ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2015

LEI COMPLENTAR N.º 108, DE 16 DE JULHO DE 2015.

 

Altera a Lei Complementar nº 19, de 28 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O caput do art. 6º e os incisos I e II da Lei Complementar nº. 19, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 16 (dezesseis) membros, sendo:

 

I – 08 (oito) membros indicados pelo Prefeito dentre as secretarias e/ou diretorias com poderes de decisão no âmbito das políticas sociais básicas como:

 

Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal da Fazenda;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Esporte;

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;

Programas de atendimento à Criança e ao Adolescente com direitos violados.

 

II – 08 (oito) membros representantes de entidades não governamentais de âmbito Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente sendo:

 

Um representante de entidades de atendimento a crianças e adolescentes com deficiência;

Dois representantes de entidades sociais que atendam crianças e adolescentes;

Um representante de Clubes de serviços;

Um representante de Sindicato, instituição ou conselho de classe dos profissionais;

Um representante de entidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes;

Um representante de associação de bairros;

Um representante da rede privada de educação.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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