ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1483/2026
Processo nº: 1483/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 085/2026
Data: 21/08/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 670/2026 de 19 de agosto de 2026, RATIFICA a contratação para “ CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO DE PESSOAS, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS INSTITUCIONAIS, PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS, ESTUDOS ESPECIALIZADOS, PROPOSIÇÕES DE SOLUÇÕES, MINUTAS DE PROJETOS DE LEI E DEMAIS ATOS NORMATIVOS NECESSÁRIOS À REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, REVISÃO DE CARGOS E FUNÇÕES” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
AMADEUS CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 02.786.239/0001-64
Valor Global: R$ 13.000,00 (Treze mil reais)
Fundamento legal: Artigo 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se.
Luz/MG, 21 de agosto de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Ferreira Araújo Batista
Código Identificador:509EC7D6