ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 7.511 – 05/10/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.511 – 05/10/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223 de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.13.10.302.9016.2.369.000.3.3.71.70 - Fonte 1600 ......... 47.682,80

02.13.10.302.9016.2.372.000.3.3.90.30 - Fonte 1600 .........180.511,99

02.13.10.302.9016.2.372.000.3.3.90.39 - Fonte 1600 ..........64.883,55

02.13.10.302.9016.2.375.000.3.3.90.30 - Fonte 1600 ..........30.780,51

02.13.10.302.9016.2.365.000.3.3.93.39 - Fonte 1621 ...........45.288,00

Sub-total ......................... 369.146,85

 

TOTAL: ....................................................................... 369.146,85

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, o excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo indicado:

 

Fonte 1600 - Transferências do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

........................................ 323.858,85

Fonte 1621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual

........................................ 45.288,00

 

TOTAL: ..................................................................... 369.146,85

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 05 de outubro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:50884E63