ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

ALTERA OS ANEXOS VIII E XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O subitem 3.5.4, do item 3 - Aprovação de desmembramento, remembramento e loteamento, do Anexo VIII - Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

DESCRIÇÃO DA OBRA

VALOR DA TAXA EM UFM

3.5.4. renovação de alvará de desmembramento, remembramento e loteamento, por m2

0,20

 

Art. 2o O Anexo XI da Lei Complementar nº 118, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei Complementar.

 

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 28 de fevereiro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO XI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

 

TABELA I

ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO

(conforme Anexo I da Res./SES nº 6.460/2018)

CNAE

Denominação

0892-4/03

Refino e outros tratamentos do sal

1032-5/01

Fabricação de conservas de palmito

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

1042-2/00

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 1061-9/01 Beneficiamento de arroz

1061-9/02

Fabricação de produtos do arroz

1062-7/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados 1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

1072-4/01

Fabricação de açúcar de cana refinado

1072-4/02

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

1082-1/00

Fabricação de produtos à base de café

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

1099-6/02

Fabricação de pós alimentícios

1099-6/03

Fabricação de fermentos e leveduras

1099-6/06

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

1121-6/00

Fabricação de águas envasadas

1122-4/04

Fabricação de bebidas isotônicas

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

2052-5/00

Fabricação de desinfetantes domissanitários

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia 3250-7/09 Serviço de laboratório óptico

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões

4639-7/02

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

4649-4/09

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

8511-2/00

Educação infantil - creche

8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

8621-6/01

UTI móvel

8621-6/02

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

8630-5/04

Atividade odontológica

8630-5/06

Serviços de vacinação e imunização humana

8630-5/07

Atividades de reprodução humana assistida

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

8640-2/02

Laboratórios clínicos

8640-2/03

Serviços de diálise e nefrologia

8640-2/04

Serviços de tomografia

8640-2/05

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

8640-2/06

Serviços de ressonância magnética

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

8640-2/09

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

8640-2/10

Serviços de quimioterapia

8640-2/11

Serviços de radioterapia

8640-2/12

Serviços de hemoterapia

8640-2/13

Serviços de litotripsia

8640-2/14

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

8640-2/99

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

8650-0/07

Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

8690-9/02

Atividades de bancos de leite humano

8711-5/01

Clínicas e residências geriátricas

8711-5/02

Instituições de longa permanência para idosos

8711-5/03

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

8712-3/00

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

8720-4/99

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

8730-1/01

Orfanatos

8730-1/99

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

9603-3/05

Serviços de somatoconservação

9609-2/06

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

 

TABELA II

ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO

(Conforme Anexo II da Res./SES nº 6.460/2018)

CNAE

Denominação

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

3250-7/06

Serviços de prótese dentária

4621-4/00

Comércio atacadista de café em grão

4622-2/00

Comércio atacadista de soja

4623-1/05

Comércio atacadista de cacau

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

4632-0/01

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

4632-0/02

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

4633-8/01

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

4633-8/02

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

4634-6/02

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

4634-6/03

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

4634-6/99

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar

4637-1/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

4637-1/05

Comércio atacadista de massas alimentícias

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639-7/01

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4722-9/02

Peixaria

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4729-6/01

Tabacaria

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

5510-8/01

Hotéis

5510-8/02

Apart-hotéis

5510-8/03

Motéis

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais

5590-6/02

Campings

5590-6/03

Pensões (alojamento)

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

5611-2/01

Restaurantes e similares

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

5620-1/02

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

8512-1/00

Educação infantil - pré-escola

8513-9/00

Ensino fundamental

8520-1/00

Ensino médio

8622-4/00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento de a urgências

8650-0/05

Atividades de psicologia e psicanálise

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

8690-9/03

Atividades de acupuntura

8690-9/04

Atividades de podologia

8711-5/04

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

8711-5/05

Condomínios residenciais para idosos

8720-4/01

Atividades de centros de assistência psicossocial

8730-1/02

Albergues assistenciais

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure

9603-3/01

Gestão e manutenção de cemitérios

9603-3/02

Serviços de cremação

9603-3/03

Serviços de sepultamento

9603-3/04

Serviços de funerárias

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos

 

TABELA III

ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

(Conforme Anexo III da Res./SES nº 6.460/2018)

CNAE

Denominação

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

1063-5/00

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

1064-3/00

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

1065-1/01

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

1069-4/00

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

1071-6/00

Fabricação de açúcar em bruto

1081-3/01

Beneficiamento de café

1081-3/02

Torrefação e moagem de café

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

1094-5/00

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

1095-3/00

Fabricação de massas alimentícias

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

1099-6/99

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

1122-4/99

Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

1931-4/00

Fabricação de álcool

2011-8/00

Fabricação de cloro e álcalis

2014-2/00

Fabricação de gases industriais

2019-3/99

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

2051-7/00

Fabricação de defensivos agrícolas

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

2222-6/00

Fabricação de embalagens de material plástico

2229-3/01

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

2229-3/99

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas

4623-1/08

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4623-1/99

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

4632-0/03

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4635-4/03

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4684-2/99

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

4686-9/02

Comércio atacadista de embalagens

4722-9/01

Comércio varejista de carnes e açougues

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

4930-2/03

Transporte rodoviário de produtos perigosos

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

7120-1/00

Testes e análises Clínicas

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

7500-1/00

Atividades veterinárias

7729-2/03

Aluguel de material médico

7739-0/02

Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

8591-1/00

Ensino de esportes

8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

8630-5/99

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

8650-0/01

Atividades de enfermagem

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

8650-0/99

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

9313-1/00

Atividades de condicionamento físico

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

9601-7/01

Lavanderias

9601-7/03

Toalheiros

9602-5/02

Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza

1031-7/00

Fabricação de conservas de frutas

9603-3/99

Atividades de funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

4930-2/01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

5211-7/01

Armazéns gerais - emissão de warrant

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

5320-2/2

Serviços de entrega rápida

 

TABELA IV

VALOR TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ÁREA UTILIZADA

ATIVIDADES ALTO RISCO

ATIVIDADES BAIXO RISCO

1 - até 50m

120 UFM

60 UFM

2 - acima de 50 até 100m

160 UFM

100 UFM

3 - acima de 100 até 200m

280 UFM

150 UFM

4 - acima de 200 até 400m

360 UFM

210 UFM

5 - acima de 400 até 800m

440 UFM

220 UFM

6 - acima de 800m

580 UFM

360 UFM

 

TABELA V

AMBULANTES E OUTROS

DESCRIÇÃO

VALOR TVS

Profissional autônomo - não estabelecido

65 URM

Serviços ambulantes de alimentação - carrinho de pequeno porte

45 URM

Serviços ambulantes de alimentação Trayller de lanches-Veículos adaptados

60 URM

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

100 URM

Serviços de remoção de pacientes- UTI móvel, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

80 URM

 

TABELA VI

SERVIÇOS DIVERSOS

DESCRIÇÃO

VALOR TVS

Expedição de Certidões e declarações

30 URM

Rubrica de livros(Abertura ou baixa de livros)

30 URM

Alteração de dados(razão social, responsável técnico, endereço, etc.)

35 URM

2ª via do alvará sanitário

40 URM

Outros serviços/atividades não especificados, a critério da autoridade sanitária

50 URM

Vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias/desinterdição

70 URM

Vistoria veículo de transporte de alimentos e produtos para saúde - caminhões

90 URM

Vistoria veículo de transporte de alimentos e produtos para saúde - motos

30 URM


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
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