ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.115 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 3.115 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
"Autoriza as Subvenções Sociais, as Contribuições e as modalidades de Auxílios Financeiros para o exercício de 2022.”
O povo do município de Mateus Leme, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, conforme dispositivos da Legais, autorizado a conceder para o exercício de 2022 as seguintes subvenções sociais:
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ENTIDADE |
VALOR R$ |
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A.C.F.N.S.A – Associação Cavalhada Feminina Nossa Senhora Aparecida. |
21.000,00 |
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AASE – Associação da Serra do Elefante de Mateus Leme. |
5.000,00 |
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APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais. |
580.000,00 |
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Associação Arte, Cultura e Fantasia. |
25.000,00 |
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Associação Estrela Mirim Esporte Clube. |
15.000,00 |
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Banda Municipal de Mateus Leme. |
40.000,00 |
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Casa de Cultura Cássia Afonso Almeida. |
36.000,00 |
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Cavalhada de Santo Antônio. |
50.000,00 |
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Centro de Cultural e Religioso Terreiro de Candomblé Bakise Bantu Kasanje. |
20.000,00 |
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CONDECOMA – Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Azurita. |
45.000,00 |
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Educandário São José. |
290.000,00 |
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Fundação Hospital Santa Terezinha. |
555.000,00 |
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Guarda do Congo e Moçambique Nossa Senhoras das Graças. |
21.000,00 |
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Guarda do Moçambique Nossa Senhora do Rosário. |
21.000,00 |
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Lar São Mateus. |
160.000,00 |
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ONG Toque de Vida. |
25.000,00 |
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Parcerias com recursos do F.I.A - Fundo da Infância e Adolescência. |
10.000,00 |
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Palha de Milho. |
5.000,00 |
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Subvenção Social a AMPIC - Associação Mineira de Pesquisa e Iniciação Cientifica. |
30.000,00 |
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Valor Total |
1.963.000,00 |
Parágrafo único: Os recursos previstos para as entidades a título de subvenção social dependerão sempre da efetivação da receita estimada para o exercício financeiro de 2022.
Art.2º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder para o exercício de 2022 as seguintes contribuições:
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ENTIDADE |
VALOR R$ |
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AMM - Associação Mineira dos Municípios. |
45.000,00 |
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Apoio a Entidades para o Fomento de Projetos de Incentivo à Cultura e Preservação |
30.000,00 |
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Circuito Veredas do Paraopeba. |
20.000,00 |
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Circuito Verdes Trilhas/Estrada Real |
20.000,00 |
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CNM - Confederação Nacional dos Municípios. |
45.000,00 |
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EMATER - Empresa Assistência Técnica e Extensão Rural. |
130.000,00 |
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FNP- Frente Nacional dos Prefeitos. |
42.000,00 |
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GRANBEL – Associação dos Municípios da RMBH. |
93.000,00 |
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Valor Total |
425.000,00 |
Art.3º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder acréscimos de até 25% (vinte cinco por cento) dos valores estabelecidos nos art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária do exercício de 2022 as naturezas de despesas, elementos de despesas e fontes de recursos, bem como, autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, tendo como limite o montante necessário para atingimento dos valores estabelecidos nessa lei, com objetivo no cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. As entidades beneficiadas com recursos públicos deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observada na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. devendo ser observada na elaboraçaçsta Lei Sebveç
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios financeiros na modalidade de auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio de assistência médico-hospitalar, auxílio-estudo e auxílios para aquisição de medicamentos, todos conforme legislação pertinente à matéria.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de parcerias, de colaboração, de fomento, acordos de cooperação e contratos de gestão, com organizações da sociedade civil e organizações sociais de interesse público, para o atendimento nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer, saúde e assistência social, nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 15 de Fevereiro de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:50619231