ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 368/2026

DECRETO Nº 368, DE 30 DE JULHO DE 2026

 

Regulamenta a utilização de vias e logradouros públicos, durante a realização do 42º Forró de Inimutaba.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 12, XII e art. 101, I, i da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o perímetro de segurança, com restrição ao tráfego de pessoas e veículos e montagem de portarias de acesso, durante o período de 30 de julho de 2026 a 2 de agosto de 2026, em razão da realização do 42º Forró de Inimutaba, nos seguintes logradouros públicos:

I - Fechamento total da Rua Raimundo Costa Chaves;

II - Fechamento total da Rua Doutor Pacifico Martins;

III - Fechamento total da Rua Ézio França;

IV - Fechamento parcial da Rua José Nolasco Figueiredo;

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos veículos prestadores de serviços públicos, de segurança, de emergência e de moradores residentes no interior do perímetro do evento.

Art. 2º Ficam proibidas, no perímetro de segurança do evento:

I - a utilização de som mecânico, automotivo ou outro tipo de sonorização que não seja a oficial;

II - a entrada de recipientes de vidro, cooler, caixas térmicas ou similares;

III - a venda ou comercialização de alimentos e bebidas em recipientes de vidro ou mediante fornecimento ou utilização de material perfurante ou cortante, do tipo espeto, garfo, faca e similares, inclusive descartáveis;

IV - a entrada de armas, exceto as portadas por agentes de segurança pública.

Parágrafo único. Os participantes serão submetidos à revista pessoal, ao adentrarem no perímetro de segurança do evento.

Art. 3º Fica proibida a realização de outros eventos festivos e abertos ao público no Município, a partir das 18:00 horas, no período de 30 de julho de 2026 a 2 de agosto de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 30 de julho de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:50471022