ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA OS ANEXOS VIII E XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subitem 3.5.4, do item 3 - Aprovação de desmembramento, remembramento e loteamento, do Anexo VIII - Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
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DESCRIÇÃO DA OBRA |
VALOR DA TAXA EM UFM |
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3.5.4. renovação de alvará de desmembramento, remembramento e loteamento, por m2 |
0,20 |
Art. 2o O Anexo XI da Lei Complementar nº 118, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei Complementar.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de fevereiro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO XI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
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TABELA I ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO (conforme Anexo I da Res./SES nº 6.460/2018) |
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CNAE |
Denominação |
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0892-4/03 |
Refino e outros tratamentos do sal |
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1032-5/01 |
Fabricação de conservas de palmito |
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1041-4/00 |
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
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1042-2/00 |
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 1061-9/01 Beneficiamento de arroz |
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1061-9/02 |
Fabricação de produtos do arroz |
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1062-7/00 |
Moagem de trigo e fabricação de derivados 1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto |
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1065-1/03 |
Fabricação de óleo de milho refinado |
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1072-4/01 |
Fabricação de açúcar de cana refinado |
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1072-4/02 |
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba |
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1082-1/00 |
Fabricação de produtos à base de café |
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1091-1/01 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
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1099-6/02 |
Fabricação de pós alimentícios |
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1099-6/03 |
Fabricação de fermentos e leveduras |
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1099-6/06 |
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais |
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1099-6/07 |
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
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1121-6/00 |
Fabricação de águas envasadas |
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1122-4/04 |
Fabricação de bebidas isotônicas |
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1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
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1742-7/02 |
Fabricação de absorventes higiênicos |
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2052-5/00 |
Fabricação de desinfetantes domissanitários |
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2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
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2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
|
2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
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2121-1/01 |
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
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2121-1/02 |
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
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2121-1/03 |
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
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2660-4/00 |
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
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3250-7/01 |
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
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3250-7/02 |
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda |
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3250-7/04 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda |
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3250-7/05 |
Fabricação de materiais para medicina e odontologia 3250-7/09 Serviço de laboratório óptico |
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3600-6/02 |
Distribuição de água por caminhões |
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4639-7/02 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
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4644-3/01 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
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4645-1/01 |
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios |
|
4645-1/02 |
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia |
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4645-1/03 |
Comércio atacadista de produtos odontológicos |
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4646-0/01 |
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
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4646-0/02 |
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
|
4649-4/08 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
|
4649-4/09 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
|
4664-8/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças |
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4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
|
4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
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4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
|
5620-1/01 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
|
8122-2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
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8511-2/00 |
Educação infantil - creche |
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8610-1/01 |
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências |
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8610-1/02 |
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências |
|
8621-6/01 |
UTI móvel |
|
8621-6/02 |
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel |
|
8630-5/01 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
|
8630-5/02 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
|
8630-5/04 |
Atividade odontológica |
|
8630-5/06 |
Serviços de vacinação e imunização humana |
|
8630-5/07 |
Atividades de reprodução humana assistida |
|
8640-2/01 |
Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
|
8640-2/02 |
Laboratórios clínicos |
|
8640-2/03 |
Serviços de diálise e nefrologia |
|
8640-2/04 |
Serviços de tomografia |
|
8640-2/05 |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
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8640-2/06 |
Serviços de ressonância magnética |
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8640-2/07 |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
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8640-2/08 |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos |
|
8640-2/09 |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos |
|
8640-2/10 |
Serviços de quimioterapia |
|
8640-2/11 |
Serviços de radioterapia |
|
8640-2/12 |
Serviços de hemoterapia |
|
8640-2/13 |
Serviços de litotripsia |
|
8640-2/14 |
Serviços de bancos de células e tecidos humanos |
|
8640-2/99 |
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente |
|
8650-0/07 |
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral |
|
8690-9/02 |
Atividades de bancos de leite humano |
|
8711-5/01 |
Clínicas e residências geriátricas |
|
8711-5/02 |
Instituições de longa permanência para idosos |
|
8711-5/03 |
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes |
|
8712-3/00 |
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio |
|
8720-4/99 |
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente |
|
8730-1/01 |
Orfanatos |
|
8730-1/99 |
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente |
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9603-3/05 |
Serviços de somatoconservação |
|
9609-2/06 |
Serviços de tatuagem e colocação de piercing |
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TABELA II ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO (Conforme Anexo II da Res./SES nº 6.460/2018) |
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|
CNAE |
Denominação |
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1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
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3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária |
|
4621-4/00 |
Comércio atacadista de café em grão |
|
4622-2/00 |
Comércio atacadista de soja |
|
4623-1/05 |
Comércio atacadista de cacau |
|
4631-1/00 |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
|
4632-0/01 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados |
|
4632-0/02 |
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
|
4633-8/01 |
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
|
4633-8/02 |
Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
|
4634-6/01 |
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
|
4634-6/02 |
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados |
|
4634-6/03 |
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
|
4634-6/99 |
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
|
4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral |
|
4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
|
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
|
4637-1/01 |
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
|
4637-1/02 |
Comércio atacadista de açúcar |
|
4637-1/03 |
Comércio atacadista de óleos e gorduras |
|
4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares |
|
4637-1/05 |
Comércio atacadista de massas alimentícias |
|
4637-1/06 |
Comércio atacadista de sorvetes |
|
4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
|
4637-1/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
|
4639-7/01 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
|
4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
|
4693-1/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários |
|
4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados |
|
4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados |
|
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
|
4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
|
4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
|
4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
|
4722-9/02 |
Peixaria |
|
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
|
4724-5/00 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
|
4729-6/01 |
Tabacaria |
|
4729-6/02 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
|
4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
|
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
|
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
|
5510-8/01 |
Hotéis |
|
5510-8/02 |
Apart-hotéis |
|
5510-8/03 |
Motéis |
|
5590-6/01 |
Albergues, exceto assistenciais |
|
5590-6/02 |
Campings |
|
5590-6/03 |
Pensões (alojamento) |
|
5590-6/99 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
|
5611-2/01 |
Restaurantes e similares |
|
5611-2/02 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
|
5611-2/03 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
|
5612-1/00 |
Serviços ambulantes de alimentação |
|
5620-1/02 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê |
|
5620-1/03 |
Cantinas - serviços de alimentação privativos |
|
5620-1/04 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
|
8512-1/00 |
Educação infantil - pré-escola |
|
8513-9/00 |
Ensino fundamental |
|
8520-1/00 |
Ensino médio |
|
8622-4/00 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento de a urgências |
|
8650-0/05 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
|
8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional |
|
8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
|
8690-9/01 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
|
8690-9/03 |
Atividades de acupuntura |
|
8690-9/04 |
Atividades de podologia |
|
8711-5/04 |
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS |
|
8711-5/05 |
Condomínios residenciais para idosos |
|
8720-4/01 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
|
8730-1/02 |
Albergues assistenciais |
|
8800-6/00 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
|
9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
|
9602-5/01 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
|
9603-3/01 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
|
9603-3/02 |
Serviços de cremação |
|
9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
|
9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
|
9609-2/05 |
Atividades de sauna e banhos |
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TABELA III ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (Conforme Anexo III da Res./SES nº 6.460/2018) |
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CNAE |
Denominação |
|
1032-5/99 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto |
|
1043-1/00 |
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais |
|
1053-8/00 |
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
|
1063-5/00 |
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
|
1064-3/00 |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
|
1065-1/01 |
Fabricação de amidos e féculas de vegetais |
|
1069-4/00 |
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente |
|
1071-6/00 |
Fabricação de açúcar em bruto |
|
1081-3/01 |
Beneficiamento de café |
|
1081-3/02 |
Torrefação e moagem de café |
|
1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
|
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
|
1094-5/00 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
|
1095-3/00 |
Fabricação de massas alimentícias |
|
1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
|
1096-1/00 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
|
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum |
|
1099-6/05 |
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) |
|
1099-6/99 |
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
|
1122-4/99 |
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas |
|
1731-1/00 |
Fabricação de embalagens de papel |
|
1732-0/00 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
|
1733-8/00 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
|
1931-4/00 |
Fabricação de álcool |
|
2011-8/00 |
Fabricação de cloro e álcalis |
|
2014-2/00 |
Fabricação de gases industriais |
|
2019-3/99 |
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente |
|
2029-1/00 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente |
|
2051-7/00 |
Fabricação de defensivos agrícolas |
|
2071-1/00 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
|
2091-6/00 |
Fabricação de adesivos e selantes |
|
2093-2/00 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
|
2110-6/00 |
Fabricação de produtos farmoquímicos |
|
2123-8/00 |
Fabricação de preparações farmacêuticas |
|
2219-6/00 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
|
2222-6/00 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
|
2229-3/01 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
|
2229-3/99 |
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente |
|
2312-5/00 |
Fabricação de embalagens de vidro |
|
2341-9/00 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
|
2349-4/99 |
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente |
|
2591-8/00 |
Fabricação de embalagens metálicas |
|
2829-1/99 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
|
3092-0/00 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios |
|
3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
|
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
|
3292-2/02 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional |
|
3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
|
4623-1/08 |
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
|
4623-1/99 |
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente |
|
4632-0/03 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
|
4635-4/03 |
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
|
4684-2/99 |
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
|
4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens |
|
4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes e açougues |
|
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
|
4930-2/03 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
|
6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis |
|
7120-1/00 |
Testes e análises Clínicas |
|
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
|
7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
|
7729-2/03 |
Aluguel de material médico |
|
7739-0/02 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador |
|
8129-0/00 |
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
|
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
|
8591-1/00 |
Ensino de esportes |
|
8630-5/03 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
|
8630-5/99 |
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
|
8650-0/01 |
Atividades de enfermagem |
|
8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
|
8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
|
8650-0/99 |
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente |
|
8690-9/99 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
|
9313-1/00 |
Atividades de condicionamento físico |
|
9321-2/00 |
Parques de diversão e parques temáticos |
|
9601-7/01 |
Lavanderias |
|
9601-7/03 |
Toalheiros |
|
9602-5/02 |
Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
|
1031-7/00 |
Fabricação de conservas de frutas |
|
9603-3/99 |
Atividades de funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
|
4930-2/01 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
|
4930-2/02 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
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5211-7/01 |
Armazéns gerais - emissão de warrant |
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5211-7/99 |
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis |
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5320-2/2 |
Serviços de entrega rápida |
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TABELA IV VALOR TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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ÁREA UTILIZADA |
ATIVIDADES ALTO RISCO |
ATIVIDADES BAIXO RISCO |
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1 - até 50m |
120 UFM |
60 UFM |
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2 - acima de 50 até 100m |
160 UFM |
100 UFM |
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3 - acima de 100 até 200m |
280 UFM |
150 UFM |
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4 - acima de 200 até 400m |
360 UFM |
210 UFM |
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5 - acima de 400 até 800m |
440 UFM |
220 UFM |
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6 - acima de 800m |
580 UFM |
360 UFM |
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TABELA V AMBULANTES E OUTROS |
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DESCRIÇÃO |
VALOR TVS |
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Profissional autônomo - não estabelecido |
65 URM |
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Serviços ambulantes de alimentação - carrinho de pequeno porte |
45 URM |
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Serviços ambulantes de alimentação Trayller de lanches-Veículos adaptados |
60 URM |
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Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel |
100 URM |
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Serviços de remoção de pacientes- UTI móvel, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
80 URM |
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TABELA VI SERVIÇOS DIVERSOS |
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DESCRIÇÃO |
VALOR TVS |
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Expedição de Certidões e declarações |
30 URM |
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Rubrica de livros(Abertura ou baixa de livros) |
30 URM |
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Alteração de dados(razão social, responsável técnico, endereço, etc.) |
35 URM |
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2ª via do alvará sanitário |
40 URM |
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Outros serviços/atividades não especificados, a critério da autoridade sanitária |
50 URM |
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Vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias/desinterdição |
70 URM |
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Vistoria veículo de transporte de alimentos e produtos para saúde - caminhões |
90 URM |
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Vistoria veículo de transporte de alimentos e produtos para saúde - motos |
30 URM |
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:506099DD