e exoneração;

 

- Função pública: conjunto de atribuições e responsabilidades não integrantes de carreira, provida em caráter transitório;

 

- Tarefas: compõem o conjunto das atividades executadas por uma pessoa que ocupa determinado cargo;

 

- Atividades ou Funções: ações de mesma natureza e finalidade em relação ao conjunto de atribuições de um profissional;

 

- Atribuições do cargo: atividades e conhecimentos técnicos que devem ser cumpridos visando atingir ao objetivo de um cargo;

 

- Objetivo do cargo: conjunto de ações direcionadas e articuladas visando ao cumprimento do objetivo organizacional e dos interesses sociais;

 

- Especificação do cargo: conjunto dos requisitos físicos e mentais, responsabilidades e condições de trabalho exigidos dos ocupantes do cargo;

 

- Formação: conjunto de requisitos profissionais adquiridos pela escolaridade, ao qual correspondem designações profissionais reconhecidas publicamente;

 

- Qualificação: conjunto de aptidões, profissionais ou não, advindas da experiência profissional ou pela vivência;

 

- Classe de cargos: conjunto de cargos de mesma denominação e natureza, dividido em agrupamentos de cargos de igual nível de vencimentos, aos quais se dão referências numéricas;

 

- Série de Classe: seqüência de níveis de uma classe, em carreiras, superpostos segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, sendo que a cada nível corresponderá uma faixa de vencimento;

 

- Carreira: organização das classes de cargos em níveis hierárquicos, tendo em vista escolaridade, níveis de responsabilidade, complexidade das tarefas, experiência e iniciativa requeridos, bem como o incentivo pela formação adquirida além do pré-requisito e pelo desempenho favorável no cargo;

 

- Nível: símbolo alfanumérico correspondente a cada classe;

 

- Padrão: parcela da escala de vencimento da carreira na qual se posiciona o servidor, dentro de cada classe;

 

- Vencimento: retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo ou legalmente presumido do cargo, correspondente a nível fixado nesta Lei Complementar;

 

- Vantagem: acréscimo pecuniário resultante de adicional ou gratificação;

 

- Vencimentos ou Remuneração: retribuição pecuniária ao servidor pelo exercício efetivo, vencimento, acrescida de suas vantagens;

 

- Promoção: passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, no mesmo cargo efetivo;

 

- Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, no mesmo cargo efetivo;

 

- Quadro: conjunto que contém, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas do Legislativo Municipal, indicando as classes, os títulos dos cargos, o grupo, o nível e as quantidades de vagas;

 

§ 3º - O regime jurídico dos cargos públicos é único e de direito público nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 4º - As classes de cargos públicos de provimento efetivo distribuem-se na forma do Anexo III, providos em comissão na forma do Anexo IV e as funções de confiança na forma do Anexo V.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE CARREIRAS

 

Art. 2º - Os cargos públicos de provimento efetivo formam e organizam-se em carreiras.

§1º – O sistema de carreira visa a assegurar ao servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação sob requisitos de mérito, titulação ou qualificação, objetivamente apurado e tempo de serviço, nas escalas de padrões de vencimento dos diversos níveis da classe a que pertença o mencionado cargo.

 

§2º. A organização em carreira visa assegurar ao servidor ocupante de cargo efetivo, movimentação em classes, dispostas hierarquicamente segundo a complexidade e a responsabilidade das atribuições dos respectivos cargos.

 

§3º. Não se integram ao sistema de carreira, os cargos de livre provimento, sejam eles de recrutamento amplo ou limitado.

 

Art. 3º. A investidura em cargo público de carreira se dá por concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no primeiro padrão do nível referente à carreira.

 

Art. 4º O desenvolvimento do servidor na carreira se dá pela movimentação ascendente de um para outro padrão quando se tratar de progressão, e de um nível para outro, no mesmo cargo, quando se tratar de promoção.

 

Art. 5º. A movimentação do servidor na carreira é condicionada à comprovação de desenvolvimento pessoal e de desempenho favorável do cargo, segundo fatores pré-estabelecidos, conjugados com o tempo de serviço, sob a inspiração de profissionalizar-se no exercício da função pública.

 

§1º. Presume-se favorável, para o efeito de progressão, o desempenho de servidor titular de cargo efetivo enquanto este permanecer no exercício de cargo em comissão.

 

§2º. Não se conta, para o efeito de progressão e promoção, o período de licença para tratar de interesse particular.

 

§3º. Será comprovado, com base na evolução da capacitação profissional, titulação e formação, o desenvolvimento pessoal do servidor.

 

§4º. A passagem do servidor ao nível subseqüente, na série de classe da carreira, observará as regras de promoção, e a passagem do servidor a outro padrão, nas escalas de padrões de vencimento da classe, se sujeitará às regras de progressão.

 

Art. 6º - A cada classe corresponde uma carreira.

 

§ 1º – As carreiras, no Poder Legislativo, são as constantes dos Anexos, que constituem parte integrante desta lei.

 

§ 2º - Cada classe de cargos de provimento efetivo é identificada por determinado símbolo, que se desenvolve em quatro níveis de vencimento: o inicial (nível I), os intermediários (nível II e III) e o final (nível IV).

 

§3º - A cada nível de vencimento, na classe, correspondem atribuições de determinado grau de complexidade e responsabilidade, atrelados ao tempo na carreira.

 

§4º - Os níveis de vencimento de cada classe de cargos de provimento efetivo desenvolvem-se em padrões de vencimento seguinte modo:

nível I : cinco padrões;

nível II : cinco padrões;

nível III : cinco padrões;

nível IV: dois padrões.

 

§ 5º - O padrão inicial do nível I identifica o vencimento-base do cargo.

 

§ 6º - No caso de provimento em comissão, ao símbolo da respectiva classe correspondente padrão único de vencimento.

 

§ 7º - O ingresso na carreira dá-se no padrão inicial do nível I da classe.

 

Art. 7. Os cargos de provimento em comissão não se integram ao sistema de carreira.

 

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

 

Art. 8º. Progressão é a passagem do servidor de um padrão para outro da mesma classe, tendo por origem mérito, titulação ou qualificação, de forma alternada, a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, contados do ingresso na classe, para o padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontra o servidor.

 

§1º. Para adquirir direito à progressão por mérito, o servidor deve:

 

I - cumprir o interstício mínimo de 02 (dois) anos da última progressão por titulação ou qualificação, ou;

III - cumprir o interstício mínimo de 04 (quatro) anos da última progressão por mérito, e;

 

III - obter o conceito favorável mediante resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho de seu cargo, durante o interstício a que se refere a alínea anterior.

 

§2º. Para adquirir direito à progressão por titulação ou qualificação, o servidor deve:

 

I – apresentar certificados de conclusão de cursos de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento e/ou comprovantes de participação em seminários, simpósios e congressos e de interesse de sua área de atuação, que, individualmente ou somados, alcancem o mínimo de 30 (trinta) pontos.

 

II - obter o conceito favorável mediante resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho de seu cargo, durante o interstício a que se refere a alínea anterior.

 

§3º. O direito à progressão por titulação ou qualificação poderá ser pleiteado a partir de 2.020, alternando-se a partir deste ano, a cada período aquisitivo, a progressão por mérito e a progressão por titulação ou qualificação.

 

§5º Fica resguardado aos atuais servidores que completarem o interstício mínimo de 02 anos em 2.018 e em 2.019 o direito de pleitear a progressão por mérito.

 

§6º - A contagem do interstício estabelecido neste artigo interrompe-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, por dia de suspensão, ou ainda, nos casos de afastamento não considerado efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

§7º - É assegurado a todos os servidores efetivos designados para desempenhar função gratificada ou nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão, o direito de participar, em igualdade de condições com os demais, dos processos de progressão e promoção na carreira.

 

§8º. Fica limitado a 15 (quinze) o número total de padrões na carreira por efeito de nova qualificação ou titulação.

 

§9º. Enquanto o servidor estiver respondendo a inquérito ou processo administrativo disciplinar, interrompe-se o decurso do interstício de progressão; no caso de absolvição, contar-se-á em favor do servidor o tempo de interrupção.

 

§10. Somente têm validade, para efeito de acréscimo de padrões, na progressão por titulação ou qualificação, os cursos de treinamento ou aperfeiçoamento previamente que guardarem afinidade com a classe de cargos a que pertencer o servidor.

 

§11. O acréscimo de vencimento em decorrência de progressão por mérito, titulação ou qualificação é devido a partir do deferimento do requerimento.

 

Art. 9º. Serão aceitos como comprovantes de cursos de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento e ou comprovantes de participação em seminários, simpósios e congressos, os certificados emitidos a partir da entrada do servidor na Câmara Municipal e que não tiverem subsidiado a concessão do benefício do adicional de capacitação permanente previsto no art. 16 desta lei.

 

§1º. Cada comprovante corresponderá a uma pontuação, conforme tabela abaixo, da seguinte forma:

I – conclusão de curso em acréscimo ao nível de escolaridade, depois de seu ingresso na Câmara Municipal de Ouro Branco = 20 (vinte) pontos;

 

II - cursos com carga horária mínima de 08 (oito) horas = 05 (cinco) pontos, até o máximo de 15 (quinze) pontos;

 

III - cursos com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas = 8 (oito) pontos, até o máximo de 16 (dezesseis) pontos;

 

IV - cursos com carga horária mínima de 20 (vinte) horas = 12 (doze) pontos, até o máximo de 24 pontos;

 

V - cursos com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas = 15 (quinze) pontos, até o máximo de 30 pontos;

 

VI - cursos com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas = 30 (trinta) pontos;

 

§2º.Caso o servidor tenha participado de um número de eventos que ultrapasse a pontuação acima, os pontos excedentes serão reservados para o próximo processo de progressão.

 

§3º.Serão aceitos para efeito do disposto no caput os cursos realizados de forma presencial ou a distância, mediante expedição de certificado pela entidade promotora que contenha no mínimo, a carga horária, dados da entidade promotora e a programação do evento.

 

§4º. As horas excedentes de cursos para qualificação não utilizadas para progressão por nova titulação ou qualificação poderão ser contadas para o período seguinte.

 

§5º. Considera-se novo título ou qualificação, para o efeito deste artigo, aquele obtido pelo servidor em acréscimo ao nível de escolaridade ou à qualificação, depois de seu ingresso na Câmara Municipal de Ouro Branco.

 

§6º. No caso de obtenção de mais de um título ou qualificação no período mencionado, somente um deles, o mais vantajoso para o servidor, lhe dará direito à vantagem prevista neste artigo.

 

§7º. Os comprovantes de cursos devem ser apresentados como cópia autenticada do certificado ou diploma de conclusão, bem como do conteúdo curricular ou equivalente.

 

§8º A Câmara Municipal deverá viabilizar, apoiar e incentivar a qualificação dos servidores através de programas permanentes e regulares de qualificação e de aperfeiçoamento profissional.

Art. 10. Não pode concorrer à progressão por mérito, titulação ou qualificação o servidor municipal que no decurso do período aquisitivo:

 

I - houver faltado mais de 05 (cinco) dias ininterruptos ou alternados;

 

II - tiver sofrido punição disciplinar de suspensão;

 

III - tiver se afastado do serviço na Câmara Municipal por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos ou alternados em decorrência de afastamentos por motivo de licença para tratamento de saúde;

 

IV – tiver se afastado do serviço na Câmara Municipal por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos ou alternados em decorrência de licença não remunerada para tratar de assunto particular.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

 

Art. 11. Promoção é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para padrão do nível subseqüente da classe.

 

§1º. Por efeito de promoção o servidor é posicionado no padrão inicial ou no padrão seguinte mais próximo do novo nível da classe, que lhe assegure o acréscimo de, no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 12% (doze por cento), no vencimento do cargo.

 

§2º. Para o servidor que se encontre em padrão de nível da tabela de vencimento, cuja amplitude em relação aos padrões do nível seguinte seja superior a 12% (doze por cento), a promoção se dá no mesmo nível, garantindo-lhe o número de padrões que lhe assegure o percentual mínimo referido no parágrafo anterior.

 

Art. 12. Para candidatar-se à promoção, deve o servidor efetivo satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - encontrar-se no efetivo exercício das atribuições de seu cargo ou em cargo em comissão da Câmara Municipal de Ouro Branco;

 

II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos (sessenta meses) de efetivo exercício, no nível em que estiver posicionado na classe;

 

III - ter obtido conceito favorável, nas avaliações de desempenho do período de seu cargo, no nível em que estiver posicionado, na classe;

 

IV - possuir habilitação exigida pela respectiva especificação de classe;

 

V – ter tido adquirido pelo menos uma progressão por titulação ou qualificação no período de interstício mínimo exigido no inciso II.

§1º. Os editais de seleção interna abrangente das carreiras selecionadas pela Câmara Municipal, para o efeito de promoção, devem ser amplamente divulgados.

 

§2º Efetivada a promoção, para efeito de progressão no novo nível, prossegue a contagem do tempo de serviço a partir da obtenção do último padrão, no nível anterior.

 

§3º. Não pode concorrer à promoção o servidor municipal que no decurso do período aquisitivo:

 

I - houver faltado mais de 05 (cinco) dias ininterruptos ou alternados;

 

II - tiver sofrido punição disciplinar de suspensão;

 

III - tiver se afastado do Serviço na Câmara Municipal por mais de 60 (sessenta) dias em decorrência de licença para tratamento de saúde.

 

IV – tiver se afastado do serviço na Câmara Municipal por mais de 30 (trinta) dias ininterruptos ou alternados em decorrência de licença não remunerada para tratar de assunto particular.

 

§4º Para o efeito de promoção no cargo de que seja titular em caráter efetivo, o ocupante de cargo em comissão se submete aos requisitos do §6º, sendo que o efetivo exercício será dado no cargo em comissão.

 

§5º. O procedimento de promoção é autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, que determinará a publicação do respectivo edital para habilitação dos interessados.

 

§6º. O servidor promovido reinicia a contagem de tempo na classe superior, para o efeito de nova promoção.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO PERMANENTE DE DESEMPENHO

 

Art. 13. A avaliação permanente de desempenho visa, fundamentalmente, à apuração da eficiência do servidor e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos específicos de seu cargo, bem como analisar seu potencial.

 

§1º O desempenho do servidor é objeto de autoavaliação e de avaliação gerencial que será realizada por uma Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, composta pelos servidores ocupantes dos cargos de Diretor Administrativo, Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro, e, pelo Diretor Legislativo.

 

§2º. O desempenho do servidor é permanentemente avaliado com o objetivo de se apurarem pelo menos os seguintes fatores:

 

I - Assiduidade: objetiva verificar a frequência do servidor ao local de trabalho;

 

II - Disciplina: objetiva observar a capacidade de obediência às normas legais e ordens hierárquicas; a capacidade de relacionamento e de comportamento;

 

III - Capacidade de Iniciativa: Objetiva analisar a capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos e rotinas que vem sendo submetido. Procura ainda analisar a capacidade do servidor de desenvolver novos padrões de pensamento e o comportamento pró-ativo no âmbito de atuação, buscando garantir a eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;

 

IV - Produtividade: Objetiva analisar a capacidade produtiva de trabalho determinado espaço de tempo;

 

V - Responsabilidade: Objetiva analisar o cuidado que o servidor dispensa aos recursos financeiros e materiais sob sua responsabilidade, a ética, o sigilo profissional e a natureza do cargo;

 

VI - Qualidade do trabalho: grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados;

 

VII - Presteza: disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho;

 

VIII - Aproveitamento em programa de capacitação: aplicação dos conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos;

 

IX - Pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado;

 

X - Administração do tempo e tempestividade: capacidade de cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;

 

XI - Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço: cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e tarefas;

 

XII - Aproveitamento dos recursos e racionalização de processos: melhor utilização dos recursos disponíveis, visando a melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e a consecução de resultados eficientes;

 

XIII - Capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns.

§3º. Cada um dos requisitos elencados anteriormente terá valoração de 01(um) a 10 (dez), sendo que a nota final será média dos somatórios atribuídos pelo servidor e por cada membro da Comissão de Avaliação de Desempenho.

 

§4º. Para fazer jus à progressão ou promoção, o servidor deverá alcançar desempenho favorável, com, no mínimo, 70% (setenta por cento) do número máximo de pontos obtidos no sistema de avaliação.

 

§5º. O interessado que não obtiver conceito favorável na avaliação poderá interpor pedido de reconsideração para a Comissão Avaliação de Desempenho, ou ainda, interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da divulgação do resultado, para Mesa Diretora da Câmara Municipal;

 

§6º. A avaliação de desempenho dos servidores municipais será feita uma vez por ano, no mês de julho e terá validade de 12(doze meses).

 

§7º. Não se concede progressão ou promoção ao servidor cujo desempenho não tenha sido avaliado no período do interstício.

 

§8º. Os avaliadores poderão valer-se de informações gerenciais, histórico funcional e de outros critérios de pesquisa que julgarem necessários para a consecução dos objetivos estabelecidos na Presente Portaria.

 

§9º. O processo de avaliação será conduzido pela Comissão de Avaliação Permanente de Desempenho sob a presidência do servidor ocupante do cargo de Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro.

 

I - O Presidente da Comissão de Avaliação Permanente de Desempenho, na qualidade de responsável pelo setor de recursos humanos da Câmara Municipal, deverá convocar os demais membros da Comissão para realizar o procedimento de avaliação anualmente.

 

§10. Os requerimentos de promoção e de progressão por mérito serão instruídos com o comprovante de avaliação favorável do servidor e com a certidão de contagem de tempo que comprove o cumprimento no último padrão de vencimento, do interstício mínimo de exercício no cargo exigido para o benefício.

 

§11. O servidor efetivo nomeado para o cargo de Diretor Administrativo, Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro, Diretor Legislativo ou Diretor de Comunicação e Eventos, quando se sujeitar ao processo de avaliação, será substituído na Comissão de Avaliação de Desempenho pelo servidor efetivo ocupante do cargo de procurador do legislativo.

 

§12. O Diretor de Comunicação e Eventos substituirá o Diretor Legislativo na Comissão de Avaliação Permanente de Desempenho quando o processo de avaliação se destinar à avaliação dos servidores da Diretoria de Comunicação e Eventos.

 

CAPÍTULO VI

DOS ADICIONAIS E VANTAGENS

 

SEÇÃO I

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DO BANCO DE HORAS

 

Art. 14Terá direito à gratificação por serviço extraordinário o servidor público efetivo que for convocado para a prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito.

 

§ 1º.O adicional pela prestação de serviço extraordinário corresponde ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

§ 2º - O serviço extraordinário será precedido de convocação da autoridade competente, apenas justificada por casos de urgência e necessidade inadiável de caráter temporário e serão regulamentadas em ato próprio.

 

§ 3º. Somente será autorizado serviço extraordinário para atender a situação excepcional e temporária, respeitado o limite máximo, por mês, de 40% (quarenta por cento) da duração normal do trabalho do cargo.

 

§ 4º Não receberá adicional pela prestação de serviço extraordinário:

I – os ocupantes de cargo em comissão;

II - o servidor que, por qualquer motivo, não se encontrar no exercício do cargo.

III - o servidor que optar pela jornada reduzida.

 

Art. 15. Os serviços de horas extras, no âmbito da Câmara Municipal, serão compensados, a critério do gestor, através de Banco de Horas, nos seguintes termos:

 

§1º. As horas excedentes ao horário normal executadas serão computadas como horas créditos, sendo compensadas em horas folgas, na seguinte proporção:

 

I - As horas executadas para participação em dias úteis em reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas, seminários, palestras e eventos afins realizados na Câmara Municipal, desde que previamente autorizadas serão compensadas à proporção de uma hora trabalhada por uma hora e meia de folga.

 

II - As horas trabalhadas aos domingos, feriados e pontos facultativos, desde que previamente autorizadas, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por duas de folga.

 

§2º. A compensação do Banco de Horas deverá obrigatoriamente ocorrer a cada seis meses, tendo como referência os meses de junho e dezembro, vedada a compensação no ano seguinte.

 

§3º. É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.

 

§4º. Somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação, aquelas previamente autorizadas formalmente pelo superior imediato, visada pelo servidor responsável pelo controle de ponto.

 

§5º As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e formal feita pelo servidor, após autorização expressa do superior imediato, com a devida comunicação ao servidor responsável pelo controle de ponto, afim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.

 

§6º. É extensivo aos servidores ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança, a compensação das horas realizadas além do horário normal de expediente, desde que, previamente autorizadas e registradas de forma eletrônica ou manual no Banco de Horas.

 

SEÇÃO II

DO ADICIONAL POR CAPACITAÇÃO PERMANENTE

 

Art. 16. O servidor público efetivo da Câmara Municipal fará jus a um adicional de capacitação permanente, para os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu com registro no MEC, relacionados com o serviço público ou atribuições inerentes ao cargo corresponde a:

 

I - Especialização: 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base limitada a uma; e

 

II - Mestrado: 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, limitado a um; e

 

III - Doutorado: 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, limitado a um.

 

SEÇÃO III

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 17 – Será concedia ao servidor da Câmara Municipal gratificação quinquenal por tempo de serviço à razão de 10% (dez por cento) para cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público da administração pública direta e indireta do município de Ouro Branco, Executivo ou Legislativo, como servidor público, empregado público ou agente político, incidente sobre o vencimento-base do cargo, limitado a 06 (seis) o número total de quinquênios.

 

§1º: O servidor fará jus ao adicional de que trata este artigo a partir do mês em que completar o interstício mencionado, devendo se computar para tal fim, todo o período trabalhado.

 

§ 2º - As faltas injustificadas ao serviço retardarão na concessão do adicional previsto neste artigo na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

 

SEÇÃO IV

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 18- O servidor, após doze meses de exercício adquirirá direito a férias na seguinte proporção:

I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 12 (doze) vezes, consecutivas ou não, no período aquisitivo;

II - vinte e quatro dias corridos quando houver tido de 13 (treze) a 21 (vinte e um) faltas, consecutivas ou não, no período aquisitivo;

III - doze dias corridos, quando houver tido de 22 (vinte e dois) a 32 (trinta e dois) dias de faltas, consecutivas ou não, no período aquisitivo, observando o disposto no artigo 184 desta Lei Complementar.

§ 1º - Durante as férias, o servidor terá direito a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

§ 2º - O servidor poderá converter 1/3 de suas férias, ou seja, 10 (dez) dias, em pecúnia.

§ 3º - É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.

§ 4º - O gozo de férias de que trata este artigo será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal.

§5º O servidor, quando exonerado do cargo efetivo, ou de confiança, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

 

Art. 19 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de estado de emergência ou de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral.

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observando-se o disposto no artigo anterior.

 

Art. 20 - É proibida a acumulação de férias.

§ 1º A pedido do servidor, as férias poderão ser gozadas em até 03 (três) períodos, dos quais nenhum poderão ser inferiores a 10 (dez) dias, e ainda, desde que sejam gozadas dentro dos doze meses subsequentes à aquisição do período concessivo.

§ 2º - O pagamento das férias gozadas de forma parcelada será feito proporcionalmente em cada período.

 

Art. 21 - Caberá à chefia imediata organizar, a escala de férias de seus subordinados, que poderá ser alterada de acordo com as conveniências do serviço e com os direitos do servidor.

§ 1º Organizada a escala de férias, o servidor deverá tomar conhecimento, através de documento, apresentado pela sua chefia imediata.

§ 2º Caso não ocorra o que preconiza o "caput" deste artigo, não será considerado como acúmulo as férias não gozadas, mantendo o servidor o direito a gozá-las quando assim decidir.

§ 3º A chefia imediata que deixar de organizar a escala de férias e que não promover condições necessárias para ao cumprimento desta, será passível de apuração de responsabilidade.

 

SEÇÃO V

DAS FÉRIAS-PRÊMIO

 

Art. 22- Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal, conceder-se-á ao servidor efetivo (três) meses de férias-prêmio, sendo admitida a sua conversão total ou parcial em pecúnia, conforme interesse público e decisão do Presidente da Câmara.

§ 1º - O servidor fará jus durante o gozo das férias prêmio ao recebimento da remuneração do cargo efetivo, ou ainda, na hipótese de conversão em pecúnia ao recebimento do vencimento base do cargo.

§ 2º - A conversão total ou parcial das férias prêmio em pecúnia depende de disponibilidade financeira e orçamentária e de decisão favorável do ordenador da despesa.

§ 3º - Não terá direito às férias-prêmio o servidor que, no período de sua aquisição houver:

I - faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não, no período aquisitivo;

II - sofrido pena de suspensão, no período aquisitivo, apurado em processo administrativo disciplinar;

III - gozado licença:

a) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não;

b) para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias.

IV - Condenação a pena privativa de liberdade, com sentença transitada em julgado;

§ 4º Nas hipóteses do parágrafo 3º a contagem de novo período aquisitivo de férias prêmio iniciará somente com o retorno do servidor ao efetivo exercício.

 

Art. 23As férias-prêmio poderão ser gozadas, por inteiro ou parceladamente e, neste último caso, em período não inferior a 01 (um) mês.

 

§ 1º A concessão das férias-prêmio será processada e formalizada pelo órgão de pessoal, depois de verificado se foram satisfeitos todos os requisitos legais exigidos, inclusive o parecer favorável do chefe imediato do servidor, quanto à oportunidade da concessão e consequentemente com o deferimento do pedido.

§ 2º O servidor aguardará em exercício a concessão das férias-prêmio, as quais deverão ser iniciadas dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias da assinatura do documento oficial emitido pelo órgão competente pela gestão de pessoal.

 

CAPITULO VII

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 24 - O servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco poderá ser licenciado:

 

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa de sua família;

III - para licença à gestante e à adotante;

IV - para prestar serviço militar obrigatório;

V - para tratar de interesses particulares;

VI - para desempenho de mandato eletivo, na forma da legislação federal em vigor;

VII - quando acometido por doença profissional ou acidente de trabalho;

VIII - por nascimento de filho, ou adoção, a título de licença paternidade;

IX - licença para concorrer à cargo eletivo;

X - licença de aniversário;

XI - licença para participação em Concurso Público;

 

Parágrafo único. Ao ocupante de cargo provimento de confiança não se concederá licença nos casos dos itens V e VI deste artigo.

 

SEÇÃO - II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 25A licença para tratamento de saúde será concedida conforme regulamentado pelas normas do Regime Previdenciário vigente.

§ 1º - A Câmara Municipal de Ouro Branco realizará inspeção através do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT do município, ou ainda, através de médico do trabalho credenciado pela Câmara Municipal, para ratificar ou sugerir de forma fundamentada o indeferimento da licença para tratamento de saúde de 2 (dois) até 15 (quinze) dias

§ 2º - Sempre que necessário, a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§3º - As licenças para tratamento de saúde de 2 (dois) até 15 (quinze) dias que não forem ratificadas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho –

 

SESMT do município, ou ainda, pelo médico do trabalho credenciado pela Câmara Municipal, serão consideradas como falta ao trabalho.

§4º - Para cumprir o disposto no §1º, a Câmara Municipal poderá firmar parceria com o Executivo para utilizar o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT do município, ou ainda, contratar médico do trabalho para realizar o serviço.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 26 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração de cargo efetivo pelo prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos ou não, no período de 02 (dois) anos.

 

§ 1º Considera-se pessoa da família o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e que conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação.

 

§ 2º Excedendo os prazos do "caput" deste artigo, a licença será concedida com 50% (cinquenta por cento) da remuneração, por até 30 (trinta) dias e acima de 30 (trinta) dias até o máximo de 180 (centro e oitenta) dias sem remuneração.

§ 3º Para fins da licença de que trata este artigo o servidor deverá comprovar através de laudos médicos e demais documentos a necessidade de permanência junto à pessoa da família que estiver doente.

 

§ 4º A Câmara Municipal quando julgar necessário deverá solicitar um profissional técnico da área de Assistência Social ou afim, para emitir a correspondente sindicância social.

 

Art. 27 – A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 

Art. 28 O servidor poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração:

 

I - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

 

II - por 02 (dois) dia por ano para acompanhar em consulta médica cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e que conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação.

 

§ 1º - Caso seja necessário o servidor se afastar do serviço por mais de dois dias durante o ano para acompanhamento de pessoa da família ou depende, o mesmo deverá compensar as horas e os dias efetivamente não trabalhados.

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

 

Art. 29A licença à gestante e à adotante será concedida conforme regulamentação das normas do Regime Previdenciário vigente, ficando a Câmara Municipal de Ouro Branco autorizada a prorrogá-la por 60 (sessenta) dias.

 

§ 1º A prorrogação estabelecida neste artigo será garantida à servidora que apresentar requerimento até o final do quarto mês após o parto e concedida imediatamente após a fruição da licença à gestante com a duração de 120 (cento e vinte dias) de que trata o inciso XVIII do "caput" do art. 7º da Constituição Federal.

 

§ 2º No período da prorrogação da licença à gestante, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

§ 3º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

 

Art. 30 - Ao servidor convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem remuneração, quando pelo serviço militar, perceber qualquer vantagem pecuniária, pelo prazo que se tornar necessário, sem prejuízo de outros direitos e vantagens.

§ 1º A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor ao chefe imediato, acompanhada de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º Ao servidor desincorporado, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para reassunção do cargo.

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

 

Art. 31 - O servidor efetivo poderá obter licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que não haja ônus para o Serviço Público Municipal.

 

§ 1º A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º O período da licença não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável por mais um período de até 02 (dois) anos.

§ 4º O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.

§ 5º Será cancelada a licença quando houver interesse relevante da Câmara Municipal.

 

Art. 32 - Poderá ser concedido mais de um período de licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos, desde que tenha sido esgotado o prazo máximo previsto no parágrafo 3º do artigo anterior e o interstício mínimo de 02 (dois) anos contados do término da licença anteriormente concedida.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA POR DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO

 

Art. 33 - A licença por doença profissional ou por acidente de trabalho será concedida conforme regulamentação das normas do Regime Previdenciário vigente.

 

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

 

Art. 34 - Ao servidor municipal estável e efetivo que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito à percepção de sua remuneração integral.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá apresentar cópia do documento emitido pelo partido político onde conste seu nome como um dos indicados na convenção partidária a concorrer como candidato ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura.

 

Art. 35 - O servidor deverá reassumir o exercício:

 

I - no primeiro dia útil subsequente ao da publicação ou da decisão transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura seja negado ou cancelado pela Justiça Eleitoral;

 

II - no primeiro dia útil subsequente à eleição para o cargo eletivo a que concorreu.

 

§ 1º A inobservância do disposto neste artigo implicará em falta ao serviço, aplicando-se as normas legais cabíveis.

 

§ 2º O afastamento do servidor, bem como sua reassunção nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, deverão ser comunicados pelo servidor ao órgão responsável pela Gestão de Pessoal.

 

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 36 - O servidor da Câmara Municipal, no exercício de mandato eletivo, obedecerá às disposições deste artigo.

 

§ 1º Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

 

§ 2º Investido no mandato de Vereador ou Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

§ 4º Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

 

§ 5º Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados, conforme normas do Regime Previdenciário vigente.

 

SEÇÃO X

LICENÇA POR NASCIMENTO DE FILHO, OU ADOÇÃO, À TÍTULO DE LICENÇA PATERNIDADE

 

Art. 37 - O servidor por ocasião de nascimento de filho ou adoção, terá direito a 05 (cinco) dias ininterruptos, contados a partir do nascimento ou adoção e comprovado pela respectiva certidão, a título de licença paternidade.

 

SEÇÃO XI

DA LICENÇA DE ANIVERSÁRIO

 

Art. 38 - A Licença de Aniversário será devida ao servidor, pelo seu aniversário, mediante conhecimento prévio da Chefia Imediata.

 

Parágrafo único. Será concedido, 01 (um) dia de licença, podendo este ser gozado na data do aniversário ou em até 60 (sessenta) dias após.

 

SEÇÃO XII

DA LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 39 - A Licença para participação em concurso público, será concedida ao servidor, mediante conhecimento prévio da chefia imediata e comprovação da inscrição no certame.

Parágrafo único. A Licença de que trata o "caput", será concedida quando a realização da prova do Concurso Público for realizada em dia de trabalho do servidor.

 

CAPÍTULO VIII

DAS CONCESSESSÕES

 

Art. 40 Sem prejuízo da remuneração ou qualquer direito, o servidor pode ausentar do serviço por motivo de:

I - casamento, até 05 (cinco) dias úteis;

II - luto:

até 05 (cinco) dias corridos, comprovado por atestado de óbito por falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, filhos, irmãos, padrastos, madrastas e menor sob guarda ou tutela;

02 (dois) dias, comprovado por atestado de óbito, por falecimento de: avós, sogro(a), netos(as), tios(as) e sobrinhos;

 

III - participação em congresso, curso, seminário ou outro evento, quando autorizado.

IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

 

CAPÍTULO IX

DA FREQUÊNCIA E DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 41 - Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

 

Art. 42 - A frequência será apurada por meio de ponto manual, eletrônico ou magnético.

 

§ 1º -Nos registros de ponto serão lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.

§ 2ºSalvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedada a dispensa do registro de ponto.

 

Art. 43 - Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade de exercício, sem prejuízo da jornada de trabalho.

 

Parágrafo único. O interessado deverá apresentar ao órgão de pessoal, atestado fornecido pela secretaria do estabelecimento de ensino, comprovando ser aluno do mesmo e declarando o horário das aulas

 

Art. 44 - O expediente da Câmara Municipal será estabelecido pelo Presidente da Câmara, respeitadas as leis e normas em vigor.

§1º - Nos dias úteis, somente por determinação expressa da autoridade competente, poderão deixar de funcionar a Câmara Municipal, ou serem suspensos os seus trabalhos, sem prejuízo da remuneração.

§2º - O gozo de férias não pode começar nos dias antes de feriado, descanso semanal, ou ainda, nos dias declarados como ponto facultativo.

 

§3º - A compensação de jornada através do banco de horas não pode ocorrer nos dias declarados como ponto facultativo.

 

Art. 45 - O servidor que por motivo de moléstia grave ou súbita, não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação do fato por escrito ou por alguém a seu rogo ao chefe direto.

 

Art. 46 – O Presidente da Câmara Municipal pode estabelecer, por ato administrativo devidamente motivado, jornada de trabalho especial por categoria funcional ou quadro de pessoal.

 

Art. 47 O servidor da Câmara Municipal perderá:

 

I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, salvo os casos previstos em lei;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas;

III - 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, prisão preventiva ou temporária, com direito à diferença, se absolvido por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva;

IV - a remuneração total, durante a suspensão disciplinar e durante a suspensão preventiva decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro ou bens públicos.

 

Art. 48 - O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta por escrito a seu supervisor imediato, no primeiro dia em que comparecer ao serviço, sob pena de sujeitar-se às consequências da ausência.

§1ºConsidera-se causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, poderá, razoavelmente, constituir escusa ao não comparecimento.

§ 2ºPara justificação da falta, poderá ser exigida prova do alegado.

 

§ 3ºA supervisão imediata decidirá sobre a justificativa no prazo de 02 (dois) dias, cabendo recurso à autoridade imediatamente superior.

§ 4ºDecidido o pedido de justificação de faltas, será o requerimento encaminhado ao órgão de pessoal para as devidas anotações.

 

Art. 49 - O atraso de até 20 (vinte) minutos poderá ser compensado no final do mesmo expediente, se o serviço assim o permitir, por, no máximo, 5 (cinco) vezes por mês, em caso de horário corrido, e por, no máximo 8 (oito) vezes por mês, em caso de 2 (dois) expedientes diários.

 

Art. 50 - Pode o supervisor imediato relevar a ausência de registro de ponto do servidor, em caso de motivo razoável que o impeça de marcá-lo, desde que o servidor tenha efetivamente comparecido ao serviço, computando-se os eventuais atrasos ocorridos nestes dias.

 

Parágrafo único: O comparecimento depois da primeira hora do expediente ou a retirada antes da última hora poderão ser computados como ausência, para todos os efeitos legais.

 

CAPÍTULO X

DOS ABONOS E GRATIFICAÇÕES

 

SEÇÃO I

DO ABONO NATALINO

 

Art. 51 - O abono natalino corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração integral devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

 

§ 1º O abono natalino será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração integral ao mês do ano que ocorrer à exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento do servidor.

 

§ 2º O abono natalino poderá ser pago em 02 (duas) parcelas até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, observada a disponibilidade financeira.

 

§ 3º O pagamento de cada parcela será feito tomando-se por base a remuneração integral do mês em que ocorrer o pagamento.

 

§ 4º A segunda parcela será calculada com base na remuneração integral de dezembro, abatida a importância da primeira parcela.

 

§ 5º O abono natalino não será considerado para cálculo de qualquer outro direito, gratificação ou adicional.

 

SEÇÃO II

DO ABONO FAMÍLIA

 

Art. 52 - O abono-família será pago ao servidor ativo e ao inativo, por dependente econômico, conforme regras estipuladas pelo regulamento da entidade de previdência social vinculada ao Município.

 

Art. 53 O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de recursos humanos, dentro de 15 (quinze) dias da ocorrência, qualquer alteração da situação dos seus dependentes, da qual decorra modificação no pagamento do abono-família.

 

SEÇÃO III

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

Art. 54. - As funções de confiança serão exercidas por servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Ouro Branco, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para:

 

I – Coordenador do Procon CÂMARA;

II – Coordenador de Programas Parlamentares;

III - Coordenador de Serviços Gerais.

 

Art. 55 - São atribuições do Coordenador supervisionar e coordenar os trabalhos do órgão, gerenciando os servidores.

 

Art. 56 - Como requisito de investidura é necessário o servidor efetivo possuir ensino médio completo ou equivalente.

 

Art. 57 - A função de confiança de que trata o artigo 1º é de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara, nos termos do artigo 37, Inciso V da Constituição Federal.

 

Art. 58 - O servidor efetivo nomeado para função de confiança fará jus a uma gratificação mensal, enquanto perdurar a nomeação, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo que ocupa.

 

Art. 59 - O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, pode optar

I - pelo vencimento do cargo em comissão, sem as vantagens pessoais do cargo efetivo, ou ainda;

II - pela continuidade de percepção da remuneração do cargo efetivo;

 

§ 1ºA percepção de gratificação de função só assegura direitos ao servidor durante o período em que estiver no efetivo exercício do cargo em comissão.

 

§ 2ºNão perde a gratificação de função o servidor legalmente afastado durante o exercício de cargo em comissão, ressalvado o caso de licença para trato de interesse particular e outros previstos nesta Lei.

 

§ 3º - As seções que não tiverem coordenadores serão coordenadas pelos diretores ou superiores imediatos.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 60 - Fica revogada a Lei Municipal 1.657 de 23 de junho de 2.008 que concedeu ao servidor do Poder Legislativo ocupante do cargo de provimento efetivo o direito de continuar percebendo, a remuneração do cargo em comissão ou função gratificada em razão de apostilamento.

 

§ 1º - Fica assegurado ao servidor apostilado, ocupante de cargo de provimento efetivo, a incorporação do padrão remuneratório do cargo em comissão ou função gratificada.

 

§ 2º - Proceder-se-á, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, ao enquadramento direto dos atuais servidores apostilados, nos padrões dos níveis de vencimento das classes, incorporando-se ao seu vencimento a diferença entre o vencimento de seu cargo efetivo e o valor devido no cargo em comissão ou função gratificada.

 

§3º Para o efeito de enquadramento direto, de que trata este artigo, será o servidor posicionado no padrão correspondente ao seu vencimento incorporado ou, não havendo coincidência, no padrão imediatamente superior da mesma classe.

 

Art. 61 - Efetivado o enquadramento direto iniciará no padrão dele resultante, a contagem de interstício de tempo para efeito de progressão.

 

Art. 62 - O enquadramento direto será realizado pela Presidência mediante portaria.

 

Art. 63 - Fica extinta a função de confiança de Coordenador do Setor de Identificação – CAC.

 

Art. 64 – A função de Coordenador de Interlegis fica transformada em função de confiança de Coordenador de Programas Parlamentares.

 

Art. 65 - O cargo em comissão de Assessor de Comunicação e Eventos passa a ser denominado cargo em comissão de Diretor de Comunicação e Eventos.

 

Art. 66 – O servidor público do Poder Legislativo fará jus à revisão anual de vencimentos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição, tendo como data-base para tanto o mês de março de cada ano.

 

Art. 67 – Fica assegurado aos atuais servidores da Câmara Municipal a irredutibilidade de seus vencimentos.

 

Art. 68 – Será de responsabilidade de cada vereador atestar o cumprimento da jornada diária e mensal dos servidores ocupantes dos cargos de assessor parlamentar I que estiverem lotados nos respectivos Gabinetes, bem como, informar ao Diretor Administrativo qualquer alteração na jornada de trabalho do servidor respectivo.

 

Art. 69 - Para atender as despesas decorrentes desta lei, serão utilizados os créditos orçamentários previsto em orçamento para as despesas de pessoal civil da Câmara Municipal no orçamento em execução e nas seguintes.

 

Art. 70 – Esta lei será composta dos seguintes anexos:

 

ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS;

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO;

ANEXO III - QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;

 

ANEXO IV - QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO;

ANEXO V - QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA;

ANEXO VI - DISCRIMINAÇÕES DETALHADAS DOS CARGO EFETIVOS;

ANEXO VII - DISCRIMINAÇÕES DETALHADAS DOS CARGO EM COMISSÃO;

ANEXO VIII - DISCRIMINAÇÕES DETALHADAS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA;

 

ANEXO IX -ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

Art. 71 – Revogadas as disposições ao contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1.839/2011 com suas alterações posteriores, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 27 de novembro de 2018.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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