ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
DECRETO 03, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DECRETO Nº 03, de 23de janeiro de 2026.

 

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAÍ/MG – EDITAL Nº 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 78 e 79, inciso VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Ubaí/MG, e a Lei n° 242, de 05 de abril de 2011, Estatuto do servidor público Municipal.

 

CONSIDERANDO o fiel cumprimento dos procedimentos legais na realização do Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Ubaí/MG, nos termos do Edital 001/2024;

 

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público, Edital nº 001/2024, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Ubaí/MG, conforme Decreto Municipal nº 25/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prover os cargos públicos previstos no Edital nº 001/2024, a fim de atender as necessidades do município;

 

DECRETA:

Art. 1º - NOMEAR, em caráter efetivo, os candidatos listados noANEXO I,aprovados no Concurso Público - Edital nº 001/2024.

Parágrafo Único –A nomeação de que trata o caput deste segue a ordem de classificação e em atenção à conveniência administrativa e operacional.

 

Art. 2º–Para concretização da posse, em respeito ao previsto no art. 25 da Lei Municipal n° 242/2011 – Estatuto do Servidor Público do Município de Ubaí, os candidatos nomeados deverão comparecer à Prefeitura Municipal de Ubaí, situada Rua Francisco Macambira, nº 37, Centro, Ubaí/MG, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação do ato de nomeação, munidos, obrigatoriamente, com o original e cópia (legível e sem rasuras) dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade;

b) Certidão de Nascimento ou Casamento ou Certidão de Óbito do cônjuge (quando for o caso de viúvo(a);

c) Título Eleitoral e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

e) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

f) Número de PIS/PASEP, se já inscrito, ou Declaração, de próprio punho, de que não é inscrito;

g) Diploma ou Certificado de Escolaridade, conforme exigência do cargo, devidamente registrado no órgão competente;

h) Habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, conforme o cargo pretendido, inclusive com registro no respectivo Conselho, se for o caso;

i) Declaração próprio punho de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o Artigo 37, Incisos XVI e XVII da Constituição Federal e Emendas Constitucionais;

j) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;

k) 02 fotos 3x4 recente;

l) Comprovante de residência e número de telefone atualizados;

m) Certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos ou inválidos, juntamente ao com a carteira de vacinação, se houver;

n) Declaração informando se já é aposentado, por qual motivo e em qual regime de Previdência Social;

o) Carteira de Trabalho (parte da foto frente-verso e o último contrato);

p) Caso o candidato empossado seja ocupante de cargo público inacumulável, deverá apresentar o pedido de exoneração e/ou vacância desse cargo;

q) Declaração de próprio punho, de não ter sido demitido do serviço público por motivo justo, ou de não ter sido exonerado a bem do serviço público;

r) Atestado de antecedentes criminais atualizado;

s) Atestado médico de sanidade física e mental necessária ao desempenho das funções inerentes ao cargo expedido pelo órgão indicado pela Prefeitura Municipal de Ubaí -MG.

t) ) Dados de conta bancária do Banco do Brasil;

 

Art. 3º - A posse do candidato convocado dependerá de prévia inspeção médica, realizada por médico do trabalho designado pela Prefeitura Municipal, ocasião em que serão apresentados os exames médicos para avaliação antes da emissão do laudo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo.

Parágrafo Único. O exame admissional dos candidatos nomeados será realizado nas datas e horários definidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ubaí/MG.

 

Art. 4º - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se o candidato nomeado não comparecer no prazo fixado para apresentar os documentos necessários e implicará na desclassificação, podendo o Município de Ubaí/MG nomear e convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 23 de janeiro de 2026.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LISTAGEM DOS CANDIDATOS NOMEADOS

 

ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

NOME

1º

WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES DE MOURA

2º

BEATRIZ FERREIRA DE AGUIAR

3º

JOELMA MAGALHAES RAMOS

4º

ALANA NOBRE BOTELHO

5º

EUDILIA MENDES DE JESUS

 

ASSISTENTE SOCIAL - EDUCAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

NOME

1º

DEBORA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA

CLASSIFICAÇÃO

NOME

1º

LUANA RAMOS MARTINS MEDEIROS

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CLASSIFICAÇÃO

NOME

1º

MAGDA SOARES MARTINS LOPES

2º

JULIA FERNANDA RAMOS DE OLIVEIRA

3º

JACY FERREIRA

4º

RAIMUNDO NONATO PEREIRA ROSA JUNIOR

1º reserva PCD

VALDINEIA MENDES CASTRO

5º

ANNY CRISTINY MARTINS QUEIROZ

6º

ANA PAULA MARTINS QUEIROZ

7º

RAFAELA DOS REIS FERREIRA

 

PSICÓLOGO - EDUCAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

NOME

1º

BRUNA STEFANY RODRIGUES ALVES


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:50B83AC5