ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.880, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autorizada a construir “barraginhas” em propriedades rurais do município de Leopoldina, com o objetivo de armazenar água da chuva, combater a erosão do solo e contribuir para a recarga dos lençóis freáticos.
Parágrafo único. Entende-se como “barraginhas” as pequenas bacias escavadas no solo para captar e armazenar a água da chuva, ajudando a evitar erosão, reabastecer os lençóis freáticos e garantir mais umidade para o solo.
Art. 2º As “barraginhas” serão construídas prioritariamente em propriedades de agricultores familiares, pequenos produtores e locais com risco de erosão severa, conforme critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. A construção das barraginhas deverá ser locada também nas margens das estradas rurais, em pontos estratégicos, especialmente nas descidas, com o objetivo de captação das enxurradas e contenção da erosão.
Art. 3º Para a execução desta lei, a Secretaria poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais, universidades e entidades do setor agropecuário, visando à captação de recursos e assistência técnica especializada.
Art. 4º Os proprietários rurais interessados deverão realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizando a execução da obra e comprometendo-se a preservar a estrutura construída.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de agosto de 2025.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5072C75D