ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1416/2015
Institui o Plano Municipal de Educação – PME no município de Santa Margarida e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação – PME no município de Santa Margarida, para vigorar até 2024 alinhado ao Plano Nacional de Educação, nos termos dos anexos desta Lei.
Art. 2º O Plano Municipal de Educação – PME atende às determinações constantes no Plano Nacional de Educação, aprovado pela lei 13.005 de 24 de Junho de 2014.
Art. 3º Os dados de fundamentação, diretrizes e proposições constantes do PME serão de consideração obrigatória nas programações do setor de Educação no Município.
Art. 4º Fica facultada a revisão e a atualização do PME, durante a sua vigência, antes de decorrido o prazo de nove anos, requeridas para tanto, através de exposição de motivos circunstanciada da unidade de Educação, ao Executivo Municipal desde que aprovadas pela Comissão Representativa da Sociedade, ou na falta desta, do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas.
Art. 6º O Executivo Municipal por sua unidade de Educação e de Comunicação dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente e discente do setor no Município de Santa Margarida, as esferas empresarial e laboral e à comunidade como um todo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação com o apoio da Comissão Representativa da Sociedade, diligenciará para que as medidas associadas e complementares às constantes do PME sejam adotadas pelos demais setores e unidade da Administração.
Art. 8º O Município de Santa Margarida incluirá nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais e Orçamentária Anual dotações destinadas a viabilizar a execução desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal, através de seu representante na Comissão Representativa da Sociedade, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, bem como, de recursos advindos do Estado e da União.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 19 de junho de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiola Otoni Pimentel
Código Identificador:50B6B588