ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 035/2026 TERMO DE FOMENTO 051/2026.

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE ESPORTES DO PRATA CNPJ nº25.136.868/0001-44,

Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Impositiva, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados à Associação de Esportes do Prata, para aquisição de materiais e equipamentos esportivos a serem utilizados na realização e no apoio a eventos esportivos em diversas modalidades, especialmente nas atividades alusivas ao aniversário do Município, visando fomentar a prática esportiva, ampliar o acesso às atividades esportivas e proporcionar melhores condições para a realização dos eventos.

Valor: R$ 12.000,00 ( doze mil reais)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

Prata/MG, 24 de setembro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


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Samara Aissa Silva
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