ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.661, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.630, de 5 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.1136 Construção Unid.Centro Apoio Saúde da Família
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.850.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.850.000,00
TOTAL: R$ 1.850.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 07 de agosto de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:50494B72