ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.403 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$131.442,30 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.403

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$131.442,30 às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$131.442,30 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) às seguintes dotações do município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

10.305.003 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.305.003.2.0212 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19

3.3.90.39.00-159 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$131.442,30

Total da Sub-Unidade 01 ----------------- R$131.442,30

 

Total da Unidade 06 ---------------- R$131.442,30

 

Total da Instituição 02 ------------------ R$131.442,30

 

Total Geral Acrescido ------------------------ R$131.442,30

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, na forma do § 1°, II do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de abril de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 2.984/2020

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:50598290