ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.721, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e abonos salariais dos servidores, aposentados, pensionistas, o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e vencimentos do Magistério Público Municipal, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimo por cento) referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir de 1º de janeiro de 2024, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição da República.

Parágrafo único. A revisão aplicada conforme ocaput deste artigo não se aplica ao subsídio do Prefeito.

 

Art. 2º Ficam reajustados, após a revisão concedida pelo art. 1º desta Lei, os vencimentos dos cargos do Nível I, da Classe A, do Quadro C, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, no percentual de 3,1432% (três inteiros, quatorze centésimo e trinta e dois milésimos por cento), a título de aumento real, a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, ficam equiparados ao valor do novo salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) as pensões, proventos da aposentadoria e os vencimentos do Assistente Administrativo, código AC-15 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o Anexo IV da Lei Complementar nº 177, de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º O art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.”

 

Art. 5º Integram a presente Lei os Anexos I a X.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Curvelo, 29 de janeiro de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

C) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2024

 

CLASSES

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

I

1.412,00

1.468,48

1.527,22

1.588,31

1.651,84

1.717,91

1.786,63

1.858,10

1.932,42

2.009,72

2.090,10

2.173,71

2.260,66

II

1.423,73

1.480,68

1.539,91

1.601,50

1.665,56

1.732,19

1.801,47

1.873,53

1.948,47

2.026,41

2.107,47

2.191,77

2.279,44

III

1.480,68

1.539,91

1.601,50

1.665,56

1.732,18

1.801,47

1.873,53

1.948,47

2.026,41

2.107,47

2.191,77

2.279,44

2.370,61

IV

1.539,91

1.601,50

1.665,56

1.732,19

1.801,47

1.873,53

1.948,47

2.026,41

2.107,47

2.191,77

2.279,44

2.370,62

2.465,44

V

1.585,52

1.648,94

1.714,90

1.783,49

1.854,83

1.929,03

2.006,19

2.086,43

2.169,89

2.256,69

2.346,95

2.440,83

2.538,47

VI

1.689,51

1.757,09

1.827,37

1.900,47

1.976,49

2.055,55

2.137,77

2.223,28

2.312,21

2.404,70

2.500,89

2.600,92

2.704,96

VII

2.023,00

2.103,92

2.188,08

2.275,60

2.366,62

2.461,29

2.559,74

2.662,13

2.768,61

2.879,36

2.994,53

3.114,31

3.238,89

VIII

2.531,37

2.632,63

2.737,93

2.847,45

2.961,35

3.079,80

3.203,00

3.331,12

3.464,36

3.602,94

3.747,05

3.896,93

4.052,81

IX

2.870,36

2.985,18

3.104,58

3.228,77

3.357,92

3.492,23

3.631,92

3.777,20

3.928,29

4.085,42

4.248,84

4.418,79

4.595,54

X

3.203,84

3.331,99

3.465,27

3.603,88

3.748,04

3.897,96

4.053,88

4.216,04

4.384,68

4.560,06

4.742,47

4.932,17

5.129,45

XI

3.897,16

4.053,05

4.215,17

4.383,78

4.559,13

4.741,49

4.931,15

5.128,40

5.333,54

5.546,88

5.768,75

5.999,50

6.239,48

 

ANEXO II

TABELA DE ABONO REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 3.546, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

 

 

 

 

 

 

3,7100%

TOTAL

Cargos de Auxiliar Administrativo

Auxiliar Administrativo I NM-04

R$ 341,52

R$ 12,67

R$ 354,19

Auxiliar Administrativo II NM-05

R$ 273,20

R$ 10,14

R$ 283,34

Auxiliar Administrativo III NM-06

R$ 170,75

R$ 6,33

R$ 177,08

Auxiliar Administrativo IV NM-07

R$ 170,75

R$ 6,33

R$ 177,08

 

 

3,7100%

TOTAL

Cargo de Oficial de Obras

Oficial de Obras CC-05

R$ 512,23

R$ 19,00

R$ 531,23

 

 

3,7100%

TOTAL

Cargo de Eletricista

Eletricista CC-04

R$ 512,23

R$ 19,00

R$ 531,23

 

 

3,7100%

TOTAL

cargo de Pintor

Pintor CC-02

R$ 170,75

R$ 6,33

R$ 177,08

 

 

3,7100%

TOTAL

Cargo de Serralheiro/Soldador

Serralheiro/Soldador CC-06

R$ 273,20

R$ 10,14

R$ 283,34

 

 

3,7100%

TOTAL

Cargo de Mecânico

Mecânico MV-02

R$ 136,64

R$ 5,07

R$ 141,71

 

 

3,7100%

TOTAL

Cargos de Motorista

Motorista I MV-03

R$ 512,23

R$ 19,00

R$ 531,23

Motorista II MV-04

R$ 512,23

R$ 19,00

R$ 531,23

Motorista III MV-05

R$ 512,23

R$ 19,00

R$ 531,23

 

 

3,7100%

TOTAL

Cargo de Operador de Máquinas

Operador de Máquina MV-06

R$ 512,23

R$ 19,00

R$ 531,23

 

ANEXO III

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

D) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO

CLASSE

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

 

Médico ESF II

19.707,03

20.495,31

21.315,12

22.167,72

23.054,43

23.976,61

24.935,67

25.933,10

26.970,43

28.049,24

29.171,21

30.338,06

31.551,58

 

Ginecologista/Obstetra

9.853,48

10.247,62

10.657,52

11.083,82

11.527,17

11.988,26

12.467,79

12.966,50

13.485,16

14.024,57

14.585,55

15.168,97

15.775,73

 

Enfermeiro ESF/PACS/EACS

5.103,14

5.307,27

5.519,56

5.740,34

5.969,96

6.208,75

6.457,11

6.715,39

6.984,00

7.263,36

7.553,90

7.856,06

8.170,30

 

Cirurgião Dentista ESF

8.248,59

8.578,53

8.921,67

9.278,54

9.649,68

10.035,67

10.437,09

10.854,58

11.288,76

11.740,31

12.209,92

12.698,32

13.206,25

 

Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS

3.448,36

3.586,29

3.729,74

3.878,93

4.034,09

4.195,45

4.363,27

4.537,80

4.719,32

4.908,09

5.104,41

5.308,59

5.520,93

 

Técnico em Saúde Bucal ESF

1.970,90

2.049,74

2.131,73

2.217,00

2.305,68

2.397,91

2.493,82

2.593,58

2.697,32

2.805,21

2.917,42

3.034,12

3.155,48

 

Auxiliar em Saúde Bucal ESF

1.478,02

1.537,14

1.598,63

1.662,57

1.729,08

1.798,24

1.870,17

1.944,98

2.022,78

2.103,69

2.187,84

2.275,35

2.366,36

 

Nutricionista - Equipe Multiprofissional

4.776,66

4.967,73

5.166,44

5.373,10

5.588,02

5.811,54

6.044,00

6.285,77

6.537,20

6.798,68

7.070,63

7.353,46

7.647,59

 

Fisioterapeuta - Equipe Multiprofissional

3.582,50

3.725,80

3.874,83

4.029,82

4.191,01

4.358,65

4.533,00

4.714,32

4.902,89

5.099,01

5.302,97

5.515,09

5.735,69

 

Psicólogo - Equipe Multiprofissional

4.776,66

4.967,73

5.166,44

5.373,10

5.588,02

5.811,54

6.044,00

6.285,77

6.537,20

6.798,68

7.070,63

7.353,46

7.647,59

 

Assistente Social - Equipe Multiprofissional

3.582,50

3.725,80

3.874,83

4.029,82

4.191,01

4.358,65

4.533,00

4.714,32

4.902,89

5.099,01

5.302,97

5.515,09

5.735,69

 

Médico Psiquiatra - Equipe Multiprofissional

9.853,48

10.247,62

10.657,52

11.083,82

11.527,17

11.988,26

12.467,79

12.966,50

13.485,16

14.024,57

14.585,55

15.168,97

15.775,73

 

Médico Pediatra - Equipe Multiprofissional

9.853,48

10.247,62

10.657,52

11.083,82

11.527,17

11.988,26

12.467,79

12.966,50

13.485,16

14.024,57

14.585,55

15.168,97

15.775,73

 

Farmacêutico - Equipe Multiprofissional

5.103,14

5.307,27

5.519,56

5.740,34

5.969,96

6.208,75

6.457,11

6.715,39

6.984,00

7.263,36

7.553,90

7.856,06

8.170,30

 

Fonoaudiólogo - Equipe Multiprofissional

4.374,49

4.549,47

4.731,45

4.920,70

5.117,53

5.322,23

5.535,12

5.756,53

5.986,79

6.226,26

6.475,31

6.734,32

7.003,70

 

 

ANEXO IV

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

E) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

CLASSE

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

EAP 1

Médico EAP – Equipe Atenção Primária

8.790,10

9.141,70

9.507,37

9.887,66

10.283,17

10.694,50

11.122,28

11.567,17

12.029,85

12.511,05

13.011,49

13.531,95

14.073,23

EAP 2

Cirurgião-dentista EAP – Equipe Atenção Primária

3.994,60

4.154,38

4.320,56

4.493,38

4.673,11

4.860,04

5.054,44

5.256,62

5.466,88

5.685,56

5.912,98

6.149,50

6.395,48

 

ANEXO V

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022

F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - CONFORME LEI FEDERAL 14.434/2022

VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

CLASSE

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

ENF 01

Auxiliar de Enfermagem

2.463,11

2.561,64

2.664,10

2.770,67

2.881,49

2.996,75

3.116,62

3.241,29

3.370,94

3.505,78

3.646,01

3.791,85

3.943,52

ENF 02

Técnico de Enfermagem

3.448,36

3.586,29

3.729,74

3.878,93

4.034,09

4.195,45

4.363,27

4.537,80

4.719,32

4.908,09

5.104,41

5.308,59

5.520,93

ENF 03

Enfermeiro

3.694,67

3.842,46

3.996,15

4.156,00

4.322,24

4.495,13

4.674,93

4.861,93

5.056,41

5.258,67

5.469,01

5.687,77

5.915,28

 

ANEXO VI

A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 177/2022

A) CARGOS EM COMISSÃO

VIGÊNCIA JANEIRO/2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

2023

REVISÃO

01/2024

 

 

 

SALARIAL (%)

 

DS 01

Secretários Municipais

13.127,16

3,71%

13.614,18

DS 02

Procurador – Geral do Município

13.577,96

3,71%

14.081,70

DS 03

Controlador do Município

13.577,96

3,71%

14.081,70

DS 04

Consultor Jurídico

13.577,96

3,71%

14.081,70

DS 05

Assessor de Assuntos estratégicos

13.577,96

3,71%

14.081,70

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

2023

REVISÃO

01/2024

 

 

 

SALARIAL (%)

 

AC-01

Subprefeito dos Distritos Rurais

5.834,30

3,71%

6.050,75

AC-02

Assistente Técnico

3.999,46

3,71%

4.147,84

AC-03

Chefe Gabinete

3.831,38

3,71%

3.973,52

AC-04

Ouvidor Municipal

3.660,11

3,71%

3.795,90

AC-05

Diretor Especial do Executivo

8.051,86

3,71%

8.350,58

AC-06

Assessor Administrativo

1.891,08

3,71%

1.961,24

AC-07

Auditor de Avaliação e Controle

11.190,05

3,71%

11.605,20

AC-08

Gerente

3.660,11

3,71%

3.795,90

AC-09

Coordenador da Área de Saúde

7.953,51

3,71%

8.248,59

AC-10

Assessor de Acompanhamento da Gestão

2.582,05

3,71%

2.677,84

AC-11

Subsecretário

8.051,86

3,71%

8.350,58

AC-12

Chefe de Departamento

2.806,13

3,71%

2.910,24

AC-13

Chefe de Setor

1.891,08

3,71%

1.961,24

AC-14

Assistente Administrativo de Educação

1.891,08

3,71%

1.961,24

AC-15

Assistente Administrativo

1.320,00

-

1.412,00

AC-16

Assessor Especial

3.766,03

3,71%

3.905,75

AC-17

Auditor de Regulação e Autorização

7.953,51

3,71%

8.248,59

AC-18

Ouvidor Municipal da Saúde

4.237,55

3,71%

4.394,76

AC-19

Coordenador Social

3.766,03

3,71%

3.905,75

AC-20

Coordenador Executivo do PROCON

4.758,14

3,71%

4.934,67

AC-21

Assistente Técnico Jurídico do PROCON

3.999,46

3,71%

4.147,84

AC-22

Supervisor das Ações e Serviços de Saúde

3.185,90

3,71%

3.304,10

AC-23

Corregedor

3.660,11

3,71%

3.795,90

AC-24

Gerente Administrativo

5.000,00

3,71%

5.185,50

AC-25

Coordenador Médico de Pronto Atendimento

7.000,00

3,71%

7.259,70

AC-26

Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento

5.500,00

3,71%

5.704,05

 

ANEXO VII

A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010

TABELA DE VENCIMENTOS

PISO MAGISTÉRIO - CARGOS EFETIVOS

REVISÃO 3,71%

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB - REMANESCENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

2.778,53

2.889,67

3.005,25

3.125,46

3.250,48

3.380,50

3.515,72

II

2.889,67

3.005,25

3.125,46

3.250,48

3.380,50

3.515,72

3.656,35

III

3.005,25

3.125,46

3.250,48

3.380,50

3.515,72

3.656,35

3.802,60

IV

3.125,46

3.250,48

3.380,50

3.515,72

3.656,35

3.802,60

3.954,71

V

3.250,48

3.380,50

3.515,72

3.656,35

3.802,60

3.954,71

4.112,90

VI

3.380,50

3.515,72

3.656,35

3.802,60

3.954,71

4.112,90

4.277,41

 

 

 

 

 

 

 

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

3.656,35

3.802,60

3.954,71

4.112,90

4.277,41

4.448,51

4.626,45

II

3.802,60

3.954,71

4.112,90

4.277,41

4.448,51

4.626,45

4.811,51

III

3.954,71

4.112,90

4.277,41

4.448,51

4.626,45

4.811,51

5.003,97

IV

4.112,90

4.277,41

4.448,51

4.626,45

4.811,51

5.003,97

5.204,13

V

4.277,41

4.448,51

4.626,45

4.811,51

5.003,97

5.204,13

5.412,29

VI

4.448,51

4.626,45

4.811,51

5.003,97

5.204,13

5.412,29

5.628,78

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ARTES / INFORMÁTICA / EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

 

 

 

 

 

 

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

3.005,25

3.125,46

3.250,47

3.380,49

3.515,71

3.656,34

3.802,60

II

3.125,46

3.250,47

3.380,49

3.515,71

3.656,34

3.802,60

3.954,70

III

3.250,47

3.380,49

3.515,71

3.656,34

3.802,60

3.954,70

4.112,89

IV

3.380,49

3.515,71

3.656,34

3.802,60

3.954,70

4.112,89

4.277,40

 

 

 

 

 

 

 

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

3.954,70

4.112,89

4.277,40

4.448,50

4.626,44

4.811,50

5.003,96

II

4.112,89

4.277,40

4.448,50

4.626,44

4.811,50

5.003,96

5.204,11

III

4.277,40

4.448,50

4.626,44

4.811,50

5.003,96

5.204,11

5.412,28

IV

4.448,50

4.626,44

4.811,50

5.003,96

5.204,11

5.412,28

5.628,77

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB - NÍVEL SUPERIOR

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

3.005,25

3.125,46

3.250,47

3.380,49

3.515,71

3.656,34

3.802,60

II

3.125,46

3.250,47

3.380,49

3.515,71

3.656,34

3.802,60

3.954,70

III

3.250,47

3.380,49

3.515,71

3.656,34

3.802,60

3.954,70

4.112,89

IV

3.380,49

3.515,71

3.656,34

3.802,60

3.954,70

4.112,89

4.277,40

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

3.954,70

4.112,89

4.277,40

4.448,50

4.626,44

4.811,50

5.003,96

II

4.112,89

4.277,40

4.448,50

4.626,44

4.811,50

5.003,96

5.204,11

III

4.277,40

4.448,50

4.626,44

4.811,50

5.003,96

5.204,11

5.412,28

IV

4.448,50

4.626,44

4.811,50

5.003,96

5.204,11

5.412,28

5.628,77

MONITOR DE CRECHE

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

1.555,65

1.617,88

1.682,59

1.749,89

1.819,89

1.892,69

1.968,39

II

1.617,88

1.682,59

1.749,89

1.819,89

1.892,69

1.968,39

2.047,13

III

1.682,59

1.749,89

1.819,89

1.892,69

1.968,39

2.047,13

2.129,01

IV

1.749,89

1.819,89

1.892,69

1.968,39

2.047,13

2.129,01

2.214,18

V

1.819,89

1.892,69

1.968,39

2.047,13

2.129,01

2.214,18

2.302,74

VI

1.892,69

1.968,39

2.047,13

2.129,01

2.214,18

2.302,74

2.394,85

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

2.047,13

2.129,01

2.214,18

2.302,74

2.394,85

2.490,65

2.590,27

II

2.129,01

2.214,18

2.302,74

2.394,85

2.490,65

2.590,27

2.693,88

III

2.214,18

2.302,74

2.394,85

2.490,65

2.590,27

2.693,88

2.801,64

IV

2.302,74

2.394,85

2.490,65

2.590,27

2.693,88

2.801,64

2.913,70

V

2.394,85

2.490,65

2.590,27

2.693,88

2.801,64

2.913,70

3.030,25

VI

2.490,65

2.590,27

2.693,88

2.801,64

2.913,70

3.030,25

3.151,46

ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO SUPERVISOR / ORIENTADOR / INSPETOR

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

4.722,56

4.911,46

5.107,92

5.312,24

5.524,73

5.745,72

5.975,54

II

4.911,46

5.107,92

5.312,24

5.524,73

5.745,72

5.975,54

6.214,57

III

5.107,92

5.312,24

5.524,73

5.745,72

5.975,54

6.214,57

6.463,15

IV

5.312,24

5.524,73

5.745,72

5.975,54

6.214,57

6.463,15

6.721,67

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

6.214,57

6.463,15

6.721,67

6.990,54

7.270,16

7.560,97

7.863,41

II

6.463,15

6.721,67

6.990,54

7.270,16

7.560,97

7.863,41

8.177,94

III

6.721,67

6.990,54

7.270,16

7.560,97

7.863,41

8.177,94

8.505,06

IV

6.990,54

7.270,16

7.560,97

7.863,41

8.177,94

8.505,06

8.845,27

 

ANEXO VIII

A QUE SE REFERE O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS COMISSIONADOS

VIGÊNCIA JANEIRO/2024

 

 

 

 

CARGOS NÍVEIS

2023

 

01/2024

DIRETOR DE ESCOLA I

6.066,32

3,7100%

R$ 6.291,38

DIRETOR DE ESCOLA II

6.066,32

3,7100%

R$ 6.291,38

DIRETOR DE ESCOLA III

6.066,32

3,7100%

R$ 6.291,38

DIRETOR DE ESCOLA IV

6.066,32

3,7100%

R$ 6.291,38

VICE-DIRETOR DE ESCOLA

4.123,11

3,7100%

R$ 4.276,08

 

ANEXO IX

A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N°. 80/2012

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO

2023

REVISÃO SALARIAL

01/2024

Agente de Combate às Endemias*

2.640,00

-

2.824,00

Agente Comunitário de Saúde**

2.640,00

-

2.824,00

 

* De acordo com a Emenda Constitucional nº. 120/2022, que dispões que: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”

 

ANEXO X

A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 3.400/2021

 

 

 

 

DENOMINAÇÃO

JANEIRO/2023

REVISÃO

JANEIRO/2024

 

 

SALARIAL (%)

 

 

 

 

 

 

Prefeito Municipal

21.746,49

0

21.746,49

Vice - Prefeito

12.688,57

3,71%

13.159,32

 

 

 

 

* O Prefeito optou em não aceitar a recomposição salarial do exercício de 2024

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:505FAFFA