ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.821 DE 04 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 2.090.149,79(Dois milhões, noventa mil, cento quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

•

–Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

1.000.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

1.000.000,00

ESPORTE,LAZER,

CULTURA,TURISMO

2.273

1028

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

687.500,000

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER,CULTURA,TURISMO

687.500,000

GOVERNO

2.317

897

3.3.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.720.000.0000

194.423,39

GOVERNO

2.317

1000

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP. DE PESSOAL

DECOR. DE TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.0000

150.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

344.423,39

SEGURANÇA PÚBLICA

2.309

1002

3.3.90.34.00.00.00.00

OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE TERCEIRIZAÇÃO

1.500.000.0000

58.226,40

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO

58.226,40

TOTAL A SUPLEMENTAR

2.090.149,79

 

•

–Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.003

93

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

1.000.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOEOBRAS

1.000.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

1.040

746

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

687.500,000

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA, TURISMO

687.500,000

GOVERNO

1029

883

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.720.000.0000

194.423,39

GOVERNO

2.317

895

3.3.90.32.00.00.00.00

MATERIAL, BEM OU

SERVIÇO PARA DISTRIB.

1.500.000.0000

150.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

344.423,39

SEGURANÇA PÚBLICA

2.309

923

3.3.90.40.00.00.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.500.000.0000

58.226,40

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO

58.226,40

TOTAL A ANULAR

2.090.149,79

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 04 de julho de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5078E074