ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II, III E VIII DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº. 3.776 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre o processo de dispensa de licitação de que tratam os incisos I, II, III e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Município de Santos Dumont – MG, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos e da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições

 

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o processo de dispensa de licitaçãode que tratam os incisos I, II, III e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Santos Dumont – MG, e dá outras providências.

 

Art. 2º. O Município quando executar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverá observar as regulamentações estabelecidas por este ente federativo.

 

Art. 3º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021 deverão ser observados:

 

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

 

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

 

§ 1º. Considera-se como “unidade gestora” o órgão ou entidade que promove a contratação, assim entendida a unidade orçamentária ou administrative investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, conforme a estrutura utilizada no ente federativo.

§ 2º. Considera-se “ramo de atividade” a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

 

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCEDIMENTO

 

Da Instrução

 

Art. 5º. Os pedidos de abertura dos processos de dispensa de licitação de que trata o presente Decreto deverão ser instruídos e protocolizados no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Santos Dumont com, no mínimo, os seguintes documentos, todos devidamente assinados e/ou rubricados pelo servidor e/ou autoridade competente:

 

I – documento de formalização de demanda;

 

II – Termo de Referência;

 

II – estimative de despesa;

 

III – pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

 

IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

 

V – comprovação de que o eventual contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

 

VI – razão de escolha do eventual contratado;

 

VII – justificativa de preço, se for o caso; e

 

VIII – autorização do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. Os pedidos de abertura dos processos de dispensa de licitação de que trata o presente Decreto que não atenderem aos requisites mínimos estabelecidos nos incisos do caput serão devolvidos pelo Setor de Licitação à(s) Secretaria(s) Municipal(is) requisitantes para que as eventuais falhas sejam sanadas.

 

Art. 6º. Estando toda a documentação em ordem, o Setor de Licitações procederá ao registro do processo em livro próprio, conferindo-lhe numeração dupla, sendo a primeira, a geral e, a segunda, a específica, de acordo com a modalidade.

 

Art. 7º. Caso o processo de dispensa de licitação tenha por fundamento o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Setor de Licitações deverá divulgar, no sítio eletrônico oficial do Município de Santos Dumont – MG, em local próprio, o Aviso de Dispensa de que trata o § 3º. do art. 75 da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, o qual deverá conter as seguintes informações:

 

I – a especificação do(s) objeto(s) pretendido(s);

 

II – o valor pelo qual pretende adquirir o(s) objeto(s), que deve, conforme o caso, corresponder à melhor proposta por ele obtida ou ao preço médio estimado tendo por base os valores dos orçamentos constants dos autos;

 

III – a relação dos documentos de habilitação que deverão ser apresentados juntamente com a proposta de preços;

 

IV – a informação de que a proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser entregues no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Santos Dumont – MG, situado na Praça Cesário Alvim, nº. 02, Centro, no horário das 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis;

 

V – a data limite em que a proposta de preços e os documentos de habilitação poderão ser apresentados, que não pode ser inferior a 03 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do Aviso de Dispensa.

 

Do Julgamento e da Habilitação

 

Art. 8º. Encerrado o prazo de que trata o inciso V do artigo anterior, o Agente de Contratação responsável pelo processo realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

 

Art. 9º. Definida a proposta vencedora, o Agente de Contratação deverá proceder à análise dos documentos de habilitação do fornecedor mais bem classificado, que deverá obedecer, exclusivamente, a relação constante do Aviso de Dispensa respectivo.

 

Art. 10. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

 

Art. 11. Constatado o atendimento às exigências de que trata o artigo anterior, o fornecedor será declarado habilitado.

 

Art. 12. De todas essas providências deverá ser lavrada uma Ata, a qual deverá, depois de assinada, ser anexada ao processo de dispensa de licitação.

 

Do Parecer

 

Art. 13. Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado para a Procuradoria Municipal, para fins de emissão de parecer por este órgão.

 

Da Adjudicação e Homologação

 

Art. 14. Emitidos os pareceres de que trata o artigo anterior, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para adjudicação e homologação do procedimento, observado, no que couber, o art. 71 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Orientações gerais

 

Art. 15. O procedimento deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando for o caso.

 

Art. 16. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Prefeito do Município, ou quem a ele determinar.

 

Vigência

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor em 02 de janeiro de 2023.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Alberto Santos Dumont.

 

Sede da Prefeitura Municipal, 28 de dezembro de 2023.

 

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

JOSEANE APARECIDA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Valter de Oliveira Barbosa
Código Identificador:505A42C0