ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.790/13 - COMPAHC - CONSELHO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE PERDÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.790/2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE PERDÕES – COMPAHC CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.778/95 DE 07.03.1995.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal deliberam, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.778/95 de 07.03.1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Compõe o COMPAHC 5 (cinco) membros designados pelo Prefeito Municipal com renovação trienal, sem prejuízo da recondução e sem remuneração.”
Parágrafo único – Fica instituído 5 (cinco) membros suplentes no COMPAHC, para substituição dos membros efetivos, caso seja necessário.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 26 de março de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 13/2013 de autoria do Executivo Municipal com parágrafo único do art. 3º incluído pela Emenda Aditiva de autoria do Vereador Anderson Carvalho Pereira.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:509F2444