ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.380, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a anuir à cessão parcial e onerosa de uso de área objeto de Concessão de Direito Real de Uso firmada com a empresa Global Vision Pack Brasil Ltda., e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a anuir à cessão parcial e onerosa, a terceiros, de áreas integrantes do imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso firmada com a empresa Global Vision Pack Brasil Ltda., por meio do Contrato Administrativo n.º 053/2018, exclusivamente para o desenvolvimento de atividades complementares, acessórias ou correlatas vinculadas à cadeia produtiva desenvolvida pela concessionária e compatíveis com a finalidade industrial que motivou a concessão.
§1º A autorização compreende, em especial:
I- atividades de logística, transporte, armazenagem, movimentação de cargas e operações correlatas vinculadas à cadeia produtiva da concessionária;
II- atividades de serraria, beneficiamento de madeira, fornecimento de insumos, processamento de matéria-prima e operações correlatas integradas à cadeia produtiva da concessionária.
§2º Também poderão ser objeto da cessão autorizada por esta Lei outras atividades acessórias, complementares ou de apoio operacional diretamente relacionadas à finalidade industrial do empreendimento, desde que compatíveis com a política municipal de desenvolvimento econômico e que não impliquem alteração da atividade principal desenvolvida pela concessionária.
§3º A presente autorização não implica transferência da concessão, da posse direta do imóvel, da titularidade do direito real de uso ou da responsabilidade da concessionária perante o Município.
§4º É vedada a utilização da área para fins meramente imobiliários, para atividades estranhas à finalidade industrial que motivou a concessão, bem como para qualquer forma de cessão que importe transferência integral ou indireta da concessão outorgada pelo Município.
Art. 2º A Global Vision Pack Brasil Ltda. permanecerá integralmente responsável perante o Município pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da Lei Municipal n.º 1.947/2018, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município objeto da matrícula n.º 38.689, de 1º de junho de 2004, incorporado à Zona de Expansão Urbana pela Lei Municipal n.º 1.397, de 10 de novembro de 2003, mediante processo licitatório, e dá outras providências, bem como do Contrato Administrativo n.º 053/2018 e da legislação aplicável.
Parágrafo único. A responsabilidade da concessionária abrange obrigações ambientais, urbanísticas, tributárias, trabalhistas e contratuais, ainda que decorrentes de atividades executadas por terceiros autorizados.
Art. 3º Os instrumentos celebrados com terceiros deverão:
I- possuir prazo compatível com o prazo remanescente da concessão;
II- manter vinculação direta com a finalidade industrial da área;
III- ser comunicados ao Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua celebração, facultada à Administração a solicitação de informações complementares sempre que necessário à fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º A autorização prevista nesta Lei ficará automaticamente sem efeito caso:
I- haja desvio de finalidade da área concedida;
II- ocorra interrupção das atividades industriais principais da concessionária;
III- sejam descumpridas as obrigações estabelecidas na Lei Municipal n.º 1.947/2018 ou no Contrato Administrativo n.º 053/2018;
IV- a cessão venha a comprometer o interesse público ou a política municipal de desenvolvimento econômico;
V- ocorrer cessão total da área concedida ou transferência indireta da concessão.
Art. 5º Permanecem integralmente vigentes e inalteradas todas as cláusulas da Lei Municipal n.º 1.947/2018 e do Contrato Administrativo n.º 053/2018.
Parágrafo único. A presente autorização não gera direito adquirido à celebração de novas cessões, permanecendo condicionada à manutenção do interesse público e das condições que justificaram sua concessão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de outubro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:506530A4