ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ - EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 130/2026
Contratação de empresa especializada em contratação de empresa especializada em Obra e serviço de Engenharia para execução de cobertura em estrutura metálica na parte frontal do Hospital Municipal “Ferraz e Torres”, do tipo Empreitada por Preço Global, tudo conforme Planilha Orçamentária, Projetos e Cronograma Físico Financeiro da Obra.
Pelo presente contrato particular, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.025.957/0001-58, com sede à Praça Getúlio Vargas, nº 60, em Maria da Fé, MG, CEP. 37.517.000, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, portador da Cédula de Identidade Nº MG-2.462.699 e CPF nº 451.134.326-87, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado, a empresa ANDERSON TEODORO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 62.232.693/0001-03, com sua sede a Av Padre Lourenço, nº 439A, São Vicente, na cidade de Itajubá/MG, CEP 37.502-003, neste ato representada por seu Administrador Anderson Teodoro dos Santos, brasileiro, portador do CPF nº 102.727.426-94, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e acordado o presente instrumento que ajustam entre si, um contrato de Prestação de Serviço de Obras e Serviços de Engenharia, por empreitada por preço global, com fornecimento de materiais e mão de obra, em decorrência da Adjudicação e Homologação do Processo Licitatório nº 089/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2026, homologado em 13 de Julho de 2026, mediante as seguintes cláusulas e condições tudo de conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e ainda, sob as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em Obra e serviço de Engenharia para execução de cobertura em estrutura metálica na parte frontal do Hospital Municipal “Ferraz e Torres”, do tipo Empreitada por Preço Global, tudo conforme Planilha Orçamentária, Projetos e Cronograma Físico Financeiro da Obra e demais determinações do Setor de Engenharia desta Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA fornecerá toda a mão de obra e materiais de 1ª qualidade necessária à plena execução da Obra, objeto desse contrato, em todas as suas etapas, bem como, materiais e maquinários tudo de conformidade com o Projeto Básico com seus detalhes, seguindo todas as Planilhas de Custos e Cronograma Físicos Financeiros e demais documentos anexos do Edital, que fazem parte integrante do Processo Licitatório em causa. Devendo a Obra ser iniciada de forma imediata após a assinatura deste Contrato pelas partes, mediante ordem de Serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
O preço da obra, objeto do presente contrato, é de R$ 182.000,00 (cento de oitenta e dois mil reais), devendo esta obra ser executada, de forma rigorosa e estritamente em consonância com os Projetos, Cronogramas e Memorial Descritivo, mencionado no preâmbulo deste Contrato, documentos estes, que fazem parte integrante deste Contrato, os quais deverão ser seguidos e respeitados do início ao término da Obra, sob as penas da Lei, caso sejam infringidas quaisquer de suas cláusulas. (contrato, Edital, Projetos e etc).
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
O pagamento dos serviços prestados pela CONTRATADA será efetuado por medição, realizada pelo Engenheiro desta Prefeitura Municipal, em estrita conformidade com o Cronograma Físico Financeiro e Memorial Descritivo da obra e Nota Fiscal correspondente, em até 10 (dez) dias, contados da entrega dessa documentação no Departamento de Compras e Licitações, para a solicitação do Empenho da despesa, junto ao Setor de Contabilidade, para posterior empenho, liquidação e pagamento.
O Pagamento das medições das etapas da Obra em questão, somente serão realizados, após constatas, a realização completa, conferida e aceita pelo Engenheiro responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra, designado por esta Prefeitura Municipal Contratante, que também será o fiscal desse Contrato, sendo que em nenhuma hipótese será efetuado pagamento adiantado ou por medições não completadas e não concluídas sob pena de responsabilização do Fiscal do Contrato e da empresa Contratada.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS
I – São Direitos da CONTRATANTE:
a) Modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
b) Aplicar a Legislação referente aos contratos Administrativos na execução deste contrato, como também resolver os casos omissos:
c) Fiscalizar a obra a qualquer tempo.
d) Exigir da empresa contratada toda documentação relativa a obra, como inscrição da mesma no INSS e demais Orgãos competentes fiscalizadores, inscrição da obra no Departamento da Fazenda desta Prefeitura Municipal, para registro do Projeto e obtenção do Alvará de construção;
e) Exigir da empresa a qualquer tempo toda documentação jurídica e fiscal da mesma, assim como o cumprimento de todas as cláusulas e termos deste contrato.
II – São Direitos da CONTRATADA:
Cobrar por serviços realizados, e que constitua objeto deste contrato, observadas as normas de contratação pertinente.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES
I – São Obrigações da CONTRATANTE: a) Publicar o extrato do contrato;
b) Emitir o Alvará de Licença para Construção, após registro e aprovação dos respectivos projetos da Obra nos órgãos competentes assim como a Inscrição da Obra no INSS, e entregar na Prefeitura, junto ao Departamento de Engenharia o devido comprovante de matrícula da Obra no INSS;
c) Solicitar da Empresa Contratada o Termo de Responsabilidade Técnica Inicial da Obra, abertura da ART/CREA.
d) Emitir o Certificado de Conclusão de Obra no término da obra, após sumária inspeção e recebimento por parte da CONTRATADA o Certificado de encerramento da matrícula junto ao INSS, da Obra objeto desse Contrato.
II – São obrigações da CONTRATADA, além de executar a Obra, objeto desse contrato, em estrita observância aos Projetos, Planilhas e Cronogramas da Obra:
Manter durante toda a execução deste instrumento em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas a condições de habitação e qualificação exigidas na licitação.
Recolher os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do presente instrumento, inclusive o INSS, recolhido à Prefeitura, ISS e IR, bem como comprovar as quitações trabalhistas e fiscais, em cada etapa da obra;
Garantir à Administração Pública o pagamento dos encargos previstos na alínea anterior, não acarretando a mesma nenhuma responsabilidade quanto ao recolhimento.
A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local do serviço, para representá-la na execução do contrato;
A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou da qualidade do material empregado:
A CONTRATADA, é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não concluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;
Efetuar a proteção da obra com tapume onde houver necessidade;
Providenciar a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, relativa à obra e ao Engenheiro que será responsável pela execução da Obra deste Contrato e comprovar e entregar estas ARTs à Contratante no ato de assinatura deste Contrato, onde deverá constar o nome e o nº da carteira junto ao CREA/CAU, do Engenheiro Civil ou Arquiteto na gerência e execução dos serviços;
Registrar a obra no CREA/CAU;
j) Matricular a obra junto ao INSS (CEI) e encerrar a Matrícula na conclusão da obra, apresentando tal documento comprobatório à CONTRATANTE, assim como apresentar mensalmente a GFIP da Obra juntamente com a CEI, sob pena de indeferimento do pagamento das parcelas.
Registrar os projetos nesta Prefeitura, para obtenção do Alvará de Construção;
m) Manter à frente dos serviços na obra um ENGENHEIRO/ARQUITETO responsável que deverá visitar a obra pelo menos três vezes por semana, e efetuar relatório de visita. n) Seguir, rigorosamente, o solicitado nos anexos e nos projetos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente, embasado nas circunstâncias previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, quando pertinente, ou por acordo entre as partes com aviso prévio por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência e sem nada ter que pagar.
CLÁUSULA OITAVA – DA MULTA
A parte que infringir qualquer dispositivo deste contrato, ou o não cumprimento do estabelecido nos anexos, ficará sujeito à multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor fixado na Cláusula Terceira, assegurando-se à outra parte o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato e, bem assim, de pleitear em juízo a indenização dos prejuízos acaso sofridos.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá início em 14/07/2026 com duração de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado. A data do início da obra será o estabelecido na Ordem de Serviço emitida e assinada pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura Municipal, e o termino seguindo o Cronograma Físico Financeiro da Obra.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta da seguinte dotação:
4.4.90.51.00.2.09.01.10.301.0015.1.0014 1.500.000 Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Saúde e Hospital. |
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cristina para as questões resultantes do presente contrato, ou mesmo de sua execução, com expressa renúncia de qualquer outro.
E assim, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente termo em (três) vias de igual teor e forma com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Maria da Fé, 13 de julho de 2026.
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PREFEITURA MUN. DE MARIA DA FÉ/MG ANDERSON TEODORO DOS SANTOS
Órgão Contratante Empresa contratada
Testemunhas:
Nome: _______________________________________ Assinatura: _____________________________
RG: _____________________________ CPF/MF nº: _____________________________
Nome:________________________________________ Assinatura: _____________________________
RG: _____________________________ CPF/MF nº: _____________________________
Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:50572A7D