ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA QUE ESPECIFICA, APRESENTADAS À LEI N.º 4.618 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 4.661 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária oriunda da Emenda Parlamentar Impositiva que especifica, apresentadas à Lei n.º 4.618 de 13 de dezembro de 2022.

 

O Prefeito do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento da programação orçamentária oriunda da Emenda Parlamentar relacionada no artigo 2º, apresentada à Lei n.º 4.618 de 13 de dezembro de 2022 que estima a receita e fixa despesa do Município de Santos Dumont-MG para o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 2º Em decorrência do remanejamento previsto no art. 1º, a destinação da Emenda Parlamentar Impositiva abaixo especificada fica alterada, a saber:

 

Fica anulada a destinação oriunda da seguinte emenda:

 

a) Emenda Impositiva nº 01 do Vereador Sebastião Antônio da Silva;

 

II- Os saldos das dotações anuladas serão utilizados para suplementação da folha de pagamento dos servidores municipais e do termo de colaboração com o Hospital de Misericórdia de Santos Dumont.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santos Dumont-MG, 21 de dezembro de 2023

 

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

JOSEANE APARECIDA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Valter de Oliveira Barbosa
Código Identificador:5043FDCC